28 DE JUNHO DE 1983 319

Uma agência noticiosa não surge apenas por decreto ou por acordo como surgiu a outra. Obriga a um largo planeamento, cuidadoso, a uma organização redactorial complicada onde a improvisação tem de ser combatida.
A pouco e pouco a Agência Noticiosa Portuguesa foi-se impondo, melhorando o seu produto, até que cimentou num sector sensível um prestígio difícil de destruir.
Tanto é assim que os chefes de redacção de quase todos os importantes órgãos de comunicação social - do sector público e do sector privado - num inquérito efectuado pelo conselho de imprensa em jornais diários de todo o País, na rádio e na televisão, manifestaram a sua opinião considerando que a ANOP desenvolve um trabalho útil e difícil de substituir.
É evidente que os incríveis e surpreendentes ataques que foram lançados pelos governos do PSD e do CDS deixaram marcas, mas apesar de tudo, com o inegável sacrifício dos jornalistas e dos restantes trabalhadores que se mantiveram na Agência, a ANOP está em pleno funcionamento.
Os métodos utilizados contra a ANOP são intoleráveis em democracia: não se aprovaram os orçamentos para 1982 e para 1983; encerraram-se delegações regionais; não se paga aos trabalhadores; não se paga aos fornecedores e entre estes contam-se agências internacionais, como a americana UPI que imediatamente denunciou o seu contrato com a ANOP; órgãos da comunicação social estatizada, como a televisão e a rádio, anularam os contratos de prestação de serviços com a ANOP; cria-se uma agência fantasma privada, mas suportada pelo erário público, quando a ANOP tem um estatuto aprovado nesta Assembleia da República; nomeiam-se sucessivos gestores com a incumbência de criarem condições para o encerramento da agência; enviam-se cartas de despedimento a 130 trabalhadores; não se completa o conselho de gestão, cujo presidente abandonou aquele órgão uma vez que não vingaram as suas intenções de destruição da ANOP; os jornalistas e todos os trabalhadores recebem vencimentos com largo atraso; convidam-se jornalistas e técnicos a abandonar a Agência Noticiosa Portuguesa para integrar a que o governo da AD misteriosamente criou; dificulta-se a assinatura de acordos internacionais, nomeadamente com os países africanos de expressão portuguesa.
A tudo isto, Srs. Deputados, resistiu a ANOP.
É credora da nossa admiração!
Se a actividade profissional da ANOP deixasse quaisquer dúvidas, elas desapareceram por completo no último acto eleitoral: com os salários em atraso, lutando com dificuldades de toda a ordem premeditadamente criadas pelo Governo do PSD e do CDS, a ANOP fez uma cobertura da campanha eleitoral e das eleições que mereceu o aplauso de todos os conselheiros do Conselho de Informação, que representavam todos os grupos parlamentares e partidos com assento na Assembleia da República!
Com esta dignidade, com esta lição de profissionalismo, não contavam os coveiros da ANOP!
A ANOP resistiu a todos os ataques.
A ANOP tem um papel importante a desempenhar na nossa sociedade democrática e estamos certos de que vai prosseguir nessa acção já que nos recusamos a admitir que este Governo não cumprirá com as suas obrigações perante a Agência.
Queremos acreditar que este Governo - apesar de ter no seu elenco ministros do PSD, partido que mais duramente atacou a ANOP através do anterior primeiro-ministro e do seu adjunto, Dr. José Alfaia não vai pretender impor um controle sobre a comunicação social estatizada que o leve a criar ainda mais dificuldades à Agência Noticiosa Portuguesa.
Aliás, o Governo, no seu Programa, «reconhece que o sector da comunicação social pertencente ao Estado ou a entidades que lhe são equiparadas desempenha um relevante serviço público, o que valoriza o trabalho e reforça a responsabilidade dos seus agentes».
Nessa ordem de ideias esperamos que o Governo assegure rapidamente à ANOP as condições imprescindíveis à sua subsistência e expansão, sabendo-se que a ANOP também tem um papel importantíssimo como elo de ligação com os milhões de emigrantes espalhados pelo mundo.
Que melhor prova pode o Governo dar do que adoptar as medidas urgentes que constam no projecto de resolução agora em debate?
A ANOP para reactivar a sua positiva acção necessita de ver aprovado o seu orçamento, de celebrar um acordo de saneamento económico-financeiro de modo a poder descentralizar e regionalizar mais a sua actividade e relançar projectos suspensos devido à situação em que actualmente se encontra.
A ANOP precisa de ser viabilizada e reestruturada, salvaguardando o seu futuro pela defesa de um órgão de comunicação social que se tem revelado isento, rigoroso e independente.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza para fazer uma intervenção.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por me congratular e registar a presença do Governo nesta sessão para a discussão da questão que neste momento debatemos.
O Governo, na primeira sessão após a aprovação do seu Programa, comparece na Assembleia para discutir com os deputados um assunto de interesse nacional levantado aqui pelo Partido Comunista Português. É uma atitude do Governo que não respeita somente à sessão de hoje, que foi aqui anunciada como permanente, e a Assembleia só tem a beneficiar, o Parlamento Português só se dignifica com uma boa colaboração entre dois órgãos de soberania.
Quanto à questão concreta e que ao longo deste debate teve alguma evolução em relação à proposta inicial, devo salientar que a sua base foi um projecto de resolução do Partido Comunista que vinha registado com o n.º 1 desta sessão legislativa. Sendo esta a primeira sessão depois da discussão do Programa do Governo, achamos um pouco exótico, pleonástico e causador de perda de tempo, embora o assunto seja importante, que se discuta aqui uma matéria que consta do Programa do Governo. Efectivamente, o Programa do Governo aqui aprovado na última sessão não omitiu a questão da ANOP, bem pelo contrário, e, inclusivamente, o Governo já exprimiu (fê-lo hoje, mais uma vez, através das palavras do Sr. Ministro Almeida Santos) a sua posição em relação a esta questão, isto é, debatê-la primeiro,