I SÊRIE - NÚMERO 22

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próprias gentes e, batendo-se por valores e princípios muito mais apregoados do que defendidos e seguidos.
Portugal semeou naquelas paragens todas as expressões e manifestações da sua civilização e da sua cultura: língua, civilização, valores morais e culturais, ciência, arte, sangue, religião, enfim, revelou para aquela longínqua parte do mundo, onde não houve uma civilização autóctone desenvolvida, a civilização ocidental ...

Os interesses de Timor-Leste devem ser tratados como interesses próprios de Estados, ao nível de órgãos de Soberania, constitucionalmente responsáveis, e, não ao nível de "Comissões Instaladoras de Centros. Regionais de Segurança Social de Lisboa ou de Évora, ou de protectorados sonhados por alguns, ou de regiões autónomas portuguesas, por outros, e, muito menos, como factos políticos ou objectos de negociações ou de campanhas eleitorais de associações ou movimentos políticos, mais condenáveis, ainda, ao assume se contra as Forças Armadas ou contra a descolonização ...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num matutino de Lisboa do dia 25 do mês transacto, lia-se, cito: "A resolução anual das Nações Unidas, reafirmando o direito à autodeterminação de Timor-Leste, foi ontem aprovada no Plenário da Assembleia Geral da Organização, por 54 votos a favor, 42 contra e 46 abstenções."
Este resultado constitui uma vitória para a Indonésia, que, em relação ao ano passado, reduziu de 23 para 12 o número de votos por que a resolução foi aprovada.
No ano passado, o resultado tinha sido de 58 votos a favor, 35 contra e 41 abstenções. Portugal, tal como sempre tem feito, votou a favor da resolução ontem aprovada.
Os observadores diplomáticos consideram a actual margem extremamente apertada, prevendo que a resolução possa ser derrotada no prazo de mais uma ou duas assembleias gerais. Quando tal acontecer, o caso de Timor-Leste deixará de figurar na agenda das Nações Unidas, perdendo Portugal o principal meio de que ainda dispõe para obter concessões por parte da Indonésia, em relação a Timor-Leste.
Diz o representante da Fretilin nas Nações Unidas: "Se Portugal se empenhar neste processo tão energicamente como a Indonésia, será possível no próximo ano inverter a tendência que se verifica inesperadamente acelerada para a diminuição da margem da vitória."
A Indonésia instalou em Timor-Leste um Governo seu. Deslocou-se àquela ilha o próprio Presidente Suharto. De então para cá, a Indonésia movimenta, continuamente, para, fazer valer o seu acto de ocupação, o Ministro de Negócios Estrangeiros e os seus embaixadores, mesmo para países onde não se encontra acreditado. Mantém ,permanentemente junto das Nações Unidas uma representação timorense. Edita livros, revistas, folhetos e discos sobre Timor-Leste, que envia para vários países ... Executa tudo com energia e determinação para fazer valer o seu acto de agressão a um povo que, era pouco mais de 600 000 habitantes, em 1974, e um território de 18 mil km2, infimamente reduzidos, em relação a 150 milhões de habitantes que povoam as três mil ilhas que constituem a República da Indonésia.

E nós, até este momento, externamente, se é verdade que declaramos que "não deixaremos de continuar a procurar, por todos os meios, e, designadamente, nas Nações Unidas, uma solução política que devolva aos timorenses o seu direito pleno à escolha livre do seu próprio destino", diz S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, no seu discurso proferido em Moçambique; o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não passa, por outro lado, de simples recomendações feitas aos embaixadores portugueses no estrangeiro, dos seus contactos confidenciais e das tentativas falhadas de negociação directa com a Indonésia; internamente a única estrutura administrativa conhecida que trata dos assuntos do povo de Timor-Leste é a Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, cf. circular datada de 20 de Novembro de 1981, enviada aos refugiados de Timor-Leste, residentes em Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comparando-nos, em termos políticos, à Indonésia, em relação à sua agressividade diplomática para Timor-Leste, estamos a "mandar meninos à escola", ludibriando o povo português e o povo de Timor-Leste.
Como efeitos imediatos da falta de uma instituição jurídico-política, especialmente dedicada a criar, promover e garantir ao povo de Timor-Leste exercer livremente o seu direito à autodeterminação e independência, decidindo por si próprio o seu futuro estatuto político, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da resolução da Assembleia Geral da ONU de 1960 e que possibilitem o cumprimento do artigo 307.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, para, num clima de paz e ordem, se fazer a transferência de poderes nacionalizados, em Lisboa, continuamente, chineses que não nasceram nem nunca estiveram em Timor-Leste, mas são, efectivamente de Formosa, Hong-Kong, Indonésia e de outros sítios, e gastamos com eles rios de dinheiro, não só para os manter em Lisboa, como para as suas passagens de Lisboa para Austrália.
Tragicamente, esquecemo-nos de cerca de nove a dez mil lestetimorenses, em Jacarta, carenciados de tudo, inclusive de apoio diplomático.
Para acabar com esta situação, tão ilógica como irracional e anómala, legal e socialmente, ofendendo o nosso Direito Interno, o Direito Internacional e os Direitos do Homem, nós, ASDI, tomámos, em tempo oportuno, uma posição clara, face ao problema, que se deve considerar nacional "caso Timor-Leste", e, já apresentámos aos órgãos de Soberania com responsabilidades constitucionais, uma proposta de possível solução.
Concretamente, conscientes de que para tratar de assuntos, embora altamente controversos, é possível proclamar a verdade sem ser ofensivo, ser imparcial sem ter embaraços, desde que exista uma aproximação comum baseada na objectividade e no respeito mútuo; reivindicando a existência real de Timor-Leste e repudiando qualquer posterior aprovação da invasão e ocupação do mesmo pela Indonésia;

Propusemos:

A criação pelo Governo e pela Presidência da República de uma "Comissão de Trabalho" com funções de contactar, coordenar e informar para