7 DE JULHO DE 1983 609

ter, nessa altura, adiantado alguma coisa no sentido da regionalização do estatuto da Comissão Regional de Turismo do Algarve.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr- Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Duas palavras apenas, não por desconsideração pelos Srs. Deputados, mas porque a maioria das coisas já foram ditas, quer na minha intervenção, quer em esclarecimentos anteriores.

Em primeiro lugar, diria que estou de acordo com a repartição de 50 %-50 %. Parece que o Sr. Deputado tinha ficado com dúvidas sobre isso.
Em relação ao decreto-lei, em termos globais, o problema que se põe é saber se cortamos radicalmente com o que estava no passado e mudamos para uma nova situação, ou se vamos fazendo uma lenta transição dando autonomia progressiva a esses órgãos. Nós defendemos uma perspectiva reformista e social-democrata que caracteriza essa transição progressiva.
Por outro lado, também estamos interessados em saber quem é que é que paga «a fava». Eu diria que a questão é de causa e efeito. Há aqui em jogo muitas entidades, muitos interesses, e os apoios que o Governo tem dado em matéria suplementar são importantes nalguns casos'

Sobre a questão algarvia ser demasiadamente regional, julgo que, de facto, é regional mas que o interesse turístico é interesse nacional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma intervenção para salientar a diferença entre as situações respeitantes às duas propostas de lei que foram aqui discutidas neste momento pela Câmara.
Embora ambas se apresentassem extremamente nebulosas no que respeitava, designadamente, ao sentido com que as respectivas autorizações legislativas iriam ser utilizadas pelo Governo, neste segundo caso, a presença do Sr. Ministro, com o qual já tivemos ocasião de nos congratular, permitiu esclarecer, de uma maneira que consideramos definitiva, o sentido com que irá ser utilizada essa autorização. E de tal modo que permite ao grupo parlamentar e à bancada do meu partido votar favoravelmente, em coerência, aliás, com o que já fez noutra altura nesta Câmara.

Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ríamos salientar mais um aspecto. Não se pretenda que, nestes domínios, a Assembleia preencha as lacunas do Governo e venha aqui apresentar sugestões de alteração de propostas cujo sentido não foi esclarecido e não conhece.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quereria fazer algumas considerações sobre diversos comentários que foram feitos pelos Srs. Deputados.
Teria sido mais lógico que, simultaneamente com a autorização que é hoje aqui solicitada, tivesse também sido apresentado o estudo ou a revisão dos poderes das comissões regionais de turismo e da sua dependência ou não dependência do poder central, e da sua ambiguidade ou não ambiguidade em relação ao presente estatuto.
No entanto, o Governo decidiu separar claramente as duas intervenções, na medida em que uma tem um carácter urgente. E evidente que é um passo no sen tido de uma regionalização, dotando as comissões regionais de turismo de meios financeiros que são indispensáveis à prossecução dos seus objectivos, mas isso não impede, de maneira nenhuma, que uma visão mais global desta questão venha, oportunamente, a ser apresentada a esta Câmara porque, tal como o Governo diz na nota justificativa, estamos empenhados no aperfeiçoar e no reforço do processo de regionalização.
Não deixaremos de fazer o estudo completo das diversas funções das comissões regionais de turismo, sem esquecer que elas devem ser eminentemente regionais, mas também não esquecendo que elas deverão ter uma certa coordenação com a administração central - não quer dizer dependência -, na medida que os diversos programas, num país como o nosso, devem ser coordenados para que façam sentido no seu conjunto.
Tal como dizemos na nota justificativa, estamos empenhados no aperfeiçoar e no reforço da regionalização e não deixaremos de o fazer.
No entanto, pensamos que este é um primeiro passo que mostra, de uma maneira clara, que estamos empenhados nessa mesmo regionalização. E essa a razão que nos leva a pedir hoje esta autorização legislativa e a apresentar, oportunamente, uma visão mais global e mais completa do problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade a, proposta de lei n.º 9/111, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Far-me-á o favor de me desculpar, mas eu não estive aqui no debate ...

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado César Oliveira o que é que pretende?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, eu preparava me para invocar um direito regimental para pedir a suspensão da sessão por 5 minutos. Não admito que outros deputados briguem e com os meus direitos regimentais.

O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado ia pedir a suspensão da sessão? Mas já não pede?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não, Sr- Presidente.