426 I SÉRIE-NÚMERO 12

Declarações de voto relativas à votação do projecto de resolução n.º 1/III - Medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P. (apresentado pelo PCP).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de resolução n.º l/III - Medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P., do PCP.
Na realidade, esta iniciativa do PCP visava que fossem adoptadas, com urgência, medidas que, invadindo a esfera do Governo e da própria empresa pública ANOP, não são da competência da Assembleia da República.
As medidas constantes do projecto do PCP visaram assim vincular o Governo, na primeira sessão posterior às aprovações do seu Programa e da moção de confiança, o que, obviamente não tem sentido nem oportunidade.
Aliás, do próprio Programa do Governo constam iniciativas visando uma análise da questão, a qual, uma vez realizada, determinará soluções definitivas. O próprio Governo o declarou durante o debate e sobre isso deu garantias.
Ora, não sendo da competência da Assembleia da República impor essas medidas, nem podendo o Governo ser por elas vinculado, o que resultaria é que qualquer resolução aprovada seria uma mera recomendação de boas intenções, que o Governo poderia ou não cumprir.
Assim sendo -e dando o Grupo Parlamentar do PS ao Governo a sua confiança em relação à execução de uma solução urgente e justa para a ANOP, E. P. -, a bancada socialista votou contra o projecto.
Mas - para que tudo fique claro - que se entenda que este voto não é contra a ANOP, nem a favor de qualquer outro interesse concorrencial.
O voto do PS é, sim, a favor de uma solução urgente e justa, quer para a ANOP, quer para os interesses do País, dando como adquirido que o trabalho de uma agência noticiosa, quando realizado de fornia pluralista e com rigor e objectividade, é um valor inestimável, garante da democracia e perante o qual o Estado terá de encarar, se e quando necessário, os próprios custos sociais das soluções que a democracia impõe.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Niza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de resolução n.º l/III - Medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P., por considerar que a situação para que a empresa foi remetida pela acção nefasta, escandalosa e ilegal do último governo do PSD e do CDS exigia e exige que sejam tomadas medidas de emergência que permitam não só assegurar o futuro da Agência, sua reestruturação e desenvolvimento, como garantir os legítimos direitos dos trabalhadores hoje ameaçados. Tratava-se, em primeiro lugar, de um compromisso assumido pelo nosso partido ao longo da campanha eleitoral e também de rectificação de um dos desmandos mais escandalosos patiçados pelo governo da AD.
Ao longo do debate tivemos oportunidade de demonstrar, sem contestação, o escândalo em que consistiu a operação do governo do PSD e do CDS de tentativa de extinção da ANOP, E. P., frustrada pelo veto presidencial, e sua substituição por uma empresa privada, ainda que sob a capa de cooperativa, mas paga petos dinheiros públicos. Ficou claro que com tal operação o ex-governo da AD pretendia assegurar o controle e manipulação da informação através da nova agência que pretendia criar, uma vez que não tinha conseguido impor tal controle à informação produzida pela ANOP, contrariamente ao que havia sucedido em relação a outros órgãos de comunicação social do sector público, designadamente a RTP e a RDP.
No decorrer da discussão, de igual modo ficou claro que a legalidade não tem estado a ser cumprida, que leis da República estão a ser desrespeitadas, designadamente no que se refere à inexistência, a meio do ano de 1983, de um orçamento aprovado para a Agência, contrariamente ao que expressamente se encontra determinado na Lei n.º 19/78, de 11 de Abril - Estatuto da ANOP, E. P., e da necessidade de rapidamente ser reposta a mesma legalidade democrática,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos que aqui foram trazidos pelo Governo e pelas bancadas que o apoiam fugiram a dar resposta ao problema de fundo, tentando remeter a discussão apenas para questões formais.
Mesmo assim, mesmo no campo dos argumentos formais, ficou plenamente justificada e provada a legitimidade da nossa iniciativa parlamentar.
Quanto ao problema de fundo, aliás como já o fizera no seu Programa, o Governo optou pelo silêncio. Afirma que vai examinar o problema e que com urgência proporá soluções.
É uma justificação frouxa para a indefinição e para a não afirmação clara de que a legalidade democrática será reposta, e por isso mesmo não pode deixar de nos colocar sérias reservas. Mais, trata-se de uma pseudo-justificação que pretende iludir, pelo menos da parte do Partido Socialista, as verdadeiras razões do problema. O PS pretende hoje branquear, ao invés de condenar, como fez no passado, toda a acção negativa e escandalosa desenvolvida a nível do Governo pelo principal partido da AD, pelo PSD. Ao invés, o Partido Socialista erigiu tal partido em parceiro de coligação, distorçando, desse modo, o sentido da votação popular no passado dia 25 de Abril. Aliás, o embaraço do PSD ao intervir sobre a matéria, o meter dos pés pelas mãos, o lavar de roupa suja trazido pelo CDS, reforçam claramente esta ideia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo isto, de o projecto não ter sido aprovado, dizemos que o debate valeu a pena. Durante dois dias a Assembleia da República discutiu os problemas da ANOP e dos seus trabalhadores, o País foi alertado para a situação de ilegalidade em que se vive e espera que ela seja corrigida em breve.
Pelo nosso lado, como afirmámos durante o debate, não deixaremos de tomar as iniciativas legislativas necessárias à defesa da ANOP, ao seu desenvolvimento e à defesa dos postos de trabalho de todos os que nela trabalham, porque estamos conscientes de que, actuando de tal forma, não estamos apenas a defender a Agência Noticiosa Portuguesa, mas a liberdade de informação e o direito à informação consagrados na Constituição da República.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Jorge Lemos.