2178 I SÉRIE - NÚMERO 51

rias medidas de saneamento, adequadas à natureza específica de cada problema.
Um cenário deste ripo não convida, porém, a excessivo entusiasmo na programação dos investimentos do sector empresarial do Estado. O objectivo de contenção do défice orçamental impede que se possa dedicar este ano uma dotação para aumentos de capital capaz de repor as insuficiências de capitais próprios acumuladas nos últimos anos e que são uma das mais importantes causas da grave situação financeira a que algumas das empresas entretanto chegaram. Deste modo, e com excepção dos casos em que as empresas sejam capazes de gerar um autofinanciamento significativo, a autorização de cada programa de investimento ficará dependente de uma cuidadosa análise das suas consequências previsíveis sobre a situação financeira da empresa. É assim, e não através de programas expansionistas lançados a qualquer preço, e com a exclusiva preocupação do seu efeito conjuntural, que se defende o sector empresarial do Estado.
Não é de esperar, em consequência, o lançamento de um número muito significativo de novos projectos em 1984. Todavia, o Governo irá cumprir a sua promessa de tomada de decisão sobre os grandes projectos cujo lançamento firme tem vindo a ser adiado - refiro-me a casos como o Alqueva ou o plano siderúrgico. Recordo que o projecto de Alqueva é um projecto que aparece no quadro do sector empresarial do Estado porque se inicia com a construção de uma central hidroeléctrica da EDP.
Gostaria também de referir ao problema do sistema incentivos. A revisão do sistema de incentivos em vigor, para o qual o Governo pede, na proposta de lei do Orçamento a necessária autorização legislativa, configura-se como uma necessidade absoluta face à evidente inadequação do sistema presentemente em vigor à política económica que se pretende implementar a partir do próximo ano.
Desde logo, o custo do sistema - traduzido em pagamento de bonificações e perdas de receita fiscal -, não é suportável face a um objectivo de contenção do défice orçamental e nem sequer há indícios claros de que se trata de despesa útil. Tal como foi lançado em 1980, o sistema terá tido alguma vantagem enquanto instrumento de uma política de expansão generalizada do investimento privado. Mas esgotou-se aí. Mesmo na versão revista, que está presentemente em vigor, o sistema é pouco selectivo, e claramente ineficaz enquanto instrumento de transformação estrutural da indústria. Tal facto resulta, provavelmente, de se ter tentado conjugar no mesmo sistema um número excessivo de critérios de apreciação, aos quais foram atribuídas ponderações cuja adequação é naturalmente impossível de demonstrar. Um sistema deste tipo está sempre exposto a resultados imprevisíveis, que podem nada ter a ver com as intenções iniciais.
Por outro lado, um dos critérios usados - o chamado critério da produtividade - conduz a que os incentivos tendam a ser tanto maiores quanto mais rentáveis os projectos se apresentem. Trata-se de um evidente paradoxo, pois são esses precisamente os projectos que não precisariam, em regra, de incentivos: o próprio funcionamento do mercado justifica a sua realização, pelo que atribuir-lhes incentivos pode corresponder, na realidade, a uma transferência de rendimentos inútil e injusta.
A concessão de incentivos só se justifica, com efeito, nos casos em que o normal funcionamento do mercado oferece, ao investidor privado, perspectivas de rentabilidade normalmente consideradas insuficientes para projectos que, numa óptica macroeconómica, se configurem como de alta prioridade; nesses casos, faz sentido que o Estado conceda ao empresário um conjunto de benefícios através dos quais este obtenha o diferencial de rentabilidade suficiente para o levar a investir.
A conversão do sistema de incentivos em instrumento eficaz de uma política de transformação estrutural da indústria portuguesa - ou, pelo menos, de alguns dos seus sectores - exige, em consequência, que na sua concepção se tenham em conta 2 requisitos essenciais:

A definição, clara e inequívoca, dos objectivos pretendidos;
A escolha criteriosa das situações em que a concessão de incentivos é de facto indispensável à consecução daqueles objectivos.

Daqui resultará uma enorme preocupação da selectividade na concessão de incentivos, que ficarão reservados para projectos claramente enquadrados em programas de reconversão ou modernização ou para projectos de que resulte a introdução de inovações tecnológicas úteis.
É, pois, nesta perspectiva que o Governo irá proceder à revisão do sistema de incentivos em vigor.
A revisão deste sistema de incentivos dará, igualmente, oportunidade a que em paralelo, se passe a dispor de um instrumento adicional de política regional. Não de forma híbrida, como o sistema actual prevê, mas por autonomização de um sistema de base estritamente regional. Será possível, neste caso, atingir um elevado grau de objectividade na concessão de incentivos, embora, as condições de acesso devam ser estabelecidas com cuidado e rigor.
Combinado com o conceito de Programas Integrados de Desenvolvimento Regional (PIDRs), este será um outro instrumento de política regional que estará em vigor em 1984. Uma política de desenvolvimento regional não se lança de um dia para outro: avança em sucessivos passos, e em cada ano se vai consolidando a experiência adquirida e dela retirando ensinamentos. O que é preciso - e é isso que o Governo irá fazer em 1984 - é não ficar por ideias gerais, é avançar para a sua concretização mesmo que se saiba que ainda vai ficar disponível margem para aperfeiçoamentos.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Ouvi com atenção a sua intervenção porque o Sr. Secretário de Estado não acusou a Câmara de declarações gongóricas nem tão-pouco as fez. Proeurou descer ao concreto e transmitir à Câmara, um pouco desatenta, as opções do Governo em matéria de política de investimentos. E é nesse sentido que gostaria de lhe fazer duas perguntas muito concretas.