I SÉRIE - NÚMERO 22

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decisões que sejam contrárias à ordem constitucional, de onde retiram a sua legitimidade.
De qualquer maneira, protesto contra o significado político da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, que foi o de fazer coro com uma posição sindical, contra o direito de livre crítica desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, suponho que para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP) - Certo, Sr. Presidente, se é essa a figura regimental que permite dizer duas palavras sobre esta questão, em nome do meu grupo parlamentar, usarei então a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Na verdade, o Grupo Parlamentar do PCP não estranha nada que hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e, seguidamente, através de um pedido de esclarecimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, venham tomar uma posição sobre um debate que a semana passada se travou nesta Assembleia e que todos temos presente.
Tenho aqui cópia do Diário referente a esse debate. Também não estranho muito que haja um esforço dos Srs. Deputados e dos respectivos grupos parlamentares para nos fazerem crer que os grupos parlamentares não tomaram bem as posições que tomaram e não disseram bem aquilo que está escrito no Diário da Assembleia da República. Nós, deputados comunistas, compreendemos isso muito bem porque quando esse debate aqui se travou a minha bancada manteve um prudente silêncio, uma vez que não conhecíamos e não tínhamos o texto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e só conhecíamos - aliás o mesmo se passou com a grande maioria dos deputados que aqui usaram da palavra - o artigo que vinha na imprensa, nomeadamente no jornal "Expresso", sobre essa mesma decisão que, em si, não tinha a gravidade que aqui procuraram dar-lhe.
O silêncio do meu grupo parlamentar foi altamente questionado, tanto em diversos jornais como por vários deputados que se nos dirigiram perguntando qual a razão do silêncio do PCP, numa questão em que o PCP tem tido sempre uma posição extremamente clara, que é a da descolonização. E, Srs. Deputados, o nosso silêncio não se devia ao facto de termos qualquer dúvida em tomar posição sobre a questão concreta da descolonização.
Na altura desse debate, um deputado do PSD disse: "se houve uma interposição de uma acção através dos Tribunais para se pôr a descolonização em julgamento, é nesse órgão de soberania que esse problema deve ser discutido e debatido".
O nosso entendimento não é esse. Mas, como não conhecíamos, na verdade, a decisão dos tribunais, mantivemos um prudente silêncio em que só sobre a questão concreta da descolonização viemos a tomar posição.

Era para tornar isto bem claro, tanto para a imprensa que questionou sobre o nosso silêncio, como para diversos Srs. Deputados que se nos dirigiram também nesse sentido, que gostaríamos de dizer hoje que para o PCP a questão da descolonização é perfeitamente clara. Se houvesse qualquer espécie de intromissão ou de julgamento, a posição do PCP teria sido clara e teria sido aqui posta, mas que tínhamos dúvidas sobre se o acórdão correspondia àquilo que numerosos deputados aqui afirmaram e que, por exemplo, o jornal "Expresso" trazia na semana anterior.

Essa a razão do silêncio que mantivemos e da clarificação que hoje, usando da figura de pedido de esclarecimento, pretendemos fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha-se inscrito também para pedir esclarecimentos?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso ser essa a figura regimental de que me devo socorrer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso que, curiosamente, há neste momento a preocupação de nos justificarmos, a posteriori, das atitudes que assumimos quando neste Plenário se discutiu o problema do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. E já que se entrou por esse caminho, não queria que o silêncio do meu grupo parlamentar pudesse ser mal interpelado. Gostaria de começar por dizer aos Srs. Deputados que assumimos, totalmente e em perfeita consciência, a responsabilidade de termos participado num debate que, de certo modo, estava viciado porque em grande parte o seu objecto não existia.
Não escamoteamos este problema e nessa medida fazemos a nossa autocrítica ...

Vozes dm PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e assumimo-la claramente. Só é pena que, por exemplo, a bancada do Partido Comunista não tivesse explicado claramente, aquando do debate, que não se pronunciava por desconhecer o acórdão. Teria dado assim um contributo altamente positivo a esse debate se o tivesse feito atempadamente e não oito dias depois.

Vozes da UEDS, do PSD e da PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós participámos nesse debate, mas teríamos participado talvez noutros termos se conhecêssemos esse acórdão. Porém, alguma coisa da nossa atitude se mantém: o entendermos que a Assembleia tem o direito de se pronunciar sobre os tribunais e muito mais quando porventura estejam em causa decisões inconstitucionais. Mas isto é um outro aspecto da questão.
Reconhecemos claramente que, da nossa parte, muito do que dissemos não tinha fundamento, pois o objecto não existia. Não temos nenhum problema em assumir, neste aspecto, a nossa responsabilidade e em fazer - passe a expressão porque foi demasiado gasta - a nossa autocrítica.