602 I SÉRIE - NÚMERO 16

São estas e outras razões que poderíamos aqui. invocar, mas que talvez não valha a pena, dada também a parcimónia do Governo na sua fundamentação e explicação, o que quase nos faz pensar que o Governo está menos interessado num debate das questões e em obter o possível contributo da oposição que determinam a nossa posição. No nosso caso, é uma posição de abertura destinada a contribuir para um melhor esclarecimento das questões, para que se encontrem soluções mais concretas para os problemas e para que, inclusive, o País e os interessados, principalmente neste caso, se apercebam do sentido das matérias que aqui são discutidas. Diria que nós terminamos este debate quase como o começámos ...

0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É isso!

0 Orador - ... sem saber, de facto, o que é que está na base do segredo de que o Governo rodeia esta proposta.
Portanto, lamentamos não lhe poder dar o nosso apoio. Consideramos, mesmo, que o debate não teve a utilidade que poderia ter tido, e que o País exigia, e que este tipo de debates não se traduz verdadeiramente numa actuação prestigiante desta Assembleia.

Aplausos do CDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que considero encerrado o debate.
Vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 8/11, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e dar UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do deputado independente António Gonzalez.

0 Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito curta, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando entrámos na Assembleia e começámos a discutir esta matéria, tínhamos a intenção de nos abstermos, porque supúnhamos que o Governo nos ia, apesar de tudo, propiciar esclarecimentos suficientes para que, muito embora e com dúvidas, visto que não havia o exemplar do decreto-lei a publicar, aguardássemos que saísse esse decreto-lei para depois pedirmos a sua ratificação ou não.
Mas houve quase que uma obstinação do Sr. Ministro do Comércio e Turismo em não dizer o que vai fazer. Ou, então, não sabe ainda, o que é grave. E grave, já que pedindo a esta Assembleia para examinar com processo de urgência e num período para além de 15 de Junho esta proposta de lei, com dificuldades de acumulação de trabalho para a Assembleia, em que os projectos de lei dos Srs. Deputados são preteridos em função dessas dificuldades, então o mínimo que seria exigível era que o Sr. Ministro já nos soubesse dizer, ainda que só verbalmente, exactamente o que vai fazer.
Não o fez e, por isso, tivemos de convolar a nossa abstenção em voto contra.

0 Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é forçar a nota dizer que não está fundamentada ou que não foram dadas as explicações necessárias para este pedido de autorização legislativa. Não pensamos assim.
0 Grupo Parlamentar do PS votou a favor da autorização legislativa porque ela, em primeiro lugar, se destina a conceder ao Governo um instrumento de execução da sua política. E este um caso evidente de concessão ao Governo de um instrumento necessário para imediatamente realizar aspectos da sua política no domínio do turismo.
Em segundo lugar, cremos que esta autorização legislativa explicita aquilo que constitucionalmente é obrigatório, isto é, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização legislativa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A extensão não!

O Orador: - Quanto ao sentido, que é o aspecto essencial, pensamos que ele está definido na autorização legislativa e se destina, em primeiro lugar, a moralizar a concessão dos benefícios fiscais, das isenções fiscais e dos prazos. Moralizar significa, como também se pode depreender de uma leitura ainda que superficial do preâmbulo, evitar que, por exemplo, boîtes, dancings e discotecas beneficiem durante 25 anos de isenções fiscais. Esta moralização é necessária porque também se sabe como há desvios, e muito expressivos, de verbas, por vezes para fins que não aqueles que a lei define . Se o Governo actuar neste campo da moralização da concessão dos benefícios, realiza uma obra útil e relevante.
Em segundo lugar, também está definido o sentido da autorização legislativa quando se afirma que serão concedidos benefícios a estabelecimentos hoteleiros de construção antiga, para que eles possam ser remodelados, e a estabelecimentos cuja capacidade se torna, na situação actual, de viabilidade difícil ou nula e que até agora não gozavam de benefícios satisfatórios.
Por conseguinte, o sentido da autorização legislativa está definido e o Grupo Parlamentar do PS não teve dificuldades em apoiar esta autorização legislativa, esperando que o Governo a execute com a máxima brevidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - O MDP/CDE votou contra porque, em matéria de delegação de competência da Assembleia da República no Governo, nada ficou justificado. Antes pelo contrário, foi aqui até afirmado por parte do Governo que se trataria de matéria não prioritária e, por isso, nada a justifica, acrescido do facto de não se apresentar a própria proposta, como seria possível. Isto levou-nos