1520 I SÉRIE - NUMERO 47

intervenções e iniciativas dos deputados que a compõem - a título individual ou congregados nos diversos grupos parlamentares.

VI

12 - Afigurando-se manifesto que o ofício em referência não possa justificar um tratamento específico, devendo antes desencadear a fixação de um regime geral, a Comissão para os Assuntos Constitucionais é do seguinte parecer:
Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro, devem ser enviadas cópias da respectiva comunicação, e bem assim dos documentos que a acompanhem, a todos os grupos parlamentares e aos deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, para os fins que os mesmos entendam convenientes.

Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1983.- O Relator, Carlos Candal. - O Presidente, Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Está em debate.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado Magalhães Mota (ASDI), não se encontrando presentes no momento da votação deputados da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Entretanto regista-se que o CDS indica o Sr. Deputado Menezes Falcão como secretário da Mesa da Comissão Permanente.
Relativamente ao problema que o Sr. Deputado Armando de Oliveira levantou sobre os transportes, devo dizer que no decurso desta semana, no intervalo das nossas duas reuniões, fui alertado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira para a subsistência do problema. De resto, depois da nossa última reunião, tinha dado instruções verbais para que não houvesse mais dificuldades nesse sentido.
Posso dizer-lhe que ontem mesmo lavrei um despacho, com força de decisão, no sentido de chamar a atenção dos serviços para o facto de que os senhores deputados mantêm a plenitude do mandato sem prejuízo da dissolução da Assembleia da República. Portanto, no que respeita a transportes, subsiste também a plenitude dos seus direitos.
Creio que isto resolverá todas as dificuldades. Se alguma for levantada agradeço que me informem imediatamente para que seja arredada.
Em ordem do dia, mais algum senhor deputado tem assuntos a tratar?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, informo que a próxima reunião fica convocada para o próximo dia 3 de Março, às 15 horas.
Está, pois, encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).

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