21 DE MAIO DE 1982 3741

O Sr. [Presidente: - Do segundo ponto da primeira parte da ordem do dia consta a apreciação do pedido da UEDS para constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP.
O pedido apresentado é no sentido da constituição de uma comissão eventual de inquérito e, nos termos regimentais, a Câmara iam de decidir, em primeiro lugar, da realização ou não do inquérito e só ulteriormente da composição da comissão.
Portanto, a Mesa interpreta este pedido como um requerimento para a realização do inquérito e nesse sentido abro o debate, dando a palavra em primeiro lugar ao partido requerente.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 1 ano, quando dos acontecimentos no Estádio da Luz, mostrámos nesta Câmara a necessidade urgente de um controle público e democrático sobre a preparação, treino, recrutamento, selecção, sistema de comando e orientação global da PSP e, muito particularmente, do seu Corpo de Polícia de Intervenção.
Na interpelação ao Ministério da Administração Interna no passado dia 10 de Março, de iniciativa do meu grupo parlamentar, voltámos a insistir nestes aspectos. Até agora não foi dada resposta cabal às interrogações que vimos reiterando e assiste-se, repetidamente, a actuações policiais, nomeadamente do Corpo de Polícia de Intervenção, pautadas pela violência, brutalidade repressiva injustificada e desrespeito pelas garantias individuais e colectivas consagradas na Constituição da República.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Os acontecimentos ocorridos recentemente no Porto evidenciam, uma vez mais, características das actuações policiais inaceitáveis num regime democrático e reforçam a urgência da pretensão, tantas vezes já por «05 aqui formulada, do controle democrático sobre as forças de segurança.
Recusam-nos a discutir, a propósito dos graves e trágicos acontecimentos ocorridos no Porto, quaisquer problemas que não caibam no âmbito da actuação das forças policiais. Ainda que tenha havido comportamentos incorrectos por parte das forças sindicais, ainda que o sectarismo e as contradições entre as organizações sindicais tenham produzido um clima de tensão, a verdade é que nada pode justificar a sanha repressiva, os desmandos autoritários e brutais, o uso da violência, as vidas destruídas. A existência de um clima de tensão entre os manifestantes presentes na noite de 30 de Abril para 1 de Maio exigia, bem ao contrário, ponderação, calma e uma actuação policial que pudesse serenar os ânimos e diluísse as tensões. Foi exactamente o contrário que se passou e estou certo que não foi obra do acaso o facto de as forças de segurança terem actuado do modo como actuaram.
Na verdade, a existência de agentes armados e à paisana dispersos por entre a multidão, a incapacidade de fazer reunir e concentrar rapidamente os agentes das forças de segurança após as acções desencadeadas, a actuação violenta de grupos de polícias longe do teatro dos acontecimentos, são 3 exemplos que mostram não terem sido obra do acaso os trágicos acontecimentos ocorridos no Porto.
É ou não verdade que as fotografias publicadas em A Capital - e que mostram civis armados - correspondem a agentes da PSP do Porto, um dos quais é subchefe de uma das esquadras daquela cidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS tem o maior respeito pelos agentes das forças de segurança que, em muitas e difíceis circunstâncias, prestam ao País importantes serviços. As nossas intervenções nesta Câmara e o pedido de inquérito que agora formulamos não visam denegrir os agentes de segurança enquanto tais e, muito menos, lançar sobre eles, considerados individualmente, a responsabilidade da violência repressiva e das tragédias geradas pela actuação global das forças de segurança.
Outros haverá que, escamoteando as suas próprias responsabilidades, procuram encontrar entre os simples agentes e entre policiais dos escalões menos graduados, os «bodes expiatórios» para a sua própria incapacidade de se inserirem, por inteiro, na ordem democrática.
É, ao fim e ao cabo, a concretização da pecha que temos de extirpar da nossa vida colectiva de que a «culpa é sempre dos outros».
E, a este propósito, repare-se na entrevista dada pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao semanário O Jornal, na sua edição de 7 do corrente mês, p. 6. -O Sr. Ministro não teve conhecimento da ida da Polícia de Intervenção para o Porto, não deu instruções de nenhuma espécie às forças de segurança, mostra-se totalmente ignorante acerca da actuação da PSP no Porto.
Quando da greve geral de 12 de Fevereiro, o Sr. Ministro comanda pessoalmente as operações, monta, como ele próprio afirmou, a direcção da luta anti-insurreccional e chama até um especialista policial espanhol para lhe servir de conselheiro,

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Outra vez?! ...

O Orador: - Sim, outra vez!
Agora, Sr. Ministro, cândido e angélico, remete-se a um distanciamento face às ocorrências do Porto, que só se explica pelos aspectos obscuros de que se revestiu, nessa cidade, a actuação das forças de segurança.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - As razões que presidem ao inquérito solicitado pelo meu grupo parlamentar têm sido, ao longo do tempo que leva já esta legislatura, enunciadas perante esta Câmara. Os trágicos acontecimentos do Porto apenas vieram evidenciar, com maior veemência, a necessidade deste Parlamento se debruçar com atenção, eficácia e isenção sobre a actuação das forças de segurança e, particularmente, sobre a actuação do Corpo de Polícia de Intervenção.
Não temos dúvidas de que, como agora ocorreu com a visita do Papa João Paulo II, as forças de segurança possam ter actuações louváveis e insusceptíveis de quaisquer reparos. No entanto, não é este tipo de actuações ou a ênfase e a propaganda orquestrada com