21 DE MAIO DE 1982 3747

deu àquelas perguntas que recordei no início deste discurso.
Disse ele então, textualmente: «A Polícia de Segurança Pública actua não contra a democracia, mas pela democracia, é um órgão democrático... O que a Polícia de Segurança Pública faz é garantir a liberdade e a democracia».

Vê-se, Srs. Deputados!

Viu-se no Porto agora, como já se tinha visto em Lisboa, no Estádio da Luz e no Rossio. Pelas mãos deste governo AD, pelas mãos deste Ministro da Administração Interna, que só sonha com polícias e mais polícias, pelas mãos do governador Civil do Porto, corre o sangue das vítimas do 1.° de Maio, das vítimas da operação terrorista desencadeada com o fim de domesticar primeiro e acabar depois com o direito de manifestação e reunião, passo importante para jugular em seguida as liberdades conquistadas com o 25 de Abril e consagradas na Constituição.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo levantou um inquérito aos acontecimentos do Porto. Mas - e independentemente do magistrado que para ele foi nomeado - que crédito nos pode merecer tal inquérito? Será ele mesmo publicado? O que é feito de tantos inquéritos que, desde alegados casos de corrupção a outros, têm sido anunciados e sucessivamente caem no esquecimento? Onde estão os resultados do inquérito à mofe dos trabalhadores da Reforma Agrária, baleados em Montemor, e que também foi dirigido por um magistrado? Dificilmente se acredita em mais este inquérito, ordenado por um governo que está ele próprio por detrás da operação terrorista do Porto, que é moral e politicamente responsável por ela, que a quis, porque essa operação era um meio para executar a sua política de democracia musculada, de confronto com os trabalhadores e a CGTP-IN.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A imprensa começa já a dar notícias sobre as dificuldades de o inquérito chegar a bom termo. E porque está instalada a dúvida sobre os seus resultados e porque a actuação do Corpo de Polícia de Intervenção vem merecendo as maiores críticas em outras actuações passadas, o Grupo Parlamentar do PCP vai dar o seu voto favorável à constituição de uma comissão eventual de inquérito neste Parlamento aos actos do Corpo de Intervenção, bem como à resolução proposta pelo Partido Socialista, no sentido de recomendar ao Governo a suspensão preventiva dos comandos da Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Intervenção, directamente ligados aos sangrentos acontecimentos do Porto.
Daremos esses votos favoráveis, apesar de, em nosso entender, a atitude que se impunha desde já ser a da dissolução do Corpo de Intervenção da PSP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o Partido Comunista Português a tem reclamado e continuará a reclamar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Os actos praticados por esse Corpo de Intervenção, a má fama que já criou na opinião pública, .^a necessidade para o próprio prestígio das forças de segurança junto da população - condição indispensável para que possa executar as suas missões legítimas- de que a Polícia de Segurança Pública seja respeitada e não temida, exigem a dissolução do Corpo de Intervenção.
É impensável, por aquilo que já se sabe quanto à sua concepção de ordem democrática - veja-se, por exemplo, a reportagem que sobre ele publicou o Expresso -, alimentar a esperança de que esse Corpo de Intervenção possa ainda ser convertido num organismo policial que dê confiança aos cidadãos e não amedronte os cidadãos; que assegure a tranquilidade pública e não alarme a opinião pública; que assegure a defesa do Estado democrático em vez de pôr em risco o Estado democrático.
Porque temos esta opinião fundada, entendemos e reclamamos que o Corpo da Polícia de Intervenção seja imediatamente dissolvido. Mas não fazemos dos seus agentes os únicos culpados do que se tem passado com a sua actuação, nomeadamente no Porto. Para nós, comunistas, se é certo que a responsabilidade individual dos agentes do Corpo de Intervenção ou de qualquer outra polícia está evidentemente em causa, o que maximamente é questionável é a responsabilidade dos seus comandos e do Governo, que têm desencadeado a besta negra da repressão gratuita e terrorista,
A ela se ficaram a dever as vítimas do Porto.

Mas elas não sofreram em vão. O 1.° de Maio naquela cidade foi a resposta corajosa e vitoriosa das massas populares, dos trabalhadores, dos cidadãos da cidade invicta, em defesa das liberdades, da democracia e do 25 de Abril.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção gostaria que me fosse permitido formular ao Sr. Ministro da Administração Interna uma questão prévia para esclarecimento do debate, uma vez que S. Ex.ª está - e muito bem - presente na Câmara.
Penso que depois de termos ouvido o Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez houvesse algum interesse em que o Sr. Ministro respondesse a uma pergunta muito concreta e sintética, que julgamos importantes para o desenrolar do debate.
A pergunta é esta: quem foi o membro do Governo - ou se porventura o Governo na sua totalidade - que deu o despacho ou fez a resolução, ordenando o inquérito e qual o âmbito que lhe foi dado?
Entretanto, pedia ao Sr. Presidente que não contasse o tempo para o meu partido antes de sabermos se o Sr. Ministro - como, certamente, o fará - vai responder a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o pretender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna,