320 I SÉRIE -NÚMERO 10

conhecer os dados e depois» em Conselho de Ministros, optar por uma decisão.
Penso que o Partido Comunista tem toda a legitimidade de fazer a esta Assembleia as propostas regimentais que muito bem entender, mas o que eu pergunto é se, e é uma questão de oportunidade que eu ponho em causa, 2 dias depois de finalizada a discussão de um Programa de Governo, é de exigir a um Governo que já tenha medidas concretas ou que as anuncie -não sei bem de que maneira - se as já tivesse.
O Sr. Ministro Almeida Santos trouxe aqui um exaustivo dossier acerca da actual situação da ANOP e, através da sua intervenção, deu aos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista todas as garantias de que o problema seria equacionado com justiça, com rigor e a curto prazo. Estamos, portanto, tranquilos, como, aliás, noutras matérias, em relação ao comportamento do Governo relativamente a esta questão.
Aproveito esta intervenção para chamar a atenção do Governo para outras questões ligadas à comunicação social, que, no fim de contas, têm de ser analisadas globalmente, entre as quais a situação da ANOP é aguda mas, de certa forma, isolada, visto que, infelizmente para o País e para o Governo, tem de haver solução para questões não apenas relacionadas com a ANOP mas com toda a comunicação social, sobretudo de carácter financeiro (como é o caso desta), de carácter político e de respeito em relação à independência, isenção e rigor dessa mesma comunicação social.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro Almeida Santos que, embora sem termos informações aprofundadas, sabemos, o País sabe, que não só a televisão vive hoje com problemas financeiros (ao contrário de uma imagem artificial que se criou), como também isso acontece com a RDP e com a imprensa estatizada e privada. Portanto, sei que o Governo tomará medidas nesse sentido, e não se deve resolver um problema pontual sem se ter em conta outros aspectos que neste momento preocupam os governantes e todo o povo português. Pensamos que o Governo deve, em tempo útil, que pedimos seja rápido, analisar toda a problemática relacionada com a comunicação social, não só do ponto de vista material, como do seu próprio conteúdo.
Por estes motivos, não se deve confrontar o Governo com um projecto de resolução que pretende vinculá-lo -não vale a pena estarmos a fingir que não entendemos as intenções objectivas das propostas concretas que foram aqui apresentadas- a um conjunto de deliberações que só. a ele competem, visto não serem do âmbito da Assembleia. Não se pode, por exemplo, exigir ao Governo que se pronuncie, no caso disso ser feito a partir da Assembleia, acerca das empresas públicas; não se pode exigir a esta Assembleia, nem esta Assembleia pode exigir ao Governo que, acerca de acordos de saneamento económico-financeiro, ela se pronuncie; digo o mesmo em relação a uma rede de correspondentes e delegações, visto que é a própria gerência que deve definir qual o espaço em que as vai inserir; idem, em relação ao relançamento de projectos de empresas públicas, etc.
Quer isto dizer que a Assembleia deve exigir que o Governo cumpra o seu Programa, fiscalizando-o das formas que entender, mas não pode, todavia,
substituir-se ao Governo, assumindo ela própria a governação do País.
Penso que, neste momento, o Partido Comunista está a jogar no terreno do Governo em termos de iniciativas. Jogou no terreno do Governo quando aqui propôs que fosse revogado o tecto salarial, sabendo que, quer o Partido Socialista quer o Governo, já tinham anunciado a sua revogação. Fez, digamos assim, um joguete bonito, uma antecipação que será simpática para as pessoas mais directamente interessadas, mas sendo certo que no Programa do Governo, nas suas iniciativas legislativas, essas medidas já estavam compreendidas. E vem agora, de uma forma pleonástica, como salientei há pouco, pedir ao Governo, exigindo-lhe, vinculando-o através de uma recomendação (que esvazia um pouco o conteúdo de tudo isto), para que cumpra o seu próprio Programa, e é por isso que, se daqui sair uma vaga recomendação pleonástica em relação ao Programa de Governo, não faremos mais do que sublinhar a vermelho aquilo que já estava escrito.
Foi uma tarde interessante, foi uma tarde enriquecida por alguns contributos relativos a um problema importante, mas, em matéria de futuro, tenho a impressão de que o Governo não precisava desta ajuda, fosse ela dada com boas, ou de outro título, intenções. Aguardamos, portanto, o desenrolar e o desenvolvimento do debate uma vez que a proposta final já não é a mesma e será nesse sentido que optaremos pela nossa resolução de voto.
Fico por aqui, Sr. Presidente, visto estar interessado em saber se haverá da parte do Partido Comunista mais propostas a introduzir no seu próprio projecto para sabermos em que é que ficamos no final do debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista «tem» um governo da sua confiança com um programa aprovado, mas era bom que começasse a perceber que os partidos da oposição assumiram determinado tipo de compromissos eleitorais e que estão nesta Assembleia para lhes dar cumprimento.
Se o Sr. Deputado verificar a data de apresentação deste projecto de resolução verá que é muito anterior à apresentação do Programa do Governo a esta Assembleia da República e, por outro lado, que o Programa não é claro acerca do problema em debate. O Sr. Deputado José Niza não me vai dizer que onde se lê «reexame de todo o dossier» se deve compreender que «vão ser tomadas medidas de emergência de defesa da ANOP». O que nos trouxe aqui a esta Assembleia - creio que o Sr. Deputado ainda não percebeu isto - foi precisamente a tentativa de adopção de medidas urgentes para a defesa da ANOP, independentemente de - o Governo tem todo esse direito - depois reconsiderar todo o problema.
Nós já lhe dissemos, Sr. Deputado, que estamos dispostos a alterar -inclusivamente já foram distribuídas à sua bancada as propostas de alteração ao projecto de resolução - o texto inicial. Quanto aos aspectos concretos e uma vez que ela consta de várias