16 DE ABRIL DE 1982 3093

hoje o conjunto das declarações que produziu. Poderá ter um sentido abstracto correcto, que só terá alguma utilidade em sede de revisão do Regimento.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para protestar em relação às palavras do Sr. Deputado Francisco Sousa Tavares, sem deixar, ao mesmo tempo, de lhe prestar aqui uma homenagem. Homenagem pela sua hombridade, homenagem pela sua sinceridade, homenagem pelo alto sentido da responsabilidade política que o Sr. Deputado acabou de revelar.
E é exactamente por isso, por que lhe devo essa homenagem, que protesto também. Protesto porque o Sr. Deputado veio aqui exercer o seu mandato dando-nos a sua opinião e, ao fazê-lo, talvez tivesse ido precisamente contra a direcção política do seu partido, ou pelo menos não precisou de obter a voz do seu partido para aqui falar. Falou como deputado investido na autoridade que efectivamente tem, porque a democracia assim lhe conferiu. Simplesmente, ao fazê-lo incorreu no grave risco de nos passar a todos um certificado de nulidade, de incompetência, de meras vozes de direcções políticas dos nossos partidos, que nos manipulariam, que usariam as nossas vozes, em vez de aqui estarmos como autênticos representantes do povo que nos elegeu, dentro da disciplina partidária que cada um de nós aceitou. Temos uma dupla investidura. Fomos investidos pelos nossos partidos, na qualidade de candidatos a deputados, e fomos investidos pelo povo, na qualidade de deputados.
Há que fazer uma reforma eleitoral. Estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares. Considero-a urgente, indispensável, e a salvaguarda da democracia.
Uma das razões por que o Parlamento se desacredita, uma das razões por que este Parlamento não tem a autoridade que deveria ter, não tem o reconhecimento popular que deveria ter, é por que não temos contacto suficiente com os nossos eleitores, é porque os nossos eleitores muitas vezes suspeitam que os deputados que aqui estão não estão de facto a agir como verdadeiros mandatários da vontade popular, mas sim como expressões da vontade de direcções políticas, que às vezes não auscultam a vontade popular.
Nestas condições, perfilho integralmente da posição do Sr. Deputado Sousa Tavares de que é urgente a reforma parlamentar, mas não posso aceitar que a nossa posição seja aqui reduzida à de simples porta-vozes irresponsáveis de quem não está aqui no Parlamento, ou pelo menos de quem não vem aqui ao Parlamento, para assumir publicamente, na qualidade de deputado ou de grupo de deputados, as posições que cada um de nós aqui exprime.
Por isto, Sr. Deputado Sousa Tavares, não poderia deixar de consignar aqui este veemente protesto, na certeza de que V. Ex.ª o entenderá, porque, no fundo, estamos de acordo quanto ao essencial.
Gostaria, simplesmente, de dizer que se o Sr. Deputado tivesse razão, então este Parlamento não deveria existir, bastaria que se reunissem as direcções políticas e que depois viéssemos aqui com uma procuração para votarmos o que outros decidiram. Aceito a disciplina partidária, mas não estou pela nulificação do Parlamento.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em certas alturas entendemos que vale a pena relembrar a verdade, porque, em torno de uma questão processual, o que se está a discutir é uma questão de fundo, uma questão de conteúdo concreto.
Trata-se de saber quem não vai votar o projecto de amnistia que foi apresentado por deputados de todos os grupos parlamentares a esta Câmara e que está neste momento em condições de ser votado. Esta questão, que já foi referida, deve tornar-se clara. Em nosso entender, não é só o abuso de um direito que consta quer do Regimento, quer do Estatuto dos Deputados, há mesmo um uso desviado e, se não, veja-se que alguns dos Srs. Deputados substituídos -todos nós sabemos a verdade - foram alguns daqueles que subscreveram o projecto que vai ser votado.
Ora isto demonstra que do que se trata é do abuso, do uso desviado, de um direito regimental e estatutário que assiste aos Srs. Deputados de se fazerem substituir em qualquer altura. E isto também demonstra que os partidos que constituem a maioria têm sérias dificuldades em manter a disciplina de voto em relação a matérias em que, inclusivamente, alguns dos Srs. Deputados são subscritores.
O que para nós è mais escandaloso è que, por este abuso e por este uso desviado, se abra a porta ao desvirtuamento completo do funcionamento do Parlamento, porque, se é do foro de cada partido e de cada grupo parlamentar discutir internamente as questões que tenha que discutir e internamente tomar as medidas que tenha que tomar, o que não me parece ser admissível é que, por uma sessão, se substituam deputados que - afinal fica demonstrado- votariam a favor do projecto que eles próprios subscreveram, que não se dispunham a aceitar a disciplina partidária. Isso tem outras saídas, não pode è ter esta saída, porque põe em causa o funcionamento do Plenário da Assembleia da República.
No fim de tudo isto, o que queríamos dizer é que os partidos da AD, ao tomarem medidas deste tipo, não só prejudicam a imagem do Parlamento, como demonstram que neste momento já não estão em condições de se assumir como maioria coerente nesta Assembleia.
Esta é a terceira vez ao longo de duas semanas que se demonstra que a AD já não é a maioria nesta Câmara. Isto que fique registado, Srs. Deputados, e que todos tiremos as conclusões necessárias, não só dentro da Assembleia, como lá fora, onde está o povo e os outros órgãos de soberania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: para dizer que, embora concordando, no fundamental, com a intervenção do Sr. Deputado