21 DE MAIO DE 1982 3745

da República, onde o inquérito não é presidido por um deputado da maioria.
Quanto à ineficácia, devo dizer que ela deriva, a maior parte das vezes, da forma como se trabalha nesta Casa, e também da acumulação de trabalho que muitos deputados têm. É. por exemplo, o meu caso, que presido a uma comissão de inquérito, à qual, infelizmente, não tenho podido dar seguimento, mas que já está agora convocada, de novo, para quarta-feira. Infelizmente tenho sido absorvido por uma tal soma de trabalho que me não tem sido possível, de maneira nenhuma, dedicar ao inquérito sobre a eventual extinção da EJPAC. Isto não é uma má intenção, mas sim as condições defeituosas ide trabalho e a acumulação de trabalho sobre certos deputados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima.
Em todo o caso, os Srs. Deputados desculparão que insista pela necessidade de um pouco mais de silêncio. Os instrumentos que permitem medir a eficácia da ampliação sonora indicam que ela está a fazer-se normalmente, dentro de certos Limites, já que podem surgir assobias, caso aumentemos o som. Ó que há é um ruído de fundo que colide, de facto, com as exposições dos Srs. Deputados e com a necessidade de atenção para as seguir, o que, aliás, sim torna fatigante para todos.
Assim, agradecia, sobretudo aos que não me estão a ouvir, que procurassem fazer um esforço para ouvir aquilo que aqui se diz.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Uma.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: Na última sessão de perguntas ao Governo - e a propósito da necessidade de uma completa transparência democrática em matéria de enquadramento, organização, direcção e acção das forças policiais- tive a oportunidade de pôr ao Sr. Ângelo Correia, que lamentavelmente ainda continua a ser Ministro da Administração Interna, as seguintes questões: «O Governo quer dar confiança aos cidadãos ou quer amedrontar os cidadãos? O Governo quer assegurar a tranquilidade pública ou quer alarmar a opinião pública? O Governo quer assegurar a defesa do Estado democrático ou quer pôr em risco o Estado democrático?»
Mal pensava que, poucos dias depois, os gravíssimos acontecimentos do Porto, durante as comemorações do Dia Internacional do Trabalhador, dariam àquelas perguntas uma resposta tão concreta e dramática. 2 mortos a tiro, várias outras pessoas baleadas, à roda de uma centena de feridos, foi o saldo negro de uma noite de terror instaurada pelo Governo e executada pelo Corpo de Intervenção e outras forças da Polícia de Segurança Pública naquela cidade.
Noite de terror, que os do Porto não esquecerão porque, além das vítimas que causou, a acção policial foi uma ofensa à sua gente que tem tradições de honra e dignidade que não se compadecem com o tratamento animalesco a que foi submetida por um grupo de indivíduos que o País farda e paga para defender os cidadãos e não para os perseguir, ferir e matar com requintes de selvageria, como aconteceu no 1.° de Maio, não só na Baixa, mas em toda uma larga zona do burgo portuense.
Por isso o funeral dos trabalhadores assassinados, onde se incorporaram dezenas de milhares de pessoas das mais variadas classes sociais, não foi unicamente um acto de homenagem aos que morreram e de afirmação de fé na democracia. Foi também o protesto de uma cidade ofendida e indignada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ofendida e indignada, tanto mais quanto é certo que coisa nenhuma, mas absolutamente nenhuma, justificava a acção desencadeada pelas forças da polícia a mando do Governo.
As reportagens de jornais das mais diversas tendências, os depoimentos de jornalistas e de outras pessoas de diferentes quadrantes ideológicos são unânimes na afirmação de que, nomeadamente no momento em que foi desencadeada a última acção pela Polícia de Intervenção e outras forças da PSP, não se verificavam por parte dos milhares de pessoas que estavam na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade quaisquer actos que a pudessem justificar.
Não havia - e, aliás, não houve durante toda essa noite - confrontos entre pessoas. Não havia nenhuma alteração da ordem pública. Nos termos do próprio despacho do governador civil, Rocha Pinto, despacho ilegalíssimo e inconstitucional, só a Praça de Humberto Delgado estava reservada para a UGT e, por isso mesmo, só ela foi isolada por um cordão de polícia. Repito: só a Praça de Humberto Delgado que, como se sabe, fica ao cimo da Avenida dos Aliados, junto da Câmara Municipal, tinha sido reservada ilegal e abusivamente para a UGT. A Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade não estavam interditas ao trânsito ou à permanência de quem quer que fosse por virtude de ordem legítima ou ilegítima de qualquer autoridade. Por consequência, aqueles que ali se encontravam, com bandeiras ou sem bandeiras, catados ou gritando palavras de ordem, até por isso, estavam lá no seu pleníssimo direito.
E, uma vez que não havia alteração da ordem pública, a polícia não podia impedir o exercício desse direito. Mas admitindo, por mera hipótese -e só para esgotar todas as hipóteses -, que as forcas policiais entenderam a dado momento que deviam suspender o exercício desse direito, mandavam evacuar a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade. Mas em tal caso elas teriam de dar primeiro essa ordem de forma clara e aguardar depois o tempo necessário para que fosse cumprida, só intervindo para a fazer respeitar em caso de desobediência. Ora ninguém ouviu dar essa ordem, nem ninguém a invoca. Isto é, de repente, sem qualquer causa legítima ou justificada, quando tinha acabado ou estava a acabar o espectáculo da UGT, e era previsível que as pessoas ainda ali presentes fossem dispersar naturalmente, o Corpo de Intervenção, seguido por outras forças da Polícia de Segurança Pública, carrega sobre quem se encontrava na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade, sobre quem ia simplesmente a passar, sobre quem estava dentro de autocarros ou de cafés, e agride brutalmente e desata-se aos tiros de pistola e de G3 e persegue pelas ruas e praças circunvizinhas e vai até à Avenida da Ponte, e vai até dentro do próprio Hospital de Santo António, espancando a eito homens