30 DE OUTUBRO DE 1981 2111

Nós vamos fazer o requerimento por escrito, mas pedimos à Mesa que considere o nosso requerimento já formulado verbalmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a prorrogação do período de antes da ordem do dia, tal como vem configurada no Regimento, não me parece que corresponda exactamente àquilo que pretende.
Se os diferentes grupos parlamentares e partidos estiverem de acordo em fazê-lo dessa maneira, e desde que o requerimento seja apresentado, não tenho dúvidas nenhumas. Em todo o caso, desejaria salvaguardar que o cumprimento estrito do Regimento não permite a discussão do voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou totalmente, de acordo com a interpretação que o Sr. Presidente acaba de dar. Naturalmente, só com o consenso dos diversos grupos parlamentares poderemos utilizar o prolongamento do período de antes da ordem do dia com essa finalidade.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que tem 5 minutos para uma intervenção.
Entretanto, peço aos representantes dos diversos grupos parlamentares que verifiquem em que termos se fará, ou não fará, o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Por outro lado, como o Sr. Deputado Carlos Lage sabe, o prolongamento é requerido por escrito. É uma formalidade, mas agradecia que a cumprisse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, congratular-me pela substituição da redacção deste voto, que o veio tornar bastante mais claro e evitar até algumas críticas de que poderia, facilmente, ser salvo.
Mas creio que mesmo com a sua formulação inicial não seriam as insuficiências de redacção que nos impediriam de dar o nosso voto favorável, como daremos, aliás, a esta nova versão, que consideramos mais feliz.
Também pensamos que a Assembleia da República não tem feito, ao longo da sua actividade, praticamente nenhum debate sobre política externa. Os debates que ultimamente têm ocorrido a propósito da discussão do Programa do Governo até tem terminado por causa dos afazeres do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, como tal, esse debate não tem sido generalizado nem amplificado.
E cremos, pela nossa parte, que a apresentação de um voto sobre política externa vem apenas sublinhar a lacuna da ausência de um debate sobre essa política e não vem, de maneira nenhuma, substituir esse debate. Corresponde a uma afirmação de vontade da Assembleia da República, mas não substitui toda uma série de questões que têm que ser formuladas.
Pela nossa parte votaremos favoravelmente o voto de protesto apresentado e fazemo-lo não só por! coerência - uma atitude que sempre assumimos - na j defesa dos direitos do homem, onde quer que eles sejam violados ou ameaçados, mas também porque consideramos que é missão deste Parlamento assegurar a defesa desses direitos, quanto mais não seja pela forma simbólica que constitui o seu protesto e também porque o princípio da não intromissão nos assuntos internos de outros Estados tem necessariamente que ceder lugar, quando são direitos do homem que estão em causa, que são ameaçados e que são violados.
Pelo nosso lado consideramos que há uma segurança mais fundamental ainda do que aquela que garante os meios de viver e que é a segurança que garante a vida. O direito à vida é o mais fundamental, até porque é a origem de todos os outros direitos do homem. E, portanto, sempre que uma vida humana é posta em causa nós temos o direito e o dever de nos pronunciar.
Mas julgamos ainda que não é só o aspecto das condenações à morte no Irão que está em causa neste momento. É também a forma como são hostilizados e marginalizados aqueles que são minoria, aqueles que não pensam como a maioria que define um regime.
A pedra de toque da democracia é que ela não é a unicidade, mas é o respeito pela diferença, o respeito por aqueles que pensam de modo diversos. Bertrand Jouvenel disse isso uma vez, de uma forma exemplar, que a democracia é, precisamente, o regime em que ninguém pode ser marginalizado, ninguém pode ser excluído, nem ninguém pode ser morto porque pensa de maneira diferente.
Pelo contrário, é na democracia que a parábola da ovelha perdida ganha sentido, e são, precisamente, os diferentes aqueles que têm mais direito a ser protegidos. Penso que também esta reflexão sobre o que é democracia pluralista e o respeito pelas minorias não é indiferente a uma Assembleia da República. E também porque ela está subjacente a este voto de protesto nós damos o nosso acordo ao voto que acaba de ser proposto.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento subscrito, nos termos regimentais, pelo Sr. Deputado Carlos Lage e mais nove deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerendo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
O Regimento, no n.º 2 do artigo 84.º, diz que pode realizar-se este prolongamento, usando da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos, o que, enfim, se aproxima de certo modo do esquema da discussão dos votos. Não vejo que seja fácil fazer-se a votação, a não ser que a Câmara o autorize. Por outro lado, não sei se algum deputado ou algum grupo parlamentar tem objecção a que assim se proceda.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que por consenso temos que decidir, pois que decidamos bem.
Assim, a proposta que faço é que não seja prolongado o período de antes da ordem do dia ao abrigo do Regimento, mas por consenso, simplesmente, para votar e fazer as declarações de voto desta moção. Já que por consenso tem que ser decidido, pois decidamos correctamente, sem ser necessário violar o Regimento.