4 DE DEZEMBRO IDE 1981

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criar, promover e garantir condições estruturais e institucionais que permitam ao povo de Timor-Leste exercer efectivamente o seu direito à livre determinação e independência;
E a constituição de um "Grupo de contacto para Timor-Leste", no âmbito das Nações Unidas:

a) Sob a iniciativa do Estado Português;
b) Com a preocupação de privilegiar, nos contactos a empreender, os países de expressão portuguesa, incluindo Brasil e os Estados vizinhos de Timor-Leste.

Objectivos a atingir:

1 - Defender e garantir as vidas e os haveres das populações e a integridade territorial de Timor-Leste;
2 - Respeitar os interesses dos países vizinhos do mesmo;
3 - Defender a estabilidade da zona;
4 - Cumprir escrupulosamente os princípios do Direito Internacional, fundamentalmente da Carta das Nações Unidas e as várias resoluções, da Assembleia Geral da mesma Organização para os países e povos coloniais, em geral, e, em particular, sobre Timor-Leste.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer a guerra ou fazer a paz depende da vontade dos homens.
As vítimas e os mortos de Timor-Leste são a nossa força de união, para construir, num clima de paz, liberdade e segurança, o Estado Democrático.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raros devem ser os assuntos em que a unanimidade desta Câmara se pode apresentar. Um deles é, sem dúvida nenhuma, o problema de Timor, concretamente nos termos e condições em que ele foi aflorado pelo Sr. Deputado Manuel Tílman.
Devo declarar que a própria Assembleia da República, através do grupo português da União Interparlamentar, tem desenvolvido, pelo menos de há dois anos a esta parte, intensa actividade junto daquela organização interparlamentar, que actualmente agrupa mais de 100 países, no sentido do problema da Indonésia relativamente a Timor-Leste não ser esquecido nem relegado para o arquivo morto dos assuntos decididos.
Temos procurado com toda a nossa força e com o apoio unânime dos componentes dos diversos partidos que compõem o grupo português da União Interparlamentar, chamar à actualidade da ordem do dia de cada sessão o problema de Timor-Leste e daí condenar veementemente a agressão Indonésia e exigir a restituição da autodeterminação para o povo de Timor-Leste.
Nesse sentido, cumpre aqui, redizer que não estamos isolados, na medida em que temos solicitado o apoio do grupo luso-espanhol e do grupo que recentemente está em vias de constituição, que é o grupo de expressão portuguesa que, além do grupo português, agrupa o do Brasil e o dos países de expressão portuguesa, muito concretamente Moçambique e, dentro de um futuro próximo, o de Cabo Verde. Aí nós temos desempenhado uma acção eficaz no sentido de não permitir que se esqueça a vil agressão contra Timor-Leste,
Também quero aqui referir que o esforço que nós, Parlamento e parlamentares portugueses, temos vindo a desenvolver no seio dessa organização internacional, tem sido acompanhado pelo Governo e, muito especialmente, apelo Governo da Aliança Democrática, que também na sede própria, que é a Organização das Nações Unidas, tem procurado salvaguardar os nossos próprios pontos de vista - que são pontos de vista nacionais- acerca desse problema.
A pergunta que eu queria formular ao Sr. Deputado era a seguinte: foi ou não, designadamente, depois dos Governos da Aliança Democrática que o problema de Timor-Leste foi apresentado com um novo vigor dentro da cena internacional? Essa acção não se ficou a dever à Aliança Democrática que, neste caso concreto, sentiu atrás de si o querer colectivo, unânime de todos os portugueses?

O Sr. Portugal da Silveira. (PPM): - Muito bem!

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero usar da palavra para pedir esclarecimentos, para dar explicações e para um breve protesto ao correr da voz.
Penso que não será fácil a Portugal contribuir de modo decisivo para expulsar os invasores de Timor-Leste, até porque tivemos dificuldades em impedir a invasão de Timor-Leste, porque a distância é grande e carecemos de armas como pequeno país que somos.
Sendo assim, as nossas armas são de índole histórica e moral. Portanto, a melhor arma será talvez a palavra que aqui usamos - e eu uso-a há muito tempo, pois a primeira intervenção que neste hemiciclo foi feita sobre Timor coube-me a mim, já em 1975. Temos de usar da palavra de solidariedade política e moral para com o povo de Timor-Leste enquanto é tempo - e já é tarde.
Se possível, importa fazer um pouco mais sem fazer recriminações nos termos que o Sr. Deputado Rui Pena fez, sem olhar para trás porque talvez sejamos todos culpados. Os governos anteriores aos da Aliança Democrática talvez não tivessem a disponibilidade política interna, e a estabilidade política, social e económica que a Aliança Democrática pôde encontrar para se ocupar mais a preceito deste problema dramático que nos responsabiliza historicamente.
Solidariedade política e moral para com os timorenses de Timor-Leste e também para com os refugiados. E por que não - pedir - fica bem à oposição pedir - ao Governo, porque a ele lhe cumpre, uma acção democrática e internacional o mais alargada e o mais veemente no sentido da eficácia que ao Governo for possível?