4 DE DEZEMBRO DE 1981

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permitiria não ter dúvidas de forma a formulá-las com maior concisão.
Não sendo isso ,possível, por não ser esse o processo usual, o que desejaria saber é: que papel advoga V. Ex.ª para a Assembleia da República? Quais os contornos e o conteúdo do pacto de honra que V. Ex.ª propõe?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Farei um pedido de esclarecimento singelo.
Penso que se na sessão ora referida se deu demasiada extensão ao tema que se discutiu, também hoje o Sr. Deputado Silva Marques, meu querido amigo, exagerou.
Do que aqui se passou nessa sessão julgo que avultou, sobretudo, a preocupação - pelo menos da bancada socialista - de assegurar a independência desta Assembleia na missão de revisão constitucional, designadamente no tocante à temática dos Tribunais. Afirmámos muito claramente que o Parlamento tinha que ficar acima e livre de quaisquer pressões que os juízes, como corporação, pretendessem exercer sobre a Assembleia da República. E aparentemente têm pretendido!
Sublinhámos também que a independência dos poderes e dos Tribunais foi sempre timbre da ideologia socialista. Aqui se enxerta a primeira interrogação que dirijo ao Sr. Deputado Silva Marques no sentido de saber se reconhece que nós, socialistas, sempre defendemos intransigentemente, antes do 25 de Abril e no período mais animoso do pós-25 de Abril, a independência dos Tribunais. O Sr. Deputado não entende que esta é a sede própria para a defesa genérica da legalidade democrática em relação a quem quer que seja e até em relação aos Tribunais, que pela Constituição têm obrigação de a exercer e de executar a justiça em nome do povo?
É possível que se tenham feito considerações genéricas sobre a problemática da judicatura em Portugal e no estrangeiro. Mas não foi feita, pelo menos que me tenha apercebido, uma qualquer referência à decisão concreta do Supremo Tribunal de Justiça, até porque essa não era exactamente conhecida nos seus termos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pior ainda!

O Orador: - De todo o modo, se se tomou a nuvem Juno, penso que alguma utilidade ficou disso, na medida em que preventivamente é sempre bom que nesta Assembleia se acautelem os valores da legalidade democrática, da Revolução democrática do 25 de Abril e se chame a atenção para a possibilidade que esta Casa tem de exercer o controle, a fiscalização e a crítica dos actos de todos os órgãos do poder.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para ,pedir esclarecimentos.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Silva Marques, só ouvi a última parte da sua intervenção - do que peço desculpa, mas tive outros afazeres. No entanto, isso chegou-me para perceber que, por um lado, o Sr. Deputado atacava a forma como alguns deputados, nomeadamente o deputado da UDP, puseram aqui a questão da aceitação do recurso quanto à queixa-crime apresentada pelos fascistas contra o processo de descolonização e que, por outro, se mostrava sensibilizado com a entrega precipitada das colónias. Para compensar essa sensibilização, o Sr. Deputado atirou-se de uma forma um pouco usual, ao regime fascista chamando-lhe muitos nomes.
Sr. Deputado, isso não compensa! E isto porque o processo histórico demonstrou tudo o que aconteceu. Não houve nenhuma entrega precipitada das colónias. O que existiu, sim, foi uma, tentativa de que os movimentos de libertação e os povos dessas colónias não assumissem plenamente o direito à soberania, abrindo espaço político para potências imperialistas, como o Sr. Deputado muito bem sabe. Foi essa a causa de muito do que se passou nas colónias. Se o processo de descolonização teve males, foi nesse sentido e não outro.
Em relação à posição que tomámos sobre os Tribunais, a questão que se põe muito claramente e que aqui também coloquei é a de que se a independência dos Tribunais é desejável, a Assembleia da República e os seus deputados, que se preocupam com a democracia e com os interesses do povo, não podem permitir que a actuação dos tribunais seja feita à revelia das normas democráticas, e muito menos, da Constituição.
Porém, verificou-se tal actuação. O Supremo Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso que não apresentava fundamento nas normas constitucionais vigentes, mas apenas em normas pseudo-constitucionais do tempo do fascismo.
Se a independência dos Tribunais é de desejar e exigir, ela tem de ser assente em parâmetros também eles democráticos. Ora, o Sr. Deputado sabe muito bem que - há nos tribunais juízes que vêm dos tribunais plenários do tempo do fascismo e que a maioria deles transitou desse tempo e grande parte deles só foram juízes por terem dado garantias de servir da forma que melhor agradasse ao regime fascista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para um protesto.

O Sr. Manuel Alie (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques fez uma declaração política que teve um certo sabor de declaração sindical ou, pelo menos, de apoio a uma posição sindical: a posição expressa, através da televisão, pelo porta-voz da Associação Sindical dos Magistrados. Só que ao fazê-lo o Sr. Deputado veio pôr em causa, ou ferir, o direito de deputados desta Assembleia exercerem o direito de crítica ou de manifestarem livremente à sua opinião.
Deputados desta Assembleia criticaram uma decisão de uma secção do Supremo Tribunal de Justiça e, ao fazê-lo, exerceram um direito legítimo. Aliás, os juízes não são intocáveis, as decisões dos tribunais são susceptíveis de crítica, tal como as decisões de qualquer outro órgão de soberania!
Quero aqui reafirmar a posição da minha bancada a propósito dessa discussão. Consideramos que o Supremo ou qualquer outro tribunal não pode tomar