19 DE MARÇO DE 1982 2805

mente com o nosso colega Reinaldo Gomes termos de algum modo contribuído para essa viragem.
Em 31 de Março de 1980 o então vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, assinava o Acordo Luso-Espanhol sobre cooperação em matéria de segurança das instalações nucleares de fronteira, facto que ninguém se tinha interessado antes da AD. As Cortes espanholas só viriam a ratificar esse Acordo 15 meses passados, facto aqui denunciado por diversas vezes pelo meu partido. Apenas duas semanas após, em 13 de Julho de 1981, procedia-se à troca de instrumentos. A primeira reunião, a pedido da parte portuguesa, da Comissão Técnica Permanente, criada ao abrigo do referido Acordo, realizava-se logo a seguir, em 10 e 11 de Setembro. A segunda reunião da Comissão Técnica Permanente, conforme é do domínio público, realizou-se em 9 de Novembro passado em Madrid.
Desde já se torna curioso notar que ao longo deste processo, e muito especialmente nos últimos dias, quem nunca se soube definir nem sobre a opção nuclear nem sobre a política energética venha agora pretender acusar a AD de querer enveredar pelo nuclear, embora a evidência dos factos demonstre o contrário. Sintomático que quem nunca tenha posto em causa a construção em si da central nuclear de Sayago ou de Ferrei, se mostre agora preocupado à medida que o trabalho do Governo Português e dos seus representantes na Comissão Técnica Permanente progride e se demonstra à evidência o rigor das nossas exigências... Que estranha forma de actuação, que confrangedora incoerência!
Na véspera da visita do Primeiro-Ministro Calvo Sotelo a Portugal, no ano passado, tive a honra de em nome do PPM proferir uma declaração política sobre a questão das centrais nucleares espanholas junto à nossa fronteira. Foi nessa altura afirmado, entre outros aspectos, aquilo que consta no Diário da Assembleia da República:

[...] o nosso país tem de ter pleno conhecimento das condições de construção, funcionamento e segurança das centrais nucleares espanholas como previsível impacte nas populações e no território português, incluindo o nosso direito de suspender o seu funcionamento caso se venham a registar anomalias na laboração dessas centrais que ponham em risco a vida e a segurança do nosso povo. E se esta exigência da nossa parte for entendida como uma ingerência de Portugal na própria gestão dessas centrais, pois bem, que se iniciem negociações entre os dois países no sentido de podermos participar nesses empreendimentos, para que Portugal não se limite a colher os prejuízos, mas receba como contrapartida um pouco dos benefícios traduzidos na produção garantida de electricidade para o nosso país.

Ninguém protestou na altura, ninguém tomou nota daquilo que dissemos. Porquê este alarido, quando o Governo mais não está a fazer do que cumprir uma missão melindrosa e difícil, em consonância com a maioria que o apoia?
Para o PPM, as questões de Sayago como, aliás, as de Zorita, Almaraz, Trillo, Valdecaballeros, Juzbado e Soria devem ser equacionadas nos seguintes termos:

1) Exceptuando-se as questões relacionadas com a responsabilidade civil, é para nós altamente duvidoso que, em face do direito internacional, um pais possa impedir a construção de uma central nuclear na casa do vizinho;
2) Infelizmente, a existência ou não de centrais nucleares em Espanha diz sobretudo respeito aos povos daquele país, pelo que num plano mais vasto o PPM está e estará solidário, a nível nacional e internacional com a luta que se trava em todo o mundo para a médio e longo prazo se pôr fim à indústria nuclear, a forma mais absurda de desenvolvimento tecnológico;
3) Não consta que do lado português alguém pretenda declarar guerra à Espanha para evitar a construção de centrais nucleares de fronteira.
Ser-se contra, só por se ser contra, seria, pois, pura demagogia política, inútil e imbecil, e apenas estaríamos a revelar acima de tudo um profundo desprezo pelo futuro da nossa Pátria e pela segurança dos Portugueses, das gerações actuais e das que hão-de vir.
O próprio secretário de Estado, engenheiro Carvalho Carreira, em entrevista concedida em Madrid no passado dia 16, à RDP, afirmava claramente que nas negociações agora realizadas, e ao contrário do propagado por certa comunicação social dita de direita ou de esquerda, o que estava em causa numa eventual participação portuguesa em Sayago era, em primeiro lugar, a questão da segurança e não a económica e que nada de definitivo fora acordado, prosseguindo as negociações em Maio próximo.
Nós, no PPM, temos todas as razões para estarmos solidários com a actuação do Governo nesta matéria e confiamos igualmente na capacidade técnica e científica e no patriotismo dos elementos que constituem a Comissão Técnica Portuguesa.
Mas que fique bem claro dentro e fora desta Assembleia que:

1) O PPM jamais aceitará a construção de centrais nucleares em Partugal;

Risos do PS e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que deixassem ouvir o Sr. Deputado Luís Coimbra, que está no uso da palavra, e é justo que possa ser ouvido pela Assembleia.

O Orador:

2) O PPM jamais aceitará que Portugal construa em Espanha centrais nucleares aproveitando-se da localização das centrais nucleares espanholas;
3) O PPM jamais aceitará que uma eventual adesão ao Mercado Comum implique da nossa