28 DE JUNHO DE 1983 317

ciliar em termos hábeis a existência das duas, mas apesar de tudo, se bem pensarmos, é capaz de ser o melhor desafio.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, suponho que desta vez exagerou. Realmente a sua capacidade dialética é muito conhecida, mas exagerou. Fez aquilo a que habitualmente se chama construir um castelo de cartas e depois, soprando, cai tudo. É que a sua argumentação resume-se a isto: era inaceitável pôr em causa, neste momento, um contrato que juridicamente estava válido. Mas, Sr. Ministro, ninguém propôs pôr em causa esse contrato. A nossa proposta., que por acréscimo é uma recomendação, não põe em causa esse contrato. Não conheço os termos do contrato (nem mesmo que os conhecesse tinha competência para me pronunciar sobre a sua validade jurídica), mas admito que isso em sede própria possa ser decidido. Mas não é isto que está em causa.
E ainda outra questão: sendo certo que é uma recomendação, que tem valor político, o Governo e a sua maioria assumem a responsabilidade de fazer com que a Assembleia rejeite uma recomendação que pode ser reduzida aos termos exactos em que ela é aceitável, inclusive nas palavras do Sr. Ministro. Isto é, a recomendação pode ser uma recomendação que politicamente signifique e diga tão-só o seguinte: a Assembleia da República recomenda que o Governo adopte as medidas necessárias para reparar uma situação intolerável que foi criada e permitir que haja uma solução para a Agência ANOP, que foi conduzida à extinção por métodos inviáveis pelo anterior Governo. Pode dizer qualquer coisa que ... politicamente tem um significado que é aquele que poderiam ter estas alíneas. Mas o Sr. Ministro, o seu Governo, e a sua maioria, assumiram a responsabilidade de fazer votar contra esta resolução sem darem nenhuma perspectiva de saída àquele aspecto político que o Sr. Ministro diz também aprovar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, talvez a nossa resolução não tenha posto em causa o problema da validade do actual contrato, mas, nas vossas observações, sobretudo na do seu camarada Jorge Lemos, claro que isso foi posto em causa.
Desculpará, mas muito claramente. E, portanto, eu respondi não apenas ao que consta da proposta, mas ao que foi aqui afirmado por deputados da sua bancada. Quanto a qualquer nova redacção, eu não me vinculo pessoalmente nem emito parecer antes da a ver.
Se o Sr. Deputado quiser fazer qualquer proposta, poderei considerá-la como uma proposta nova, mas não antes de a ler, obviamente. Depois disso terei muito gosto nisso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como o meu nome foi invocado, gostaria de responder ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro introduziu, na sua primeira intervenção, referências a uma outra agência que não a ANOP. Tive o cuidado de, na minha primeira intervenção, não fazer qualquer referência, senão passageira, para localizar o problema.
Portanto, foi pela voz do Sr. Ministro que a NP começou a ser falada aqui. Logicamente eu pensei relembrar factos que esta Assembleia conhecia.
De qualquer modo iremos mandar para a Mesa propostas de alteração ao nosso projecto de resolução que visam ir de encontro a algumas das coisas que aqui foram ditas pela bancada do Governo.
Alteraremos o proémio da resolução. Onde se lia «pronuncia-se pela urgente adopção» passará a ler-se «recomenda a urgente adopção das seguintes medidas». Isto já vai ser entregue na Mesa.
Com respeito às alíneas em concreto, iremos reformulá-las e poderemos inclusivamente votá-las uma a uma, com a ideia concreta, Sr. Ministro, de que o que move o Partido Comunista nesta iniciativa não é tanto que seja aprovado o texto da resolução, mas sim que haja uma garantia por parte desta Assembleia e por parte do Governo no sentido de ser reparado o que foi feito de mal à ANOP e de que este Governo tomará as medidas necessárias para que a ANOP não seja extinta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro
de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, só queria lembrar-lhe que se do nosso Programa de Governo Consta exactamente que vai ser em breve tomada uma posição sobre isso, qual foi a razão da sua pressa?
Desculpar-me-á, mas não entendo. Mas enfim ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra porque senão estabelecer-se-ia aqui um diálogo e isso não é possível.

O Sr. Jorge Lemos (PC): - Então gostaria de interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendia dar a resposta ao Sr. Ministro usando a mesma figura regi-