4064 I SÉRIE - NÚMER0 95

Não é possível pretender aumentar a produtividade do sector e fomentar o progresso técnico com uma política de preços que apenas se preocupe com o combate à inflação. Os rendimentos dos agricultores têm de ser melhorados, já que, de outra forma, não haverá progresso e sem este não ocorrerá a diminuição da dependência externa, que constitui uma das maiores vulnerabilidades da economia nacional:
Vão longe os tempos em que era possível financiar o desenvolvimento económico à custa dos agricultores. Esse processo teve a sua época e encontra-se esgotado. A baixa produtividade da agricultura nacional e a extrema rigidez da oferta de produtos agrícolas constituem hoje, porventura, o maior bloqueamento ao desenvolvimento económico. Só o rápido crescimento da produção pode evitar que qualquer relançamento da procura tenha imediatos reflexos no agravamento do défice externo, como afinal sucedeu em 1980 e o recente estudo da OCDE sobre a economia portuguesa amplamente reconhece.
É nesta perspectiva que tem que se reconhecer que a função do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas tem um real significado, permitindo uma visão integrada da política de preços, de modo a orientar a produção e o consumo.
Não têm, pois, razão os que pensam que os agricultores veriam os seus interesses melhor defendidos na orgânica do Governo que tradicionalmente separava a agricultura e o comércio. Só, aliás, numa visão corporativista se poderia imaginar que, em Conselho de Ministros, o Ministro da Agricultura defendia os interesses dos agricultores, enquanto o Ministro do Comércio tinha por missão lutar pelos interesses dos comerciantes e dos consumidores.
Num governo que considera o aumento da produção agrícola como uma das quatro prioridades da acção governativa, justifica-se plenamente a concentração de ambos os poderes no ministro responsável pelo sector, ainda que Portugal não fosse candidato à adesão.
Também aqui, como noutras áreas, as adaptações estruturais resultam não, de qualquer imposição externa, mas da vontade política da maioria e do Governo de caminhar pela senda reformista que constitui a base programática da Aliança Democrática.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS espera que o espírito de mudança se instale duradouramente na agricultura portuguesa, a bem do desenvolvimento económico nacional e da melhoria das condições e da qualidade de vida das populações do mundo rural.

Aplausos do CDS, do PSD, e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Deputado Jaime Ramos não se encontra presente e, portanto, falará o deputado do PSD que está imediatamente a seguir na ordem de inscrição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: O partido congratula-se pelo facto de uma das prioridades deste governo ser a regionalização, ou seja, dotar o poder local do travejamento necessário à prossecução dos seus fins - a realização mais dinâmica, mais rápida e mais eficiente das exigências das populações.
A regionalização é uma aposta no futuro e na capacidade dos autarcas e é, ao mesmo tempo, uma decisão, corajosa do poder central, porque não é fácil largar mão daquilo de que se dispõe, para depositar noutrém a responsabilidade e a acção, esvaziando a sua própria área de actuação!...(o que ninguém fez antes do governo da Aliança Democrática, nem tão pouco foi apontado como directivo principal).
Tanto mais de louvar são os propósitos do Governo ao apostar na regionalização, quando no Programa agora em apreço se prevê a auscultação, tão lata quanto possível, da vontade do todo nacional, ao contrário daquilo que referiu o Sr. Deputado Prof. Jorge Miranda, e a própria maioria da Aliança Democrática também nesta Assembleia já deu provas do seu interesse em que esta questão do poder local merecesse o maior consenso, quando nos últimos dias da legislatura se dispôs a requerer a suspensão da discussão do diploma que delimita a área dos investimentos entre o poder central e o poder regional e local, dado que, quando caminhávamos para a votação, questões de pormenor impediam a aproximação de pontos de vista.
A regionalização de que se fala no programa do Governo é, estamos certos disso, muito mais do que uma boa intenção, é a certeza de que as comunidades locais, agora num âmbito finais alargado, disporão de meios de decisão, técnicos e financeiros, que, numa política global, tornarão possível a correcção, das desigualdades flagrantes entre o litoral e o interior, entre as grandes cidades e as pequenas comunidades. Já não falaremos tanto de desconcentração de serviços, mas mais de delegação de competências.
A esta Assembleia caberá muita da responsabilidade do êxito da regionalização, pois o regime jurídico, que há-de enquadrar a mesma terá, por imperativo constitucional, de ser aqui votado.
A disponibilidade do Partido Social-Democrata para tal aqui fica expressa, decerto em sintonia com os outros partidos da maioria, oxalá as oposições se disponham a contribuir para a concretização deste velho sonho de quem, longe dos centros de decisão, se sentia como o parente pobre na distribuição da fatia que, por direito e também por justiça, lhe pertence.
Assenta na regionalização a construção de um Portugal diferente, a cimentação da democracia e o trazer para a política daqueles que, de algum modo, se mostram indiferentes, por entenderem que tal assunto não lhes diz respeito, porém, quando os órgãos electivos e representativos a nível regional, por mais próximos e decerto com capacidade de resposta mais pronta à vontade das populações locais, então conseguiremos dar mãos entre todos e relançar a confiança que depositámos neste governo, que é o governo que o povo português escolheu.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?