30 DE JULHO DE 1982 5499

zação, da Comissão, segundo a qual o n.º 4 passaria a n.º 3 e o n.º 5 passaria a n.º 4.
Vamos ler a proposta de substituição, apresentada pelos partidos da FRS.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 233.º

4 - o governo regional é politicamente responsável perante a assembleia regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta a composição da assembleia regional e ouvidos os partidos políticos nela representados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que talvez fosse preferível discutirmos em conjunto as várias propostas relativas ao artigo 233.º

Assim, vamos ler também a proposta de aditamento, da Comissão, relativa ao n.º 5.

Foi lida. É o seguinte:

5 - O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta da Comissão, de eliminação ao actual artigo 234.º

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, consultados a ASDI e a UEDS, e tendo em conta que a propósito da Assembleia da República já foi rejeitada uma proposta idêntica quanto a ser a composição da Assembleia e não os resultados eleitorais, nós retiramos a primeira parte da nossa proposta.
Portanto, apenas se mantém a segunda parte, ou seja, o que nós propomos é que fique apenas o aditamento [...] ouvidos os partidos políticos nela representados».

O Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder à correcção e põe em discussão esta proposta e outras relativas aos artigos 233.º e 234.º actual.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar primeiro a proposta de eliminação relativa ao n.º 3.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É melhor votá-la no artigo seguinte.

O Sr. Presidente: - Então talvez pudéssemos votar primeiro a proposta da FRS e depois as propostas da Comissão.

Vamos votar, portanto, a proposta de aditamento, da FRS, de substituição do n.º 4 do artigo 233.º, tal como foi apresentada pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

Submetida à votação, registaram-se 77 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e abstenções do PSD, do CDS e do PPM, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me fosse permitido eu não faria uma declaração de voto, mas antes uma declaração de espanto, do mais completo espanto, porque só espanto pode causar o facto de haver partidos que tenham, de facto, a ousadia de entender que a nomeação do presidente do governo regional deva ser feita sem se ouvirem sequer os partidos políticos representados na assembleia regional.
E, de facto, espantoso que quem entendia que devia desaparecer a figura do Ministro da República entenda que ele deve ter o poder de nomear o presidente do governo sem sequer ouvir os partidos políticos representados na Assembleia.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É, de facto, espantoso que se entenda que o Presidente da República, para nomear o Primeiro-Ministro, tem que ouvir os partidos representados na Assembleia da República e que se entenda que o Ministro da República não tem que ouvir os partidos representados na assembleia regional para nomear o presidente do governo regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta votação é um espanto, esta votação é um contra-senso, esta votação foi um absurdo por parte dos partidos da maioria.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pouco a acrescentar àquilo que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida disse.
De facto, só uma imensa e profunda perplexidade é que pode traduzir aquilo que se passa a propósito desta proposta de aditamento.
Na verdade, temos de concluir que, por parte da AD, há reivindicações de muita autonomia, mas há reivindicações de pouca democracia.
Para nós, a autonomia é um meio de acrescentar a democracia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de eliminação da Comissão, relativa ao n.º 3 do artigo 233.º, e as propostas de sistematização, segundo as quais o n.º 4 passaria a n.º 3 e o n.º 5 passaria a n.º 4.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (com 179 votos).