1983 923

tituição de deputados - pudessem ser objecto de suspensão ou de limitação. Pergunta-se então: e a figura do processo de urgência não é também uma figura da, primeira parte da ordem do dia e substancialmente idêntica às demais?

Entende-se perfeitamente que o plenário ou, até só, a maioria governamental recusem o processo de urgência em relação a matérias que não reconhecem nem oportunidade nem urgência.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Agora é absolutamente inaceitável pensar contrariar aquilo que a Constituição e o Regimento estabelecem e violentar o próprio funcionamento democrático da Assembleia da República, impedindo sequer que o Plenário tome conhecimento e que debata e delibere sobre um processo de urgência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal é o fundamento formal do nosso recurso para o qual pedimos que os Srs. Deputados tomem a única posição possível, ou seja, a de dar provimento a recurso que apresentamos.

Mas não é menos impressivo o fundamento substancial do nosso recurso.

A Assembleia da República na sua nova composição tem a obrigação política e moral de reparar as ofensas e os erros que foram cometidos pela maioria AD da anterior Assembleia contra as populações de Vizela e de lhes fazer justiça, logo na sua primeira fase de trabalhos. É esta a maneira de honrar a alegre expectativa com que os povos de Vizela saudaram a mudança operada na composição da Assembleia da República pelas eleições de 25 de Abril e de ao mesmo tempo contribuir para o prestígio das substituições democráticas, que a anterior maioria tanto ensombrou na questão de Vizela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem não se lembra da operação da retirada do quorum quando a questão foi trazida pela primeira vez ao Plenário?

Quem se esqueceu da promessa ludíbrio da aprovação de uma lei quadro em 60 dias para «permitir a assumpção - com dignidade, sem pressão de rua e sem movimentos passionais - de Vizela à sua dignidade de concelho» com que a bancada do PSD frustou a expectativa das gentes de Vizela quando a questão foi trazida pela segunda vez ao Plenário?

Quem se esqueceu da impermeabilidade do PSD e do CDS às provas mais evidentes da vontade das populações quando a questão veio pela terceira vez ao Plenário?

Mas nesses tempos dizia-se da bancada socialista «não pode o PS deixar de encarar com a maior simpatia a pretensão dos cidadãos da progressiva área de Vizela, com sobejos fundamentos, desejam constituir-se em município».
Nessa altura acusava-se de parte do PS a irresponsabilidade do PSD e do CDS que comprometia o prestígio da Assembleia e do próprio sistema parlamentar e imputava-se aos 2 maiores partidos da AD a responsabilidade no plano ético-político pelos acontecimentos violentos que se tinham verificado.
Nessa altura proclamava-se da parte do PS que «que aqui está em causa é um direito dos povos que um regime autenticamente democrático tem obrigação não só de garantir, como de consolidar e desenvolver».
Que vai dizer agora o PS? Vai também usar o estafado chapéu de chuva da «lei quadro» com que o PSD e o CDS se abrigaram este tempo todo para enganar a vontade da população de Vizela? Vai o PS usar o argumento que já combateu aqui, como consta do Diário? Vai o PS acolher-se à sombra de um argumento que não tem qualquer fundamento constitucional e legal e que só revela incapacidade de ouvir as populações e corresponder às suas aspirações?
A genuína aspiração dos povos de Vizela à criação de um concelho tem-se manifestado com uma verdade tão pungente e com uma profundidade popular tão colectiva que a Assembleia da República só se honraria dando-lhe expressão legal com toda a urgência.

Aplausos do PCP.

Foi por isso que nós apresentamos o projecto de lei n.º 4/III, logo no primeiro dia dos trabalhos da Assembleia e requeremos a urgência para a sua discussão e votação.
Mas as urgências do Governo e da coligação governamental não têm que ver com as urgências do País.
Aquilo que poderia parecer maldosa previsão há 1 mês ou até há 15 dias atrás, fica plenamente comada aqui na Assembleia com este período suplementar de trabalho.
O Governo PS/PSD apresentou no curto espaço de 15 dias, 33 propostas de autorização legislativa - a grande «molhada» que nós prevíamos nos primeiros dias de Junho.
Mas a molhada comporta a agravante de ser caracterizada por 3 traços, qual deles o mais negativo: a imprecisão, isto é ausência de sentido, que desde logo é inconstitucional; a incoerência, isto é, não parece haver qualquer conexão entre os diferentes pedidos de autorização; a precipitação, isto é, as propostas não obedecem a prioridades fixadas ou os membros do Governo que as têm vindo a defender desconhecem-nas. Entretanto, o Governo retirou 5 das propostas apresentadas, o que é significativo e mostra como não era muito lúcida a razão que tinha levado a apresentá-las e 8 delas foram agora objecto de impugnação. A urgência do Governo é: atabalhoamento, irreflexão e muitas vezes incompetência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E faz pena ver pessoas que estiveram connosco na Assembleia, e a que nos habituámos todos, independentemente das diferenças de opinião política e ideológica, a reconhecer competência e eficácia, atolados neste atoleiro de incompetência e de ineficácia.

Aplausos do PCP.

Algumas das autorizações legislativas marcam nitidamente a rota do Governo.
E assim com abertura ao grande capital da banca, dos seguros, dos adubos e dos cimentos, com a suspensão temporária do contrato de trabalho, a alteração