1406 I SÉRIE - NÚMERO 36

da ordem do dia de hoje seria exclusivamente dedicado a declarações políticas. Para o efeito inscreveram-se o PSD e o PCP.
Concedo, pois, de imediato a palavra ao Sr. Deputado Cunha Dias para uma declaração política.

O Sr. Cunha Dias (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 20 anos foi a Repartição de Finanças do Concelho de Tavira transferida provisoriamente do Antigo Palácio da Galeria para um edifício que já nessa data não oferecia as mínimas condições de funcionamento.
Mas, como é norma em Portugal, o provisório torna-se definitivo.
Ao longo de todos estes anos o edifício não sofreu quaisquer obras de restauro ou conservação e hoje assiste-se a que a Repartição das Finanças de. Tavira não serve os interesses da população do concelho.
Os contribuintes são atendidos num velho balcão de madeira podre, Os funcionários trabalham em mesas e secretárias sem condições.
A tesouraria, sem qualquer segurança, já sofreu assaltos à mão armada. Não há alarmes contra assaltos, nem qualquer prevenção contra incêndios.
Há contribuintes que receiam ir à Repartição, que a qualquer hora pode ruir.
Buracos enormes no soalho, onde ratos e ratazanas entram e saem alegremente, destruindo documentos e alimentando-se da burocracia.
O telhado, com mais de cem anos, resiste heroicamente, mas o vento passa e a chuva cai nas secretárias e em cima de contribuintes e funcionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A procura de qualquer documento naquilo a que se chama arquivo demora certamente meses, se não anos, isto se for encontrado, o que parece muito difícil, tal o estado de degradação a que o edifício chegou.
Num velho corredor, com quilos de pó em cima de milhares de pastas, espalhadas no chão e nalgumas prateleiras de madeira, processos de Contribuição Industrial ou .predial misturam-se com correspondência ou outros quaisquer documentos necessários à vida de uma repartição de Estado.
Os funcionários, confrontados com esta triste realidade, reclamam, mas vão trabalhando em condições tais que só a competência e a forma agradável como a chefia da Repartição á exercida e todos os funcionários atendem o público servem de lenitivo ao contribuinte.
Em 1977 ou 1978 houve uma reunião na Câmara Municipal de Tavira, a que assisti na qualidade de membro da Assembleia Municipal, em que estiveram presentes o Srs. Director - Geral das Contribuições e Impostos, o então presidente da Câmara, o director de finanças do distrito de Faro, o chefe das finanças de Tavira e o tesoureiro da Fazenda Pública.
Saí dessa reunião convencido de que o problema estava solucionado e que em breve a cidade de Tavira .teria uma nova Repartição de Finanças.
Pura ingenuidade a minha!
Em Maio. de 1981 um deputado desta bancada voltou a referir-se ao assunto, mas tratado num aspecto global de problemas do Algarve.
Nessa data foi referido haver verbas concedidas pelo .Estado para a efectivação da obra, o que sei ser verdade.

A população do Concelho interroga-se ao ver este assunto arrastar-se, e uns culpam o Ministério, outros culpam a Câmara, conforme os seus interesses ou simpatias.
Como é possível chegar-se uma situação destas?
Poderá ó concelho de Tavira continuar a ser marginalizado?
Quem são os responsáveis?
Será o Estado? Será a Câmara Municipal de Tavira? Serão outros?
Em 1978, salvo erro, fizeram-se as necessárias expropriações. Há terreno e bem localizado. Há ou houve, projecto aprovado. Há verbas para a obra.
Parece, pois, haver tudo, menos vontade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atrevo-me a fazer um apelo nesta Assembleia da República ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano Dr. João Salgueiro: ultrapasse a burocracia, tire umas horas dos seus muitos afazeres, e vá ou mande alguém a Tavira ver aquilo que só vendo com os olhos se acredita.
Tenho a certeza, Sr. Ministro, que, com a sua reconhecida boa vontade, rasgaria a burocracia, faria andar o processo e em terrenos da Câmara ou noutros quaisquer a cidade de Tavira teria brevemente uma Repartição de Finanças condigna.
Assim, e após esta intervenção política, vou entregar na Mesa um requerimento a V. Ex.º. Sr. Presidente da Assembleia da República, para que seja dada resposta urgente às interrogações que acabo de fazer, interrogações estas que são, afinal, as da grande maioria da população do concelho de Tavira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem também a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda -Figueiredo (PCP):.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início deste ano no campo económico e social está a ser sacudido por um autêntico vendaval de aumentos de preços, acompanhado de ataques cerrados aos direitos dos trabalhadores, na sequência da recente aprovação do OGE para 1982.

Como então denunciámos, a política económica e social do governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral, subjacente às grandes opções do Plano e OGE, está já a agravar as condições de vida do povo português.
Outra coisa não era de. esperar quando o Governo e a sua maioria definiram que os salários dos trabalhadores não deviam ultrapassar 17 %, mesmo reconhecendo que os preços iriam subir mais, quando os deputados da AD fizeram aprovar, de supetão e pela calada da noite, uma autorização legislativa que permite ao Governo criar mecanismos de retaliação às empresas que ultrapassem o tecto salarial máximo admitido pelos barões da AD, quando aos trabalhadores da função pública é imposto um tecto salarial de 11 % e o (pagamento do imposto profissional sem qualquer negociação, quando as indemnizações compensat6rias do OGE para as empresas públicas e a verba do Fundo de Abastecimento para os bens de primeira necessidade foram reduzidas drasticamente, quando ó orçamento da Saúde é elaborado com base na recolha de 12milhões de contos pagos pelos doen-
tes. -.