30 DE JUNHO DE 1981 3605

os da pensão social, nem para esses o Governo prevê no seu texto a isenção.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem medo de discutir a sua política de saúde, e por isso mesmo apresenta um pedido de autorização legislativa para revogar uma lei desta Assembleia e apresenta um amontoado de artigos, mal alinhavados e cozinhados, para se ver pura e simplesmente livre de uma lei - a lei do SNS - e ficar com as mãos livres para levar à prática a sua reaccionária política de saúde.

Aplausos do PCP.

Nem uma palavra sobre cuidados primários de saúde, sobre cuidados diferenciados hospitalares, sobre a articulação de serviços, nada. A AD quer um cheque em branco para liquidar uma lei progressista, querida do povo, que se estivesse em vigor já tinha resolvido muitos dos problemas que afligem os Portugueses. É o regresso ao passado, é uma política de saúde planeada e realizada, não ao serviço do povo e dos Portugueses, mas dos barões, das multinacionais de medicamentos, dos grandes comerciantes da doença, daqueles que fazem da saúde doa Portugueses o negócio de compra e venda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se, da parte do governo da AD, de obter um pedido de autorização legislativa para liquidar o Serviço Nacional de Saúde, pôr os portugueses a pagar, além dos impostos e dos descontos para a Previdência, também a saúde. E um seguro de saúde é coisa grave e é preciso que fora desta Assembleia se saiba.
Um seguro de saúde, tal como qualquer outro regime de seguro, paga mais, logo, quem tem mais direito. Quem não pode pagar, tem pior seguro, tem pior saúde, tem menos direitos.
Quando o Sr. Ministro aqui, aquando da interpelação provocada pelo PCP, desmentiu que nunca tinha afirmado que pretendia criar um seguro de saúde ou um adicional ao imposto complementar, três ou quatro dias depois, numa reunião em Coimbra, como os órgãos de comunicação social testemunham, afirmou que, sim senhor, ia criar um seguro de saúde ou um adicional ao imposto complementar. Disse lá fora aquilo que aqui, na Assembleia da República, desmentiu. Já estamos habituados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa é o coroar lógico da política de um Governo que levou o mandato todo a esconder da Assembleia os seus objectivos e orientações reaccionárias.
O Governo apresenta uma autorização legislativa para uma lei que pretende em vigor em Janeiro de 1982. Mais: o PCP submeteu à votação desta Assembleia um projecto de lei sobre cuidados primários de saúde. A AD votou contra. Dias depois, mais concretamente no passado dia 23, o Governo legislou sobre a matéria, mas, pasme-se, através de despacho, para passar à margem da Assembleia da República. O MAS fez um despacho sobre a matéria porque tem medo de vir aqui discutir a sua política de saúde. Até agora o MAS ainda não respondeu a nenhum requerimento do PCP sobre saúde. O MAS não dá confiança à Assembleia, é superior a essas coisas, anda preocupado em prestar declarações sobre os problemas internos da AD. O MAS tem medo da oposição. Agora o Sr. Ministro chega aqui e sobre a política de saúde do Governo disse nada. O grave, aquilo que no meio de tudo isto mais aflige os deputados comunistas, é que os Portugueses, que poderiam estar a ver melhorada a sua situação de saúde, vão ficar pior Aqueles que tiveram o azar de passar por uma cama de hospital ou calcorreiam quilómetros para chegarem ao médico, aqueles que tiveram a esperança, em Bragança ou em Vila Real, de um serviço nacional de saúde, esses vão perdê-la, porque este Governo vai revogar a lei do Serviço 'Nacional de Saúde aprovada por esta Assembleia.
Trata-se, da parte do Governo da AD, de um pedido de autorização legislativa para pôr os Portugueses numa situação em relação à saúde, ainda pior da que já tinham. Mas um Governo que governa contra o povo é um Governo que não dura muito. Este já começou a cair e não tardará muito que caia o resto
O Serviço Nacional de Saúde, mesmo com a autorização legislativa e contra os interesses dos barões da AD, será uma realidade, porque essa é uma reivindicação eminentemente popular,

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, V. Ex.ª fará os pedidos de esclarecimento amanhã, visto que atingimos a hora limite dos nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, penso que é de aplicar o princípio, estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, de se cumprirem as agendas estabelecidas. A agenda global da ordem do dia de hoje não vai ser cumprida, mas, ao menos, que se cumpra este ponto da ordem do dia. É só questão de minutos.

Vozes do PCP: - Minutos?!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares manifestei a VV. Ex.as a minha disponibilidade para trabalharmos hoje até às horas que quisessem. O consenso que se estabeleceu foi o de a sessão terminar às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Retiro então a minha proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Devo, no entanto, informar que estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados Sousa Tavares, Henrique de Morais, Helena Cidade Moura e António Moniz, além do pedido de esclare-