O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) : - Muito bem!

O Orador: - Tudo se está passando um pouco como se na Assembleia só se discutisse aquilo e só aquilo que o Governo quer, com a pressa com que o Governo quer e, agora, se tomássemos à letra as suas palavras, da maneira como o Governo quer. Não pode ser assim, Sr. Ministro!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, os problemas da economia são fundamentais, mas o respeito pela Constituição, o respeito pela legalidade democrática, é fundamental para a existência de um regime democrático.
O certo à-vontade com que o Governo, na sua prática, passa por cima destes princípios é preocupante. Isso é outra maneira de pôr em causa também o próprio regime democrático.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, nós hoje tratávamo8 de questões formais: era a forma das coisas. E o que nos espanta é a razão porque o Governo escolheu este caminho. Uma interrogação fundamental se levanta: por que é que o Governo não traz aqui uma proposta formal de alteração ao orçamento e por que é que não inclue nessa proposta formal de alteração ao orçamento estas medidas fiscais que entende de todo serem necessárias? Esta interrogação é perfeitamente legitima e não pode ser apontada como o não ter em conta o interesse nacional. Tratam-se, pois, devo dizer-lhe, de questões formais, às quais o Sr. Ministro respondeu muito frouxamente.
Mas quanto às questões de fundo, repare que não tivemos ainda oportunidade de ter um debate sobre política económica e financeira com este Governo. Quando aqui foi discutido o Programa do Governo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse então que ainda não tinha os números e, portanto, não foi possível aprofundar a questão. Mas nós estamos interessados em discutir. Infelizmente, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano volta a não estar presente! ... Em contrapartida, está um ministro das Finanças em exercício, promovido hoje pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos - segundo ouve dizer, porque na altura em que isso foi dito eu não estava presente. Com certeza que a discussão vai ser prejudicada, porque não está presente o responsável de muitas das iniciativas que estão a ser tomadas.
Ora bem, em face das questões de substância, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares quer melhor manifestação de preocupação do que a interpelação que pedimos ao Governo quando nos demos conta de que, uma vez mais, o Governo se preparava, não para fazer um debate sobre política económica e financeira, mas para nos fazer aqui aprovar, à pressa, algumas medidas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi nessas circunstâncias que apresentamos o pedido de interpelação. Nós estamos interessados em discutir e aprofundar a situação económica e financeira do País para encontrarmos soluções - em muitas estaremos em desacordo com o Governo, mas também daremos as nossas sugestões, daremos a nossa contribuição para que se encontre uma saída para a crise, que é do interesse fundamental de todos os portugueses, patriotas como nós somos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares fez aqui, infelizmente, aquilo que o Governo tem feito lá fora: não explicou; ditou, anatomizou como entendeu e, finalmente, vocalizou perante todos nós - e ouvimo-lo com atenção - o pranto do défice que temos ouvido ao Governo incessantemente.
O défice existe, sabêmo-lo! ... Temos reflectido sobre ele e assumimos as responsabilidades..., mas fazer o pranto do défice aqui é o pior método, quando abriga à recusa de uma discussão séria e quando se traduz em carismar os adversários de réprobos e confundir a crítica política com o insulto, como aqui foi dito.
Obviamente o Governo tem a maioria que merece, mas não pode cercear à posição o seu direito de crítica política e, já agora, de adjectivação. Esses adjectivos são juízos corroborados por milhões de portugueses... Vá o Sr. Ministro à rua, fale com as pessoas e ouvirá isto... e bem pior!

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Não podemos aceitar que o Governo chegue aqui e diga: quem quer tapar o défice, quem quer abrir o défice, quem é patriota, aceita rebentar com os princípios como um Bulldozer. Não aceitamos isso, designadamente em matéria orçamental, porque há regras que não são difíceis de serem cumpridas, Sr. Ministro e Srs. Deputados. Primeiro, a regra da transparência e do respeito pela Assembleia da República. É preciso sublinhar e reforçar mais que há regras para esse comportamento institucional, para a prestação de contas, que não há essa figura chamada 0 orçamento mental. Eu sei que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares tem na cabeça todos e todos os números - talvez os tenha dado à sua maioria -, mas o orçamento mental não existe no direito constitucional português. E preciso vir aqui e discuti-lo e, quando se tratar de alterá-lo, fazê-lo pelo meio próprio. Por que não então fazê-lo? Isto é profundamente intrigante e não pode nem deve deixar de ser respondido.

Quanto aos «impostos primeiro, orçamento depois», não pode ser. Toda a gente sabe isto, é um princípio fundamental do direito financeiro. Mais ainda: não é possível proceder às cobranças sem a inscrição prévia. Isto é sabido. Porquê então a insistência neste método?
Outro aspecto ainda: para tributar havia certamente outros meios que no passado foram, apesar de deles discordarmos, utilizados, mas havia outros meios. Por que é que o Governo lançou mão do meio mais polémico e o propôs em termos tais que ofereceram juízos de inconstitucionalidade por parte de bancadas diversíssimas? Então isto não dá que pensar? Não