14 DE NOVEMBRO 19E 1981 439

Cardoso; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Bernardino da Costa Pereira; ao Governo e a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes dos Santos; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Carreira Marques; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado António Magalhães da Silva; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Sampaio; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Damião; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e, Jorge Sampaio.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.

A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade aconteceu em Portugal a 25 de Abril de 1974.
A esperança, a democracia, a liberdade foram possíveis nesse dia.
A 25 de Abril foi a devolução da sua soberania ao povo português.
Mas, como disse um dia o deputado constituinte Diogo Freitas do Amaral, "os caminhos da liberdade são longos" e, infelizmente, acrescento, têm sido várias vezes ameaçados.
Numa noite de quarta-feira para quinta-feira, de 12 para 13 de Novembro de 1975, precisamente há 6 anos, os deputados eleitos, da primeira Assembleia livre que conheci em Portugal, estiveram sequestrados aqui em São Bento.
Os acontecimentos desses dias foram classificados por uns como "uma notável e merecida vitória" de milhares de trabalhadores, por outros como "um abuso de direito" e levaram os partidos democráticos com assento na Assembleia Constituinte a encarar "a hipótese de transferência dos órgãos de soberania democrática para outro ponto do território nacional".
O que se passou foi a instrumentalização dos mais carenciados, neste caso, os trabalhadores da construção civil, por agitadores profissionais, entre os quais vários estrangeiros.
O que se passou foi a passividade dos que não quiseram defender aquele que era na altura o único órgão de soberania democraticamente eleito.
Foram momentos de angústia, pois foram, tanto no aspecto político como para os sequestrados. Mas, é-me grato recordar a solidariedade que existiu entre os democratas.
Permitir-me-ão que relembre duas coisas: um deputado e uma atitude. O deputado constituinte Olívio França, que infelizmente já não faz parte dos vivos e que daqui saiu de ambulância, e a atitude das deputadas, pois, tendo-lhes sido dito que podiam sair de São Bento, declararam que ou saíam todos os deputados ou ninguém.
Nesses dois exemplos fica a homenagem dos democratas-cristão aos democratas constituintes.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS e elo PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ataque ao Parlamento, à sua dignidade, foi um ataque á soberania do povo português. E não temos o direito de ignorar ou esquecer esta lição.
Violentar a Assembleia, sequestrar a liberdade, é sequestrar um povo inteiro.
O 25 de Abril era a promessa da democracia pluralista, a sua institucionalização exigia uma Constituição, portanto uma Assembleia Constituinte. O cerco foi uma ofensa ao 25 de Abril e à vontade popular, foi a tentativa de cortar as raízes a liberdade.
De 13 ao 25 de Novembro mediaram alguns dias, cheios de acontecimentos que culminaram na vitória contra a perversão da promessa democrática e Portugal reentrou no caminho da liberdade e do regime democrático.
Hoje, nós, deputados da Assembleia da República, temos, para além das funções que constitucionalmente nos estão cometidas, duas tarefas fundamentais: a revisão da Constituição e a defesa e dignificação do Parlamento, constantemente atacado pelos que duvidam da democracia ou a negam e desejam para Portugal uma ditadura, tenha ela o rótulo que tiver.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Oradora: - O caminho da liberdade terá mais um marco no dia em que se completar a revisão constitucional. E outros marcos acrescentaremos todas as vezes que for respeitada a vontade popular expressa livremente.
A soberania é do povo e só a democracia nos garante que o País é de todos e não só de alguns.
Num momento em que a conjuntura internacional é pouco tranquilizadora, em que o terrorismo se tornou, quase diria, banal, e que a denúncia da violação dos direitos das pessoas e dos povos são para muitos apenas declarações formais contraditas pelos seus actos, numerosos desafios se nos deparam.
A preparação para a integração de Portugal na Comunidade Europeia, a degradação do ambiente e da qualidade de vida, a necessidade de descentralizar, as novas formas de energia, o desemprego, o desenvolvimento cultural como dimensão do desenvolvimento global da sociedade, para só apontar alguns. E só em democracia lhes podemos dar resposta e resolver os problemas de todos nós, portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 13 de Novembro de 1981, nós, democratas-cristãos. reafirmamos a nossa vontade de contribuir para que a Constituição assegure aos Portugueses a paz, a justiça social e o progresso, isto é, um futuro verdadeiramente humano.
Temos consciência de que "os caminhos da liberdade são longos", mas sabemos que vale a pena lutar, porque a liberdade vale sempre a pena.

Aplausos do CDS, elo PSD, do PS, do PPM e da ASDI.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que não tenho outra figura regimental que me permita intervir, gostaria de formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada, embora na realidade não o seja.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas queria-lhe dizer que ao menos não