O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE ABRIL DE 1982 3095

mento e é substituído por um juíz que vai assistir às alegações finais e dar a sentença. Sabe-se que isto é proibido por lei. Teríamos condições para dizer que o segundo juiz era irresponsável? Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados! É tão responsável como o primeiro, o que aconteceria é que, evidentemente, falsearia a verdade material do julgamento. Foi só isso que quis dizer em relação ao debate parlamentar da matéria que está agendada e que toda a gente sabe que vai ser votada a seguir.
Portanto, não se trata da discussão sobre a substituição dos deputados per se, a que eu me opus, porque, infelizmente, ninguém pode atirar a primeira pedra sobre essa matéria, é o abuso dessa substituição e é, sobretudo, fazer essa substituição a meio de um processo parlamentar de discussão e votação, ou seja, estão uns presentes para a discussão, vêm outros para a votação.
De resto, o exemplo da revisão constitucional não colhe, porque, se estamos bem informados, ela processar-se-á artigo por artigo, e aí veremos como é que as substituições se podem fazer.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PS, por meu intermédio, soltou foi um grito de alerta em relação a uma determinada prática parlamentar abusiva a que é preciso pôr cobro, porque o caso concreto com que nos defrontamos, é um caso que brada aos céus e não podia ser deixado em claro.
A nossa disponibilidade para discutir esta matéria é permanente e é total, mas não nos peçam que estejamos cegos para as realidades que estão perante nós.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, motivaram-se sucessivas intervenções, de acordo com as quais o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não foi assinado por vários deputados; foi referido que tinha 15 assinaturas e 15 presenças e eu gostaria de saber quais.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram os seguintes os Srs. Deputados que assinaram o parecer: Mário Montalvão Machado, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto, António Duarte e Duarte Chagas, Cristóvão Guerreiro Norte, Fernando José da Costa, João Sá Fernandes, Correia de Jesus, Nicolau de Freitas, Valdemar Cardoso Alves, Jaime Adalberto Simões Ramos, Manuel de Almeida e Vasconcelos, Luís Carlos Veloso de Sampaio, Armando de Oliveira, Victor Afonso Pinto da Cruz e António Cardoso Moniz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero encerrada a discussão.

Vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e César Oliveira, da UEDS, votos contra do PS, do PC, da ASDI. do MDP/CDE e da UDP e as abstenções dos Srs. Deputados Teresa Santa Clara Comes e Octávio Cruz, da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para lhe pedir que corrigisse a designação do meu partido, que o Sr. Presidente acaba de dizer mal. A sigla do meu partido é PCP e não PC, como o Sr. Presidente acaba de dizer.

Risos do PSD.

Agradecia-lhe que corrigisse para a acta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir uma informação à Mesa.
Queria saber se está presente na Sala ou se participou nesta votação algum dos Srs. Deputados que vem substituir os deputados anteriores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode dar essa informação. Parte do princípio que não estão, como é evidente, mas não pode dar essa informação com toda a segurança.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, eu sei, mas a Mesa deve tomar precauções, porque, sendo assim, o Sr. Presidente não é capaz de assegurar a regularidade das votações. Como é evidente, esses Srs. Deputados não podem participar da votação enquanto não houver o parecer favorável desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - No entendimento da Mesa, e tal como se viu, nenhum dos Srs. Deputados estava presente. Estão agora a entrar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que isso envolve a honra dos grupos parlamentares. Pela nossa parte posso afirmar que nenhum deles esteve presente à votação. Se o Sr. Deputado Gomes Carneiro viu alguma coisa nesse sentido, faça favor de exercer a sua acção policial e de denunciar.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este pedido de substituição e, porque o fizemos excepcionalmente, quebrando uma prática que tem sido sempre a nossa, sentimo-nos no dever de exprimir através de uma declaração de voto o sentido da nossa votação.
Para nós esta substituição de deputados não foi uma substituição normal. Nenhum de nós tem dúvidas a esse respeito; pelo contrário, cada um de nós, e todos os partidos aqui presentes, tem consciência de que esta substituição se insere e se processa num já longo processo que tem a ver, pura e simplesmente, com a continuação e votação do debate sobre o projecto de lei n.º 294/II, que amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios, de comunicação social referidos no artigo 39.º da Constituição. Ninguém o ignora, mas é preciso que isso seja sublinhado, porque é o facto de a maioria não estar em maioria neste debate e nesta votação que proporciona, permite e justifica estas substituições.