I SÉRIE - NÚMERO 22

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Pelo menos nesse ponto e se as soluções forem politicamente correctas, penso que o Governo e os outros órgãos constitucionais poderão contar com a unanimidade desta Assembleia, para que se não torne caricato e mesquinho que se continue a falar constitucionalmente nas nossas responsabilidades para com o povo de Timor-Leste e na realidade nada se faça.

Basta de caricatura como essa em tempos de se falar nas bombardas de Diu quando não eram mais portuguesas, e de haver deputados de Goa, Damão e Diu quando não tínhamos mais soberania nem qualquer influência sobre esses territórios.
Portanto, é necessário solidariedade e unanimidade na defesa do direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Rui Pena do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas

O Sr. Barrilaro Raras (PPM) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a atenção possível as palavras do Sr. Deputado Manuel Tílman e queria começar por manifestar mais uma vez toda a solidariedade moral e política do Partido Popular Monárquico para com a causa que ele aqui, como ninguém, tem o direito e o dever de defender e digo pelo menos o direito, uma vez que o dever nos é comum.
Ninguém nesta Casa como o Sr. Deputado Manuel Tílman, português de Timor, pode falar em nome dos problemas vivos e angustiosos desse povo que por nós foi abandonado. Reconheço facilmente - como noutras vezes tenho feito - que essa culpa nos cabe a todos nós.
Gostaria de perguntar directamente ao Sr. Deputado Manuel Tílman o que é que os timorenses, quer aqueles que vivem em Portugal, quer os que estão dispersos pelo mundo, quer os que procuram defender a causa do seu povo, da sua independência, da sua razão de ser, do seu destino histórico nas Nações Unidas, sentem que falta para essa causa poder ser eficaz. Não será, por exemplo, uma voz activa, uma voz institucional e não apenas verbal ou retórica por parte dos deputados desta Assembleia? Não será a intervenção deste órgão de soberania, como órgão que pertence a uma articulação constitucional que pelo artigo 307.º da Constituição implica, sobretudo ao Presidente da República e ao Governo - o primeiro com a assistência do Conselho da Revolução -, um serviço de apoio ao projecto de independência legítima do povo de Timor? Não será possível que a Assembleia da República, como órgão de soberania que pertence ao mesmo complexo constitucional, intervenha mais cabal e eficazmente do que em termos puramente retóricos e ocasionais na procura da solução concreta deste caso de Timor, caso político e humano que tem que ver com a nossa própria existência de povo que é Portugal - e não é por acaso que percorreu os mares nem que tomou responsabilidades históricas que duram há séculos e que não estão desempenhadas com eficácia, com clareza e com adequação?
Esta minha pergunta não é mais do que uma maneira de me solidarizar com a causa timorense que o Sr. Deputado Manuel Tílman aqui defende e para a qual procura hoje apresentar aqui um plano concreto e eficaz, que - creio - que devemos apoiar.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que não é só com poemas que se combate a tirania, não é só com poemas que se combatem os interesses mesquinhos do jogo malabar das superpotências à escala mundial e das apetências das aparências regionais.
Sabemos também que o poema que o Sr. Deputado Manuel Tílman aqui nos trouxe é uma torna singela de uma recordação amarga de um genocídio, hediondo que se desenrolou nos nossos dias e ante os nossos olhos e perante o qual infelizmente todos temos iguais responsabilidades.
Sabemos ainda que a invasão indonésia de Timor-Leste é a expressão acabada de uma capitulação política, que o concreto das nações de um mundo que se diz civilizado não consegue impedir.
Por isso, Sr. Deputado Manuel Tílman, a solidariedade militante e o apoio político é aquilo que nós aqui podemos oferecer. É, sobretudo da nossa parte, a garantia de que jamais nas nossas memórias e nas nossas inteligências se apagará o imperativo político e moral de - de acordo com os interesses do povo de Timor-Leste, do povo maubere - resolver essa situação, que é a vergonha da humanidade que hoje se desenrola naquela zona do globo.
Mas, Sr. Deputado, o que gostaria de saber é que tipo de aceitação mereceu dos poderes constituídos no nosso país a proposta da Acção Social-Democrata Independente que há pouco fez referência. Não interessa saber se foram estes ou aqueles governos que se empenharam mais denudadamente na defesa de uma determinada causa. O que interessa saber é se esse empenho foi de facto suficiente para se terem dado passos no sentido da resolução do problema ou se, pelo contrário, se passou de mera propaganda política que não conduziu a nenhuma solução concreta.
Que novos passos asseguraram os Governos da AD que não tenham assegurado os anteriores no sentido da defesa do direito à autodeterminação e à independência do povo de Timor-Leste que parece consagrar o apoio unânime desta Câmara e ainda bem que assim é`

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Manuel Tílman, sempre que há oportunidade, a UDP tem-se manifestado com clareza acerca do problema de Timor-Leste e, apesar de estarmos dispostos a apoiar todas as formas de acção política concreta por forma a levar ao reconhecimento da independência de Timor e ao fim da invasão fascista e colonialista da Indonésia, lamento ter de descoroçoar o Sr. Deputado Rui Pena, pois devo dizer que a UDP não