7 DE JULHO DE 1983 597

2) Garantir que - as obras são executadas e concluídas em conformidade com os projectos apresentados;
3) Garantir que os empreendimentos a quem foi reconhecida utilidade turística mantêm durante o período da autorização as características que o justifiquem, o que implicará que se preveja a realização de inspecções periódicas. Haverá que evitar o que por vezes sucede, em que não há correspondência entre a qualificação dada e afixada publicamente nos estabelecimentos e o nível de serviços que o cliente espera e a que tem direito. Defender-se-á o prestígio do sector e do próprio Estado;

4) Que a concessão da autorização de utilidade turística não seja feita de uma forma genérica, mas sim em função de uma clara orientação de política, designadamente privilegiando, condicionando ou diferenciando em função de: certas zonas; determinado tipo de empreendimento, e, ainda, a técnicas de gestão e qualidade de serviços prestados, como acontece, por exemplo, em França.
Deste modo, será assegurado o apoio dos que pretendem investir e têm condições para contribuir para o progresso do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O turismo constitui talvez o único sector que representa, ao mesmo tempo, um forte corrector dos nossos desequilíbrios tradicionais na balança de pagamentos, apresentando também perspectiva de crescimento sólido. Por isso, deve ser tratado com prioridade e os incentivos adequados, designadamente no aspecto da concessão de crédito e sua desburocratização.
A autorização de utilidade turística, nos estritos termos que atrás referi, e, de outra parte, o reconhecimento da relevância turística, previsto no sistema de financiamento designado por SIII-T - que o Sr. Ministro também já referiu -, representam, cada um a seu modo, instrumentos de que muito se poderá esperar, desde que correctamente utilizados.
Assim, garantir se há o desenvolvimento do sector mas também a estabilidade, segurança, e tranquilidade exigida por aqueles que depois de um ou vários anos de trabalho aspiram à recuperação física e psíquico nervosa. Programar, actuar e acautelar são, pois, lemas indispensáveis à sensibilidade e seriedade de que o sector turístico se reveste!
Compreende se que certa oposição não queira dar confiança e autorizações ao Governo, mas a maioria que o sustenta mereceu a confiança do povo português e daí também devem ter a nossa confiança. Se a oposição não concordar pode recorrer ao pedido de rectificação. Por nós, o pedido de autorização legislativa do Governo é de conceder. Como dizia o Sr. Ministro, haverá que avançar rapidamente em todos os domínios em que isso for possível. Nesse sentido o Governo está a trabalhar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Ratai de Castro (MDP/CDE): - 0 Sr. Deputado José Vitorino afirmou que esta proposta de lei se inseria na única alternativa possível, ou seja, numa política a longo prazo. A pergunta que lhe faço a este propósito é a seguinte: como é que V. Ex.º entendo compatibilizar uma proposta de lei pontual sobre utilidade turística com uma política de longo prazo em matéria de turismo, na medida em que são, claramente, incompatíveis?
V. Ex.º afirmou que este diploma tinha o maior interesse e urgência e há pouco perguntei ao Sr. Ministro Álvaro Barreto até que ponto é que esta proposta de lei se inseria nas medidas do Governo para combater a crise. Não obtive resposta a este pedido de esclarecimento, mas como o Sr. Deputado afirma que esta proposta de lei tem o maior interesse e urgência, talvez seja agora capaz de me explicar em- que grau e de que forma é que este diploma vem ao encontro da crise em que se acha afundado o Pais.
O Sr. Deputado apresentou também uma série de propostas de alteração à proposta de lei. Sendo assim, temos de concluir que o Sr. Deputado dá razão àqueles deputados que aqui afirmaram que esta proposta de lei do Governo é um diploma mal acabado, apresentado apressadamente e que não reflecte, portanto, um estatuto aprofundado, não sendo, por isso, um diploma com ideias acabadas.

O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.º Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Queria apenas colocar uma única questão ao Sr. Deputado José Vitorino e que se destina a conhecer o conteúdo exacto da alteração que o Governo pretende fazer.
Da sua intervenção fiquei com dúvida se era ou não do seu conhecimento o conteúdo do diploma legal que o Governo pretende alterar, já que apresentou uma série de propostas alternativas a algo que eu não conheço, a algo que esta Câmara não conhece. Foi nesse sentido que lhe perguntei se já conhece o diploma legal.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Ministro, gostava de saber se, no que toca ao artigo 1.º, pense incluir o termalismo nas entidades a serem beneficiadas ...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas está a pedir esclarecimentos a quem?

O Orador - Aos membros do Governo ...

O Sr. Presidente: - Não, agora não pode. Pode pedir esclarecimentos, neste momento, ao Sr. Deputado José Vitorino.

O Orador: - Mas eu inscrevi-me ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica Inscrito para fazer, na altura própria, pedidos de esclarecimento ao Governo.
Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado José Vitorino.