2806 I SÉRIE - NÚMERO 63

parte a aceitação tio direito de livre estabelecimento de novas indústrias em Portugal de carácter nuclear.

Para um eventual acordo sobre Sayago, e porque é impossível fugir à realidade, o PPM considera imperioso:

a) Que a participação portuguesa se verifique só no caso de podermos interferir na gestão dessa central, incluindo o direito de interromper o seu funcionamento em caso de infracção às normas de segurança internacionais actualmente em vigor;
b) Que a licença de construção só seja concedida uma vez que a Comissão Técnica Permanente portuguesa tenha tido acesso a toda a regulamentação normativa actualizada: que estejam solucionadas todas as questões relacionadas com a investigação detalhada das falhas sísmicas da região; que seja elaborado e conhecido previamente o modelo de gestão e tratamento dos efluentes líquidos; que as autoridades espanholas façam prova cabal da incorporação no projecto de Sayago das inovações tecnológicas resultantes da experiência adquirida com o acidente da central nuclear de Three Mile Island; que sejam elaborados de forma equitativa e dados a conhecer publicamente os estudos monográficos em ambos os lados da fronteira, bem como os estudos do impacte 3 realizar no terreno, e ainda que sejam realizados e também tornadas públicas as conclusões sobre a eventualidade de um «acidente muito grave» não só na óptica do relatório Rasmussem mas também na óptica do relatório do Instituto de Segurança de Reactores de Colónia e do Grupo de Cientistas para a Informação sobre Energia Nuclear da Universidade de Pro-vença, já que em ambos os relatórios se prevê que em caso de «acidente muito grave» a área mortal se possa vir a estender por mais de 100 km na direcção do vento;
c) Que, finalmente, e em caso destes pressupostos serem aceites, que a produção útil de electricidade a ser fornecida a Portugal seja de tal modo significativa que implique o redimensionamento ou o desfasamento no tempo dos grupos previstos para a segunda grande central a carvão portuguesa.

Sem a concretização, entre outros, dos aspectos que mencionei, dificilmente poderíamos aceitar uma participação portuguesa na central nuclear de Sayago.
Que tudo se negoceie, que nada se esconda entre dois países soberanos que a História fez irmãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o povo português tem, já hoje, uma consciência dos problemas ecológicos impensável há meia dúzia de anos atrás.
Ao velho ditado de que «Quem brinca com o fogo queima-se», a sabedoria popular contemporânea veio juntar que «Quem brinca com o nuclear morre».
Temos de ter plena consciência que pesam sobre as gerações actuais e sobretudo sobre as responsáveis de ambos os países uma responsabilidade maior do que em qualquer outro estádio de desenvolvimento da Humanidade, já que essa actuação irá reflectir-se na própria possibilidade de existência da vida por muitos e muitos séculos na Península Ibérica.
Saibamos ser dignos, pois, em todas as circunstâncias dessas responsabilidades.
Para que não só os políticos e técnicos, mas sobretudo as crianças e os poetas das futuras gerações de Portugueses e Espanhóis possam cantar Liberdade.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Ilda Figueiredo, Gomes Fernandes, João Cravinho, Sousa Tavares, Verdasca Vieira, Veiga de Oliveira, Herberto Goulart e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo as naturais dificuldades de que se terá rodeado a apresentação desta declaração política na medida em que é difícil encontrar um «aperitivo para elefantes» ..

Risos do PS e do PCP.

... , e parece-me que estamos em preparativos de um próximo...
Reduzir-me-ei a algumas e simples questões. Disse o Sr. Deputado Luís Coimbra que, do seu ponto de vista, tomar posições em relação à construção de centrais nucleares noutro país é uma atitude - se cito bem - não só demagógica como imbecil. Portanto, gostaria de lhe perguntar se esse qualificativo corresponde a uma autocrítica da posição que o Sr. Deputado elogiou e que foi tomada pelo PPM em 1975.

Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar se conhece uma série de requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do meu partido em relação à construção desta central nuclear.
E, muito claramente, em relação à negociação que V. Ex.ª elogiou, feito em 1980 e que corresponde ao Acordo Luso-Espanhol sobre a Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira, gostaria de saber por que razão, sendo Portugal e Espanha ambos signatários da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960, que ambos ratificaram, o artigo 1.º desse Acordo não inclui no âmbito das instalações nucleares as instalações em que se detenham combustíveis nucleares, produtos ou resíduos radioactivos. É uma diferença importante em relação a essa Convenção de que Portugal e Espanha são signatários e o Governo Português, que negociou o Acordo de 1980, omitiu desse Acordo essas instalações.
Visto que o Sr. Deputado considera esse Acordo tão bom, gostaria também de saber por que razão no artigo 1.º desse mesmo Acordo se restringiu o seu âmbito a decisão ou ao entendimento do país construtor de que as instalações nucleares têm ou não influência desprezível do ponto de vista de segurança nuclear e protecção radiológica do país vizinho. Por que razão as instalações nucleares de fronteira,