750 I SÉRIE-NÚMERO 22

aos princípios que presidem à definição e funcionamento do Estado democrático e sem os quais não haverá democracia em nenhum sítio, repito, em nenhum sítio, que nos impediram, como impedirão sempre, de cair no coro apreciatório, discordatório ou condenatório da sessão em que, de forma tão fácil e ligeira, se quis atar ao pelourinho da vergonha pública uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
Porém, hoje, é de justiça - tanto mais que de tribunais se trata e sejamos capazes de fazer justiça sobre nós mesmos, sobre os outros e até, inclusive, sobre os tribunais - que se diga que as discordâncias e condenações aqui produzidas foram despropositadas, pois o foram a propósito de uma decisão do Supremo Tribunal que não existiu. Porque a decisão real fora outra, nada tendo a ver com aquela que, sem fundamento, ou melhor, sem informação mínima se imputou, sem mais apelo nem necessidade de melhor prova, ao Supremo Tribunal de Justiça. Não fora dado provimento à participação por crime de alta traição apresentada contra alguns dos políticos que intervieram no processo de descolonização, mas decidia-se, sim, conhecer do recurso interposto pelos participantes do arquivamento da Relação.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Reconhecer o erro em que se lavrou nesta Assembleia, que gerou tão veementes discordâncias e condenações do Supremo Tribunal, não é só acto de justiça. É também esse o único caminho, a única postura -a de reconhecer o erro, o erro de facto - que pode ser o esteio e o alicerce sólido de credibilidade desta Assembleia, que a afirme de modo indiscutível como um órgão de soberania por excelência, ao sistema de Estado democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não queremos terminar sem reafirmar a nossa posição face a duas questões políticas fulcrais, porque dessas temos o direito e o dever de nos ocupar.
Sobre a descolonização, os dramas humanos e o drama nacional que ela implicou, sem os querermos atenuar, longe disso, não nos podem embotar a capacidade de análise e o rigor histórico. Se é possível estabelecer uma hierarquia de responsabilidades, seria extrema e escandalosamente confusionista tomar como principal responsável o mais recente - o vanguardismo e o internacionalismo esquerdista, que contribuiu determinantemente para a entrega desbaratada do poder nas ex-colónias - ocultando o principal, esse sim, embora mais antigo: o imobilismo caquético e impedindo, de verdadeiro suicídio nacional, ou então de sadismo hediondo e incapaz de um rasgo de alma, do anterior regime e dos seus responsáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre o Estado democrático, está aqui, nesta Assembleia, a fonte desse Estado e de todos os seus princípios, desde a sua arquitectura institucional até ao seu ordenamento jurídico. Não se tente, por isso, transformá-la num comício, porque as suas tarefas de produção legislativa e de fiscalização do Governo, dos demais órgãos de soberania e da Administração Pública, são aquelas que lhe são próprias e urgentes. E essas, sim, afirmá-la-ão como órgão de soberania e acreditá-la-ão perante a nação. Não finjamos, pois, através do período de antes da ordem do dia, que nos estamos a ocupar daquilo que não temos vontade ou capacidade para tratar no período da ordem do dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Estado democrático, a democracia, merece bem esse esforço e esse pacto de honra e de destino entre todos os democratas. Pois de outro modo, atolar-nos-emos e soçobraremos no lodo do verbalismo e da incapacidade.

Aplausos do PSD, de alguns deputados do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ouvi com atenção a exposição e a declaração política feita, em nome do Partido Social-Democrata, pelo Sr. Deputado Silva Marques. Devo dizer-lhe que precisava de a ler para em juízo, com precisão e concisão, poder formular-lhe algumas dúvidas que me ficaram. Pela simples audição não poderei fazê-lo com a concisão e clareza que desejaria.
O Sr. Deputado começa por asseverar a social--democracia do PSD. Reconheço-lhe conhecimentos históricos e isso leva-me a ter a certeza que V. Ex.ª sabe bem o que é a social-democracia. Simplesmente, não sei se será essa a opinião do distinto avalista político da nossa praça, Dr. José Miguel Júdice, que se inscreve no PSD exactamente por este ser um partido de direita, por não ser um partido de esquerda. Portanto, paira alguma dúvida, no meu espírito» sobre essa matéria.

Risos dó PS.

O Sr. Manoel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado condena o coro apreciatório, gritatório e outras palavras terminadas em «orlo», V. Ex.ª não condenará igualmente algum tom laudatório que algumas vezes se verifica por parte das bancadas da maioria face ao Governo?
Sr. Deputado Silva Marques, quero dizer-lhe também que me congratulo por ter estabelecido, como primeiro lugar indiscutível na hierarquia das responsabilidades, o fascismo, a situação que durante 50 anos oprimiu o povo português e os povos das colónias.
Julgo que nisso estaremos de acordo e que V. Ex.ª foi claro nessa condenação. No entanto, isso parece não se verificar mais adiante na sua intervenção e é por isso que digo que gostaria de a ter lido e não de apenas a ter ouvido. %
Não percebi que papel o Sr. Deputado reclama para a Assembleia da República na discussão do processo de descolonização. Que pacto de honra, ao fim e ao cabo, V. Ex.ª propõe?
São estas as dúvidas que queria suscitar-lhe. Só a leitura atenta do seu discurso, como disse já, me