1518 I SÉRIE - NÚMERO 47

Da Presidência da República, transcrevendo o teor de um telegrama que foi enviado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem.
Da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo, remetendo vários documentos em anexo, resultante do 3.º Congresso realizado nos passados dias 22 e 25 de Janeiro.
Dos Sindicatos dos Capitães, Oficiais, Pilotos, Comissários e Radiotécnicos da Marinha Mercante, dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante e dos Professores da Grande Lisboa, sobre a situação dos docentes na Escola Náutica «Infante D. Henrique».

Telegramas

De trabalhadores da Transtejo que, reunidos em plenário no passado dia 10 do corrente, manifestam o seu repúdio pelas medidas que levem ao desmembramento da CTM e manifestando toda a sua solidariedade para com os colegas desta empresa.
Do presidente da Câmara Municipal de Paredes, manifestando o seu desagrado para com o diploma que extingue o Notariado Privativo, sem prévia audiência aos corpos administrativos interessados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existem algumas solicitações de organismos policiais e judiciais no sentido de solicitarem a comparência de alguns senhores deputados para diversos fins: do 2.º Juízo Criminal, pedindo a comparência do Sr. Deputado Luís Coimbra, no dia 28 de Março, pelas 14 horas, a fim de depor na audiência de julgamento em que é réu Henrique Carlos Empis de Castro Constâncio.
Há alguma objecção?

Pausa.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Não sei se me anteciparei ao que o Sr. Deputado vai dizer, mas parece que este pedido deverá ir a parecer da Subcomissão constituída na nossa última reunião.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E é necessário saber se o deputado em causa foi ouvido.

O Sr. Presidente: - Então, se não houver objecção, os diversos pedidos a que já me referi baixariam a esta Subcomissão.
Ficam, portanto, em mão do Sr. Secretário da Mesa, que os entregará ao relator da respectiva Subcomissão.
Encontra-se inscrito o Sr. Deputado Lino Lima. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, é para tecer algumas considerações justificativas de um requerimento que vou apresentar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, em Braga, como com certeza já é do conhecimento de todos, um corpo da Polícia de Intervenção dispersou violentamente à cacetada, pelas formas do costume, um conjunto grande de agricultores que pretendiam chamar a atenção para
a situação em que se encontram, que é a de, apesar de todas as promessas feitas, ainda não terem recebido as indemnizações relativas à geada negra que os atingiu há meses naquela zona.
Estas atitudes não têm nenhuma espécie de justificação. Formas de protesto como aquelas que os agricultores de Braga usaram, que foi o terem ido para a estrada, são comuns, já não falo no nosso país, mas em muitos países. Vêem-se com frequência notícias dessas, nomeadamente em relação a agricultores em França e Espanha, e não consta que nesses países a actuação das polícias tenha alguma coisa de parecido com o que se passou em Braga nesse dia.
É uma situação que se vai generalizando, a da polícia intervir contra os cidadãos, que usam os seus direitos legítimos, por formas perfeitamente desproporcionadas, usando de violências indiscriminadas, aqui ainda acrescidas pela circunstância de os agricultores, antes de terem ido para a estrada, terem realizado um plenário para o qual estavam autorizados e, quando ainda o estavam a realizar, começaram a chegar essas mesmas forças de intervenção que se colocaram à volta do recinto onde eles estavam reunidos numa atitude intimidatória e que também não tem o mínimo de justificação.
É, pois, preciso que estas situações se não repitam.
O nosso grupo parlamentar está já farto de reclamar contra atitudes deste género levadas a cabo pela Polícia, designadamente pelo seu Corpo de Intervenção, e não vemos da parte do Ministério da Administração Interna uma atitude que tente pôr termo a actos desta natureza.
Queremos, pois, chamar a atenção da Comissão Permanente para esta circunstância, justificando com estas palavras a apresentação de um requerimento que vou fazer, dirigido ao Ministério da Administração Interna, exactamente para que ele esclareça esta Comissão de quais os motivos por que a Polícia teve essa atitude, quem foram os responsáveis e o que é que se pensa fazer para pôr termo a actos desta natureza.

O Sr. Presidente: - O requerimento será expedido nos termos normais, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, uso da palavra também para justificar um requerimento que irei apresentar.
Hoje, à hora do almoço, como já fiz mais de uma vez, fui falar com os trabalhadores da Manutenção Militar, cá fora na rua, onde eles costumam estar durante o intervalo para almoço.
Pela terceira vez, embora de uma forma um pouco diferente, fui interpelado pela Polícia na tentativa de me impedir de falar com os trabalhadores.
Considero que esta é mais uma atitude intolerável. Não se pode, nem desta forma, nem de outras, limitar a actividade dos deputados. Estes têm o direito de falar com os trabalhadores, de os ouvir, e têm o dever de auscultar os seus problemas.
Esta atitude da Polícia foi no sentido de, com menos aparato do que costuma, mas implicando elementos de mais elevada craveira hierárquica, como um major ou tenente-coronel, tentar impedir-me de falar dizendo que a lei não o permitia, etc.