2176 I SÉRIE - NÚMERO 51

seja, V. Ex.ª diz que não faz sentido haver uma política coerente de restrição das despesas públicas como o Governo pretende na medida em que não está feita a reestruturação administrativa, mas, Sr. Deputado, será que para fazer a contenção das despesas públicas seria necessário fazer previamente e por inteiro a reforma administrativa? Nessa altura, seria dar o álibi privilegiado ao CDS, que diria que este governo não fazia nem uma coisa nem outra!
Como o Governo está a governar há 4 meses e como durante o tempo em que o seu partido esteve no Governo não foi feita esta reforma administrativa e ainda como nós temos problemas ingentes, problemas de défice orçamental que não nos poupam, como o Sr. Deputado sabe, é óbvio que a primeira das soluções seja fazer a restrição das despesas onde ela se afigura possível, sem prejuízo de, em tempo oportuno, se fazer como deve ser feita, a reforma administrativa do nosso país.
Relativamente à questão da segurança social, como o Sr. Deputado sabe, há este ano uma dotação do Orçamento do Estado mais significativa quanto ao Orçamento da Segurança Social do que houve anteriormente. E isto não tem propriamente que ver com a definição do quadro jurídico global das bases da segurança social! Em matéria de Orçamento, a dotação da Segurança Social é maior e a minha dúvida é saber se, porventura, o CDS acha que ela é de mais!

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não considero necessário que a reforma administrativa preceda o anúncio das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado. O que eu esperava era encontrar anunciadas nas grandes opções do Plano e na proposta de Orçamento medidas de reestruturação administrativa que tornassem credível a contenção da despesa porque, de contrário, hão a considero credível, e ainda mais tendo em conta a revisão do Orçamento provisório para 1983.
A comparação entre a revisão do Orçamento provisório para 1983 e o Orçamento do Estado para 1984, foi feita aqui, em termos particularmente elucidativos neste domínio, pelo meu colega de bancada Morais Leitão quando se discutiu o Orçamento suplementar, ou melhor, a alteração do Orçamento para 1983.
O Orçamento da Segurança Social aparece reforçado mas, em compensação, aparece diminuído o Orçamento do Fundo de Desemprego e, por outro lado, não aparecem quantificadas minimamente as perspectivas quanto à evolução do emprego em 1984.
Portanto, ficamos perplexos pela maneira como o Governo pretende fazer face às consequências que, no domínio do emprego, vai ter a sua política restritiva e ficamos ainda mais perplexos quando sabemos que as dotações do Fundo de Desemprego são diminuídas em favor do Orçamento Geral do Estado, sem sabermos com que finalidade!
Com uma grande candura diz-se no orçamento que o reforço de 14 milhões de contos - que é superior em 50 % ao volume das transferências que foram feitas em 1983 - se destina a empreendimentos produtivos criadores de emprego, mas nós ficamos sem saber como! Ficamos sem saber como é que com um Orçamento do Fundo de Desemprego extremamente limitado se vai fazer face às consequências de uma política restritiva e é neste domínio que nós queríamos encontrar respostas. Aliás, era neste domínio que a Lei de Bases da Segurança Social, ao integrar o seguro de desemprego no esquema da segurança social, continha respostas imediatas e concretas às consequências da política restritiva da nossa economia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para contraprotestar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.ª acusou-me de ter feito uma intervenção por antecipação e por insinuação mas eu diria que a sua intervenção de agora peca pela mesma pecha, se é que a minha pecou por isso! Ou seja, o Sr. Deputado peca por antecipação e por insinuação relativamente a áreas sobre as quais o Governo ainda não teve hipóteses de se explicar aqui e o Sr. Deputado sabe que está previsto que ele se venha explicar sobre essas áreas!
Apenas mais um apontamento: o Sr. Deputado diz que não acredita na quantificação deste orçamento porque o Orçamento para 1983, falhou nas suas previsões. Mas, Sr. Deputado, nós somos responsáveis exclusivamente por este orçamento, não o somos pelo orçamento anterior!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua exposição de ontem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano traçou as linhas gerais das grandes opções do Plano para 1984, e pôs em relevo os seus pontos essenciais, designadamente quanto aos seguintes aspectos, que me parece conveniente sublinhar com alguma ênfase.
Em primeiro lugar, justificação do cenário macroeconómico escolhido para 1984: os objectivos estabelecidos para a política económica de curto prazo - e, designadamente, o objectivo de contenção do défice externo - combinados com as perspectivas que é legítimo assumir, nesta altura, para a evolução da procura externa, conduzem inevitavelmente ao cenário apresentado.
Em segundo lugar, a opção clara por uma política de transformação estrutural, a iniciar ainda em 1984; apesar das restrições orçamentais necessárias à consecução dos objectivos fixados, é possível, mediante escolhas criteriosas na utilização de recursos escassos, desencadear em 1984 um conjunto de programas de transformação estrutural, que incidirão sobre os sectores mais vocacionados para á recuperação, a médio/longo prazo, do problema estrutural da balança de pagamentos que o país ciclicamente defronta.
Esses sectores serão essencialmente a agricultura e florestas, a indústria e energia, a marinha mercante e as pescas. É aí, com efeito, que actuações desse tipo maiores ganhos podem trazer, no futuro, em matéria de redução de importações - por aumento de produ-