3752 I SÉRIE-NÚMERO 90

CGTP/IN. Por aqui se vê como é que um tipo de inquérito como este pode ter o mínimo de isenção. Diz-se agora que esse inquérito está a ser feito por um magistrado da Procuradoria-Geral da República e que, portanto, nessa medida será um inquérito isento. Tenho, como não poderia deixar de ter, a melhor consideração pela Procuradoria-Geral da República, pelos procuradores da República deste país.

Uma voz do PSD: - Não parece!

O Orador: - Ainda não acabei a frase, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, tenho a maior consideraçâo pela Procuradoria-Geral da República, mas simplesmente este não é um problema jurídico, mas sim político. O problema que aqui está posto neste momento é o de saber se esta Assembleia se demite ou não do poder de fiscalização dos actos do Governo, e este é um acto da administração, é um acto do Governo. Esse é que é o problema.
Dizer-se que não era possível haver um inquérito que tivesse um mínimo de celeridade razoável, porque entre outras razões os factos se passaram no Porto e a Assembleia da República está instalada em Lisboa, parece-me um argumento falacioso. A verdade e que o inquérito está a correr e há fortes presunções de que se esteja já a pretender encontrar bodes expiatórios, segundo o relato público que tem vindo em alguns jornais. Assim, pergunto quem é que depois vai fazer a execução daquilo que for apurado no inquérito da Procuradoria-Geral e como é que o Governo e o Ministério da Administração Interna o vão fazer.
Por outro lado, também se sabe que eventualmente teria havido algum desfasamento entre as ordens do Comando Distrital do Porto da PSP e do próprio Comando do Corpo de Intervenção. São problemas internos das políticas, do próprio Ministério da Administração Interna, que, a serem apurados nesse inquérito, terão que ter certamente um tratamento político.
Ora, é nessa medida e dentro de todos; estes casos que o inquérito pode vir a revelar que o Governo e o Ministério da Administração Interna terão que tomar uma posição política. Mas se isto é uma questão política, pergunto se também não compete a esta Assembleia, como órgão de soberania e em que uma das suas funções é a fiscalização política do Governo, tomar essa iniciativa para, eventualmente, poder também tomar as decisões políticas que se venham a impor.
Assim, queria expressar o apoio do MDP/CDE a esta proposta, cujo âmbito, em meu entender, não é só aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Para mim, o âmbito deste pedido de inquérito é duplo: por um lado, conforme a proposta está redigida, ele terá como âmbito os acontecimentos ocorridos no Porto na madrugada de 30 de Abril, mas terá também, como âmbito, por outro lado, saber o sistema de recrutamento, o treino e a preparação do Corpo da Polícia de Intervenção.
É evidente que não se vai agora apurar qual o normativo legal em que se fundamentou este sistema de recrutamento, treino e preparação. Ele está no artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 506/79, de 24 de Dezembro, e com certeza que não é isso que esse inquérito irá apurar, mas sim «a transparência democrática» - como se diz a seguir- em que está ou não a ser feito esse sistema de recrutamento, de treino e preparação.
Com esta amplitude parece-me que esse inquérito poderá trazer a público não só as ocorrências de 30 de Abril no Porto, como ainda saber como é feito e qual a transparência democrática que existe no recrutamento de treino e preparação do Corpo da Polícia de Intervenção.
Por ou iro lado, não sei se o senhor inquiridor seguiu ou não um conselho publicamente dado pelo Sr. Presidente da República, e que é o de que deveriam ser ouvidos todos os jornalistas. A propósito destes acontecimentos, vimos que os jornais das mais variadas tendências eram unânimes na condenação da Polícia de Intervenção Assim, parece-me que o testemunho destes jornalistas era essencial para o apuramento da verdade, tanto mais que se encontravam no local no momento dos acontecimentos.

Por todas estas razões, o MDP/CDE vai votar favoravelmente o pedido desta comissão eventual de inquérito.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS. da UDP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao pedido de inquérito formulado pela UEDS, a UDP apoia-o, aliás, como já aqui deixou expresso, e considera que as alegações em contrário aqui produzidas não colhem.
Esperar pelo inquérito que está a ser levado a cabo pela Procuradoria-Geral da República não tem qualquer razão de ser. Esse inquérito, tal como aqui já foi dito, foi mandado levantar pelo Sr. Ministro da Administração Interna e a Assembleia não tem razão nenhuma para estar à espera do resultado desse inquérito. A Assembleia tem todo o direito e o dever de avançar no inquérito, não só dos factos concretos que se passaram no Porto, mas em relação a tudo aquilo que está por detrás da intervenção da Polícia de Choque, que de há anos para cá - aliás, no seguimento do tempo do fascismo - é conhecida dos trabalhadores, dos democratas, dos antifascistas e de todo o povo pela brutalidade e arbitrariedade das suas intervenções.
Portanto, a Assembleia da República tem mais do que razões e justificações para avançar, ela própria, com um inquérito de âmbito superior, muito mais largo, que vá até ao âmago da questão, até à caracterização das razões fundamentais que estão por detrás da actuação da Polícia de Choque, das razões políticas, das razões de comando, preparação, instrução e mentalização dessa polícia, que levam ao espancamento e ao assassinato nas ruas e nos campos do nosso país.

Uma voz do CUS: - Não é parecida à Polícia Militar.

O Orador: - Já explico a diferença, Sr. Deputado.
Importa aqui deixar claro que a actuação da Polícia de Intervenção não é um facto isolado no funciona-