I SÉRIE - NÚMERO 22

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demonstradas como V. Ex.ª pode julgar, mas aceito que foram muito razoavelmente demonstradas.
No entanto, V. Ex.ª precipitou-se - e é aí que não foi um excelente advogado - porque, para defender o direito que a Assembleia da República tem de discutir tudo, o que eu reconheço, o Sr. Deputado voltou a incorrer rapidamente no mesmo vício, ou seja, o de em nome da independência da Assembleia da República voltar a denegar nas suas próprias palavras a independência dos Tribunais. De qualquer modo, esperemos que numa próxima alegação esse novo pequeno erro seja corrigida.
É evidente que eu não iria cometer também a precipitação de dizer que o Partido Socialista não tem respeitado a independência dos Tribunais. E não iria cometer essa precipitação, em primeiro lugar, porque não fiz a averiguação de todos os casos. Em todo o caso, não me ousia reconhecer que - e até pelo conhecimento pessoal que tenho, mas que não tivesse - o Partido Socialista é um partido do campo democrático e, portanto, tem entre os seus princípios, que são comuns a todos os partidos democráticos, o da independência dos órgãos de soberania, em particular, dos Tribunais. Por isso, mesmo sem averiguação prévia não é difícil admitir que o PS tem defendido a independência dos Tribunais.
Ora, só me deslocaria deste princípio se me demonstrassem o contrário, o que é muito importante. Quando um partido, pela sua filosofia política, como é o caso do Partido Socialista, é credor desse princípio básico, que é o de reconhecer a independência dos Tribunais, a quem eu exijo o ónus da prova é à parte contrária e não ao Partido, Socialista. - Portanto, V. Ex.ª pode, estar descansado e nem precisava vir com essa argumentação, porque enquanto o Partido Socialista se mantiver - como sempre se tem mantido e como decerto se continuará a manter- no campo democrático, ele não precisa de fazer essa prova porque não lhe cabe o ónus.

Em relação ao Sr. Deputado Manuel Alegre, devo dizer que admito que seja um vício de pureza da minha posição essa demasiada ligação ao sindicalismo. Mas não há nenhum partido puro e uma das impurezas que o nosso partido tem é precisamente a sua grande implantação sindical e a sua grande propensão para as questões sindicais. Este é realmente um vicio, que eu reconheço dentro do condicionalismo que todos os partidos que existem numa sociedade têm. Ainda bem que nós temos esse vício porque é um dos nossos apanágios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, saúdo o seu rigor e a sua preocupação pelos factos. Não estou a querer pertencer ou pôr o Sr. Deputado a pertencer a qualquer campo comum, porque ambos sabemos quer não precisamos de pertencer a qualquer campo comum se temos um campo comum subjacente, que é o de respeitar os factos.
Portanto, se não estivermos nesse campo, nem vale a pena discutirmos ,porque a discussão nem tem utilidade. No entanto, reconheço que pertencemos a esse mesmo campo e é com muito gosto que o registo.
Basta consultar o Diário da Assembleia da República, não só em relação a qualquer bancada e, inclusivamente, no que diz respeito à bancada social-democrata. A bancada social-democrata não entrou na discussão da questão; entrou sim na discussão política da descolonização e de forma nenhuma podia deixar-se surpreender com o silêncio do Partido Comunista ao longo ,da discussão, que só em desespero de causa rompeu o silêncio e a prudência.
Deixei para o final a bancada do Partido Comunista para vos dizer que os senhores estavam em silêncio não apenas por causa dessa deficiência deontológica de não conhecerem o exacto contorno dos factos. E isto porque, por um lado, V. Ex.as têm demonstrado como com grande intrepidez atacam todas as temáticas sem qualquer necessidade de apuramento prévio de factos e, por outro lado, porque têm uma filosofia que, vos dá uma tal certeza histórica que dispensa qualquer relação factual.
Portanto, compreendo o vosso silêncio e também o vosso desespero de causa que no fim tão precipitadamente vos levou a romper todos os silêncios, quer na questão propriamente do Supremo Tribunal, quer na discussão política.
No entanto, convinha que não fossem daqui sem ouvirem que quem está no banco dos réus da descolonização não são as Forças Armadas, mas sim o imobilismo salazarista e o vanguardismo internacionalista de que V. Ex.as se reclamam.
Espero que não me atribuam qualquer calúnia com este acrescentamento. Contudo, eu não podia deixar de o fazer. Peço-vos que não considerem chicana para o Partido Comunista que neste particular vos junte com a UDP, visto que ambos se reclamam desse vanguardismo de esquerda internacionalista que foi na época recente o principal e o determinante factor do agravamento das condições dramáticas em que se deu a descolonização, cujo drama tinha sido preparado pelo imobilismo da ditadura anterior, concretamente aquilo a que se pode designar de salazarismo.
Para terminar, Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer-lhe que por vezes V. Ex.ª me coloca imensas dúvidas morais pelo seguinte: por um lado, V. Ex.ª é um deputado com todos os seus direitos e com toda a sua dignidade de deputado e que nós, sem qualquer hesitação, devemos reconhecer. No entanto, por outro lado, V. Ex.ª por vezes dá-se a tais desvarios de linguagem e até de raciocínio que entra no campo da provocação.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Os seus desvarios são melhores!

O Orador: - Mesmo aí, penso que um deputado que coloque acima de tudo a dignidade de deputado e da Assembleia, não deve responder à provocação de V. Ex.a

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Qual provocação?

O Orador: - Sem que eu o considere resposta à provocação, mas apenas um gesto inglório de pedagogia, queria dizer-lhe o seguinte: sabe V. Ex.ª por que é que quando diz que eu numa linguagem nova me ataco tão fortemente à ditadura salazarista? O seu espanto não decorre de mim, mas sim de V. Ex.ª porque quem tem a novidade não sou eu ...

0 Sr. Mário Tomé (UDP): - Ah, isso não!