7 DE JULHO DE 1983

membros da Comissão Regional de Turismo, não devem ser eles a pagar. Se se optar por esta última solução estamos ',i acentuar o cariz central sobre o local, razão pela qual deve ser a administração central a pagar
A nossa sugestão neste caso é completa, mas sobra - nos uma dúvida: o Governo ainda não nos disse com preço são se vai fazer aquilo que o Sr' Deputado disse que o Governo iria fazer, isto é, se vai voltar ao regime criado durante o governo de Sá Carneiro. Sobra-nos também esta dúvida, pelo que esperamos que seja respondida pelo Sr. Ministro.

O Sr Presidente: - Também para pedir esclareci mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr Carlos Brito (PCP): - Como o Sr. Deputado José Vitorino sabe nós temo-nos interessado com particular atenção, cuidado e empenhamento na problemática das comissões regionais de turismo e no que toca, naturalmente, à Comissão Regional de Turismo do Algarve Apesar de tudo, creio que esta nossa batalha contribui-o para que o estatuto das comissões regionais de turismo, e particularmente o da Comissão Regional de Turismo do Algarve , continuando a ser o estatuto de um órgão desconcentrado e não de um órgão centralizado, tenha sido alterado no - sentido de reflectir melhor as realidade s regionais e ser mais próximo daquilo que deverá ser um órgão regional. No entanto, ainda o não é. E é nesse sentido que temos esta posição muito clara Quando as comissões regionais de turismo forem órgãos regionais, verdadeiramente descentralizados, então está certo que os municípios devam contribuir.
Somos da mesma opinião que o Sr. Deputado José Vitorino, ou seja, que as receitas de turismo devem ficar nas regiões. Mas isso só quando os órgãos regionais de turismo forem mesmo regionais e não forem órgãos desconcentrados. Mas isso não acontece ainda. É ou não assim? Era esta a pergunta que lhe queria fazer.
Ao fim e ao cabo, é a região, são os municípios que continuam a subsidiar um órgão que faz, no essencial, a política da administração central, sem ter em conta, muitas vezes, os problemas regionais.
A segunda pergunta que lhe quero fazer prende se com as circunstâncias em que algumas Câmaras resistiram ao modelo que lhes queria ser imposto quanto à repartição, em metades, do imposto de turismo.
O Sr. Deputado José Vitorino não ignora que essa tentativa de repartição - injusta em nosso entender foi contemporânea do incumprimento da Lei das Finanças Locais.
Aquilo que a lei facultava a essas câmaras, segundo os critérios definidos pela Assembleia da República quando a lei foi elaborada, como sabe, nunca foi aplicado e, alguns casos, a distância entre aquilo que era a expectativa dos municípios - e refiro-me a municípios de todas as cores, desde os nossos aos vossos quanto ao que contavam receber e quanto ao que receberam foi realmente desencorajante.
É neste quadro que algumas câmaras dizem: «agora ainda mais; ainda nos vêm tirar o imposto de turismo? Por um lado, não nos dão aquilo que nos é devido pela via da Lei das Finanças Locais e depois ainda nos vêm tirar o imposto de turismo, ou metade do imposto de turismo? Então, como é?» E algumas dizem: «nós não damos, porque não temos dinheiro»' Foi a posição da Câmara de Vila Real de Santo António.
Naturalmente, esta discussão não tem grande interesse para os Srs. Deputados. Poderemos fazê-la com mais proveito no Algarve, mas o Sr. Deputado é do Algarve e sabe que a política- de turismo no Algarve, não tem ;ido uma política equitativa. Sabe que há regiões beneficiadas em detrimento de outras e também que a região de Vila Real de Santo António - a baía de Monte Gordo, se quiser - não tem sido das regiões beneficiadas, apesar de muitos dos Srs. Deputados irem passar as férias a Monte Gordo.
Naturalmente que há uma certa suspeição em relação à utilização que é feita das receitas provenientes de Vila Real de Santo António e de Monte Gordo, por uma política de turismo regional que nem sempre tem sido equitativa. E nós lutamos para que ela seja equitativa. Não queremos trazer o problema aqui para a Assembleia da República, mas é uma reflexão que aqui deixamos para que os Srs. Deputados possam fazer mais justiça à atitude da Câmara de Vila Real de Santo António.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Apesar de tudo, permito-me não concordar com uma coisa que sei que o Sr. Deputado Carlos Brito concorda comigo. É complicado, mas eu explico. Quando diz que talvez não valha a pena discutir aqui coisas que digam respeito ao Algarve e ao turismo, penso que poderíamos discutir isso mais em pormenor. Acho que percebi a sua intenção e disse isto sem uma perspectiva crítica.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não se trata aqui de começarmos a puxar por Monte Gordo ou por Albufeira. Isso não tem interesse para aqui. Mas tem interesse defender aqui os interesses do Algarve no seu conjunto. Mas, como sabe, esses problemas também existem no Algarve.

O Orador: - Sim, mas antes disso o Sr. Deputado tinha falado na perspectiva global e só depois é que referiu o caso de Vila Real de Santo António, em particular.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que disse que eu falei a despropósito em relação ao pedido de autorização legislativa anterior, julgo que não, pois o propósito e objecto do pedido de autorização legislativa do Governo em relação ao ponto anterior era claro e nada impedia que aqui se tivessem feito pro postas. Eu não sabia qual era o conteúdo da proposta de lei do Governo, mas aqui me permite fazer algumas sugestões. Algumas serão acatadas, outras não, mas penso que uma coisa não tem nada a ver com outra'
0 problema é saber se se retira ou se se transfere: retirar, transferir, roubar, tirar ... Penso que isto é uma questão de palavras. Mas o importante é que as receitas fiquem no distrito, na região' Isso é que é verdadeiramente importante'