216 II SÉRIE-NÚMERO 7

nas a actuação do primeiro governo Balsemão, nomeadamente quanto às seguintes questões:

1.ª Condições em que foi autorizada a criação de empresas para importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas e de importação de ramas de açúcar, com capital estrangeiro, antes da publicação do diploma autorizando tais actividades;
2.ª Existência de acordos de partilha de posições de mercado e distribuição de quotas nos sectores cuja liberalização foi proposta pelo Governo;
3.ª Ligações e conexões entre as empresas ilegalmente constituídas e as empresas multinacionais operadas no mercado internacional de cereais e de ramas de açúcar;
4.ª Como e por autorização de quem se realizou a importação de dezenas de milhares de toneladas de ramas de açúcar pela RAR antes da aprovação sequer de qualquer instrumento legislativo que permitisse ao Governo acabar com o exclusivo da importação de ramas de açúcar pela AGA?
5.ª Como vai actuar o Fundo de Abastecimento quer quanto ao referido caso da RAR, quer quanto às actuais importações de ramas de açúcar por empresas privadas aliadas a multinacionais do sector, sendo certo que lhes é fácil a prática da sobrefacturação?
Estes são alguns dos factos mencionados nos pedidos de inquérito e que devem ser esclarecidos. O mesmo se devendo passar quanto às ilegalidades e atropelos legislativos verificados posteriormente à apresentação dos pedidos de inquérito parlamentar.
Mas, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual vai ser a actuação do Governo enquanto não forem conhecidos os resultados dos inquéritos?
Por exemplo, quanto aos cereais, está assegurada a normal importação de cereais por parte da EPAC? Em que termos?
E, quanto à Lusograin, será que o Governo continua a aceitar o seu funcionamento ilegal e mesmo a sua existência, que também é ilegal?
E, quanto à AGA, será que o segundo governo Balsemão vai corrigir e rectificar prontamente as ilegalidades e os atropelos legislativos que o primeiro governo Balsemão criou? Ou, pelo contrário, vai procurar manter, a todo o custo, em vigor diplomas governamentais que são um verdadeiro atropelo à legalidade e constitucionalidade?
O inquérito parlamentar que agora vai ser determinado deve representar um factor de clarificação e normalização, e não certamente um pretexto para a perpetuação dos escândalos já ocorridos, ou uma moratória para levar a cabo a mesma política por outras - e certamente não menos perigosas vias.
O silêncio do actual governo em todo este processo é deveras inquietante.
Razão têm os trabalhadores da EPAC e da AGA e os pequenos e médios moageiros e agricultores em estarem preocupados com o futuro e para exigirem não só o completo apuramento dos atropelos do passado, como a sua correcção e não repetição no futuro.
Pela nossa parte, tudo faremos para que assim suceda.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Lopes (PSD): -Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, já quando do debate de 7 e 8 de Julho teve uma participação activa na discussão da autorização legislativa pedida pelo Governo.
Nessa altura foi suficientemente explicado a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, quais as razões que levaram o Governo a pedir essa autorização legislativa e foi também explicada a célebre inconstitucionalidade que VV. Ex.ªs tanto referem como tendo sido uma inconstitucionalidade orgânica e não formal ou material.
V. Ex.ª vem aqui fundamentar de novo o inquérito que foi pedido -que se fundamenta nos argumentos de que há irregularidades, há corrupção, há toda uma série de anomalias processadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas - e fez alusão ao meu colega de bancada Cabrita Neto, que na sua última intervenção disse que os inquéritos deviam ir além do Governo em questão e debruçar-se também sobre os conselhos de gestão anteriores.
Queria perguntar à Sr.ª Deputada qual é a razão que V. Ex.ª apresenta para que não se faça um inquérito de base desde a existência da EPAC que foque também os problemas havidos com agricultores. V. Ex.ª sabe perfeitamente o que se passou com os agricultores em 1975, em que houve alguns que não foram cancelados esses pagamentos? Isso tem de ser também tem de ser inquirido. Quais as razões por que foram cancelados esses pagamentos? Isso tem de ser inquirido e clarificado, assim como toda a situação que VV. Ex.ªs referem.
Nós não devemos nem tememos, e por isso aceitamos de mãos abertas um inquérito, mas não queremos que ele seja feito no Plenário. Há-de ser criada uma comissão de inquérito que há-de chegar a conclusões e espero que o PCP e o MDP/CDE, que subscreveram um dos pedidos de inquérito, não digam que já existe a "lei da rolha" - como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito há alguns dias - e que o inquérito não vai dar nada. Isso é partir do pressuposto de que o inquérito vai ser irregular. Nós partimos do princípio que ele vai ser correcto e que vamos poder tirar conclusões, conclusões essas que obrigarão VV. Ex.ªs a assumir a responsabilidade das afirmações que hoje fazem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O que o Sr. Deputado Mário Lopes veio agora dizer não foi nada de novo para mim - pelo contrário -, porque ele veio apenas reafirmar aquilo que eu já tinha referido acerca da verdadeira posição da AD em relação aos pedidos de inquérito parlamentar agora em discussão.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a AD vai votar favoravelmente estes pedidos de inquérito porque não tem outra saída para o fazer; porque o escândalo foi muitíssimo grande; porque a AD adiou, mês