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I Série-Número 122 Terça-feira, 20 do Julho de 1982 5081

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente de apresentação de requerimentos e de respostas a alguns pontos
Em declararão política o Sr Deputado Lino Lima (PCP) exigiu que fosse tornado publico o resultado do inquérito aos acontecimentos do 1.º de Maio no Porto e a demissão do governador civil daquela mesma cidade
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) também em declararão política referiu-se a diversas situações de contrabando.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) igualmente em declaração política aludiu a problemas verificados no sector das pescas e a necessidade de tomada de determinadas medidas
O Sr. Deputado Anacleto Baptista (PSD) fez uma intervenção em que se referiu a comemoração do 75.º aniversário do Corpo Nacional de Escutas.
O Sr Deputado Custódio Ferreira (PCP) proferiu uma intervenção focando a situação dos reformados e pensionistas da Caixa dos Ferroviários no tocante a pensões
O Sr Deputado Sousa Marques (PCP) em intervenção criticou a Radiotelevisão Portuguesa pelo facto de anunciar uma 3.ª Guerra Mundial e a inevitabilidade uma guerra nuclear
Foi lido e votado tendo sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização formulado pela Universidade Nova a fim de que o Sr Deputado Arons de Canalha (PS) ai preste a sua colaboração como assistente convidado
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD PS e CDS que mereceu aprovação por parte da Câmara

Ordem do dia. - Procedeu-se a continuação da discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.º 100/II que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes penas e medidas de segurança com vista a aprovação de um novo Código Penal e a revogação do Código Penal vigente bem como a adoptar as necessárias disposições transitórias de direito criminal e de processo criminal autorizando ainda o Governo a legislar em matéria de contravenções a alterar a legislação respeitante as contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos Intervieram a diverso titulo (incluindo declarações de voto) alem do Sr Ministro da Justiça (Meneres Pimentel) os Srs Deputados Costa Andrade (PSD) Lino Lima e Zita Seabra (PCP) Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) Carlos Robalo (CDS) Teresa Ambrósio (PS). João Morgado (CDS) Zita Seabra (PCP) Barrilaro Ruas (PPM) Amadeu Ferreira (UDP) António Vitorino (UEDS) Armando Lopes (PS) Sousa Lara (PPM) e António Taborda (MDP/CDE)
Procedeu-se ainda a discussão e votação, na generalidade e na especialidade da proposta de lei n º 103/II que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais bem como sobre o processo criminal e isenção de selo.
Intervieram a diverso titulo alem do Sr Ministro da Justiça os Srs Deputados António Taborda e Armando Lopes
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas o Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes
Alberto Monteiro Araújo
Álvaro Barros Marques Figueiredo
Amândio Anes de Azevedo
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M Andrade Azevedo
Anacleto Silva Baptista
António Augusto Lacerda de Queiroz
António Mana de O Ourique Mendes
António Roleira Marinho
Armando Lopes Correia Costa
Arménio Jerónimo Martins Matias
Arménio dos Santos
Carlos Dias Ribas