I SÉRIE - NÚMERO 48

Relativamente aos outros pontos da sua pergunta, digo-lhe que não há dossiers ou capítulos de negociação que ;possam considerar-se como encerrados ou concluídos. ,De facto, em relação a todos os dossiers, mesmo os acordos a que se chegue na fase dia negociação dossier por dossier, eles só serão considerados definitivos na fase final de negociações.
Há já alguns pontos relativamente aos quais foi possível concertar, em diversos dossiers; um acordo de. princípio entre Portugal e as Comunidades. Mas mesmo os pontos em relação aos quais .há um acordo de princípio estão dependentes do acordo a que se chegar na fase final das negociações. A estratégia negocial que tem sido seguida - que julgo ser já do conhecimento global da Câmara - é a de seguir uma negociação em diversas etapas, considerando os conjuntos de dossiers relativamente ao respectivo estado de avanço.
No próximo dia 12 de Fevereiro, haverá .uma reunião de negociação com as Comunidades Europeias, ao nível de suplentes, onde apresentaremos posições negociais sobre o dossier Agricultura e o dossier União Aduaneira, e onde também se fará uma reunião preparatória da reunião ministerial de 22 de Fevereiro relativamente à qual se espera que seja possível não encerrar mas concertar o acordo face a pontos diversos de um conjunto de seis dossiers negociais em relação aos quais alguns problemas técnicos se levantam e que são susceptíveis de ser resolvidos até lá.
Uma segunda etapa negocial poderá ter lugar em Junho relativamente a dossiers onde as posições negociais estão mais afastadas. Refiro-me em especial ao dossier União Aduaneira = e é o caso particular das nossas exportações têxteis para as Comunidades - e ao. dossier Política Oficial e Livre Circulação de Trabalhadores. Mesmo em relação a outros dossiers que não estando bloqueados estão neste momento retardados pelas discussões em curso na Comunidade relativamente às formas de opções de políticas, entendemos que é possível avançar - e até é possível avançar com a colocação de posições negociais muito precisas da nossa parte. É o caso do dossier Agricultura e do dossier Pescas, que naturalmente. por virtude das dificuldades de acordo entre os deputados membros da Comunidade, terão de ficar para o pacote final. .Mas nós entendemos que é possível avançar.
Em qualquer dos casos, relativamente a cada um dos dossiers em particular e ao conjunto de dossiers que venham a ser negociados em sucessivas etapas, a nossa posição será sempre a de não abrir mão, em nenhuma das -etapas em que se pretenda concertar acordo parcelares de quaisquer posições negociais que possam vir a ser vitais para a defesa dos nossos interesses.

O Sr. Presidente: -Tem a apalavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Secretário de Estado, naturalmente que as informações que V. Ex.ª -prestou já eram do meu conhecimento., atendendo a que a :pergunta que eu formulei foi feita em data anterior à reunião da Comissão de Integração Europeia, onde tive o gosto de ouvir a exposição de V. Ex.ª Nesse sentido direi que algumas das preocupações já foram contempladas pela sua intervenção nessa reunião da Comissão.

Apraz-me registar com agrado o convite que V. Ex.ª dirigiu à Comissão Parlamentar no sentido de os seus membros assistirem a uma reunião da Comissão Governamental de Integração Europeia onde seja feito o ponto da situação sobre as negociações, bem como a entrega ao Parlamento de algumas indicações mais detalhadas sobre a matéria respeitante à Indústria e à Agricultura com vista ao processo de adesão, matérias que -serão tidas em linha de conta na* preparação da próxima reunião do Comité Misto' Parlamento Europeu/Parlamento Português, a realizar em Março próximo, em Londres.
Contudo, a ideia que nós temos sobre estas matérias é a de que esta .prática, que é ;positiva e que nos apraz registar, deve ser alargada a outros sectores no sentido de irmos, progressivamente, alargando o conjunto de sectores nos quais o Governo fornece não apenas pontos da situação negocial mas fornece também indicações mais detalhadas para que nós possamos aquilatar -na função normal de um Parlamento em regime democrático, que é uma função de fiscalização da acção governativa - da própria estratégia negocial .do Governo.
,Pensamos que não é incompatível com o sigilo negocial que estas questões envolvem o facto de se fornecer aos parlamentares -que são pessoas responsáveis e que saberão utilizar adequadamente as informações que são fornecidas pelo Governo- informações mais detalhadas sobre o curso das negociações e sobre o conteúdo dessas mesmas negociações.
Direi que de facto, actualmente, se imporia um esforço mais significativo do Governo no sentido da sensibilização da opinião pública para os debates em torno da integração europeia. Penso que sectores muito diversos têm vindo a tentar dar o seu contributo - refiro-me às associações sindicais, às associações -patronais. Era importante que o Governo se prestasse a fazer publicamente um ponto da situação sobre as consequências económicas, sociais e jurídicas da adesão de Portugal às Comunidades Europeias para que nós possamos, com realismo, aquilatar da estratégia negocial ato Governo e fugir aos extremismos típicos da adesão plena como panaceia ou da adesão plena como papão, que não correspondem às preocupações de uma acção política e responsável.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Cruz Vilaça): - Sr. Deputado António Vitorino, não sei se tem presente que na primeira reunião que tivemos fiz entrega de um dossier com elementos sobre as negociações, que portanto será actualizado.
Continuo inteiramente ao dispor da Comissão de Integração Europeia, desta Câmara, para prestar os esclarecimentos que entendam serem úteis relativamente ao curso das negociações e mesmo à estratégia que seguimos para a defesa dos interesses nacionais, porque são estratégias que levamos a cabo não em defesa de interesses governamentais mas, em defesa de interesses nacionais.
Compartilho inteiramente das suas preocupações e das suas insatisfações relativamente à concertação