608 I SÉRIE - NÚMERO 16

No entanto, o problema que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira levanta tem razão de ser e respeita a uma certa superintendência que existe do poder central sobre as comissões regionais de turismo. Há aqui situações ambíguas, ou seja, por um lado, os órgãos eleitos democraticamente votam, mas votam conjunta mente com representantes do poder central e, por outro lado, a comissão regional de turismo recebe parte do dinheiro que vem das câmaras, do poder local, mas é controlada pelo poder central. Há aqui uma situação ambígua, mas eu diria - e penso que o Sr. Deputado, apesar de tudo, concordará comigo - que a transição, em qualquer processo, é um elemento fundamental.
Quando o Sr. Deputado Carlos Brito disse < a nossa batalha», creio que se não referia apenas ao PCP, mas, obviamente, aos representantes dos diversos partidos, de diversos quadrantes políticos do Algarve, que no essencial têm pugnado sobre esta matéria e que têm estado sempre de acordo. julgo que estamos num pro cesso de descentralização progressiva. Como o Sr. Deputado deve saber dentro em breve a Comissão Regional de Turismo do Algarve passará a poder classificar vários estabelecimentos hoteleiros e foi também aprovada, há pouco tempo, toda a reestruturação daquela comissão dotando-a de meios para exercer as suas funções.
Portanto, estamos numa fase progressiva, a qual deve ser incrementada, mas penso também que não se beneficia se se alterar tudo de um momento para o outro, porque pode ser contraproducente.
Por outro lado, em relação às câmaras que descontam e não descontam, que pagam e não pagam, direi que, de facto, houve câmaras que tiveram dificuldades - houve uma fase há cerca de 2 ou 3 anos em que as câmaras tinham grandes dificuldades -, mas o curioso é que 1.5 delas aprontaram-se em ir amortizando aquilo com que tinham de contribuir para a Comissão Regional de Turismo, e só uma delas não o fez, embora numa primeira fase tenha pago. Portanto, não são apenas as dificuldades, pois em 16 câmaras só com uma é que isso aconteceu.

De qualquer forma, não estamos aqui para alimentar uma polémica, e julgo que a situação se irá regularizar.
Para terminar, diria que concordo perfeitamente com o Sr- Deputado quando diz que a política em matéria de promoção de turismo no Algarve não tem sido equitativa. Aliás, isto não é uma afirmação de circunstância, pois sabe que sempre a tenho feito. Fi-la aqui, designadamente numa intervenção sobre todo o Sotavento Algarvio, já há cerca de 2 ou 3 anos e tenho pugnado por isso.
Mas o facto de se não fazer a promoção turística que todo o Sotavento algarvio merece não pode, de maneira nenhuma, implicar que uma Câmara se permita reter aquilo com que deve contribuir para a Comissão Regional de Turismo' Portanto, devemos então criticar- isso é democrático -, mas não devemos cair em ilegalidades.

0 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira-

0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado continua a usar palavras para adoçar as coisas. Concorda, enfim, comigo que as coisas não estão muito certas mesmo com a repartição dos 50 %, em função do carácter actual das comissões regionais de turismo e das juntas de turismo. Mas depois diz: bom, trata se de um regime de transição.
Sr. Deputado, o problema não é de ser de transição. Houve uma situação clara estabelecida pela Lei n.º 1/79, e a partir daí têm sido situações que não são nem claras nem foram amplamente discutidas por esta Assembleia, ao contrário do que aconteceu com a Lei n.º 1/79, e que vão no sentido errado. Vão no sentido de privilegiar não os entes autárquicos locais, mas entes que são, de alguma forma, mestiços e que, por isso mesmo, não têm sensibilidade para os problemas das regiões e a possibilidade de responder perante os entes locais como deveriam ter.
O Sr. Deputado falou em fugas ao imposto- É verdade, e há outros acidentes que poderíamos lembrar aqui Por exemplo, a minha Câmara, isto é, a Câmara dos munícipes, a Câmara de que sou vereador, esteve 8 meses a subsidiar a Junta de Turismo, porque ela não recebeu os dinheiros - Com esta situação, dos 25 .º para cá e para lá, acabou por não poder receber nada da Direcção-Geral de Turismo, até hoje ainda não recebeu, e tivemos nós que adiantar dinheiro para pagar ao pessoal, pelo menos, e para despesas inadiáveis.
Isto vem a propósito de o Sr. Deputado falar em fugas ao imposto. Essa é uma questão que mais reforça a necessidade de responsabilizar as comissões regionais de turismo perante os municípios.
Pagam-se impostos, mas depois não se tem água nos hotéis para dar aos turistas; pagam-se impostos e depois constata-se que o estado sanitário é precário, porque os esgotos não funcionam ou não existem; paga-se imposto de turismo e depois verifica-se que os turistas fogem, porque há muitos buracos na rua. É evidente que a tendência para a fuga a esse imposto é enorme, nós sabemo-lo, mas também é evidente que quem tem obrigação de responder por algumas das questões essenciais, para que se justifique amplamente o imposto de turismo, não são as comissões regionais de turismo, nem as ¡untas de turismo' mas justamente os municípios. Mais uma vez é o município que tem que pagar, passe o termo, a fava, embora as favas sejam também algarvias.
Quanto à questão algarvia não me meto nela, porque é demasiadamente regional.

0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito-

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - É sob essa forma regimental, Sr. Presidente, mas apenas para dar uma explicação sobre um comentário que o Sr- Deputado José Vitorino fez.

Em nossa opinião, os debates da Assembleia da República, reflectindo as posições que as principais forças políticas do Algarve têm tomado e reflectindo também a opinião pública algarvia, contribuíram para uma evolução positiva do estatuto da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Mas da última vez que o diploma referente à Comissão Regional de Turismo do Algarve passou aqui pela Assembleia da República, podíamos ter ido bastante mais longe, através da nossa acção e da acção do Partido Socialista - nesta questão dirigida pelo actual presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve -, se não fosse a resistência do seu partido. Vocês resistiram e poderíamos