23 DE NOVEMBRO DE 1983 2181

O Orador: - Bom, chamar-lhe-á como entender.
O que quero assinalar é que em nenhuma circunstância se tentou dizer que não ia haver aumento do desemprego para o próximo ano. Suponho que o Sr. Ministro das Finanças foi, ontem, bem claro a esse respeito. O que não se quer, é proceder a uma quantificação para a qual não se dispõe de bases sérias. É este ponto que eu gostaria de acentuar.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então, tem bases para calcular a quantificação da produção e não tem bases para calcular a quantificação do emprego?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Como o Sr. Secretário de Estado sabe, não são necessárias estatísticas nem inquéritos em relação à questão que lhe colocámos. Porque, o Sr. Secretário de Estado conhece a produtividade, conhece o produto, mesmo nessas contas mal feitas, e, portanto, o cálculo é fácil. O que nós estamos a calcular é a variação e podemos dizer que, pelos nossos cálculos, feitos aqui com uma pequena máquina, é de, pelo menos, 4,6 %.
Se estas Grandes Opções fossem sérias, deviam trazer esta grandeza macroeconómica que não é de somenos importância.

O Orador: - Nada o impede de fazer essas contas, Sr. Deputado.

Risos do PCP.

Mas, continuo a insistir, gostaria de dispor efectivamente, de uma base segura, para poder apresentar estimativas sobre o que será o volume de desemprego para o próximo ano o que, infelizmente, não dispomos neste momento.
Passando à questão colocada pelo Sr. Deputado António Taborda sobre os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional, posso dizer-lhe que, embora o PIDDAC não esteja ainda totalmente elaborado, em relação aos programas mencionados estão atribuídas verbas que garantem a sua continuidade. Não tenho qualquer dúvida em o afirmar.
Quanto à questão específica que me põe sobre a via rápida Bragança-Porto, não estou, neste momento, era posição de lhe dar uma resposta definitiva, uma vez que o assunto está ainda a ser analisado pelo Ministério do Equipamento Social, no quadro da preparação do seu PIDDAC para 1984. Naturalmente que há um problema complicado de distribuição e de afectação de verbas e, por consequência, só quando essa elaboração estiver terminada é que se poderá dizer com segurança e seriedade se, realmente, será possível ou não lançar esta obra em 1984. Posso dizer-lhe, no entanto, que ela assume do ponto de vista do Governo, e designadamente numa óptica de política regional, elevada prioridade.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pôs-me ainda a questão da verosimilhança de se falar em poder lançar os projectos de Alqueva e do plano siderúrgico em 1984. Gostaria de assinalar que, efectivamente, qualquer desses projectos em relação a 1984, são projectos a enquadrar no âmbito do sector empresarial do Estado. Porque, como disse, embora seja um aproveitamento de fins múltiplos, em termos de faseamento temporal Alqueva começará por ser um projecto da EDP e, portanto, não há à partida motivo para que não se possa encarar a possibilidade de enquadrar estes dois projectos no PISEE para 1984. O que não se pode é fazer isso sem entrar, seriamente, em conta com as consequências financeiras daí resultantes e aí, naturalmente, liga-se a observação que fiz há pouco sobre os limites que a contenção do défice orçamental exige para o aumento de dotações de capital às empresas públicas. É nessa perspectiva que, efectivamente, existe uma relação entre a questão do Orçamento do Estado e este problema que levantou.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não fica nada feito, não se faz nada!

O Orador: - Eu não disse isso, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.

O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É entendimento pacífico que é nas épocas de crise que se deverão iniciar as grandes reformas estruturais. É o que penso dever ser feito na marinha mercante e nas pescas. É o que parece ser a filosofia de base das Opções do Plano nestes sectores.
Começámos pela marinha do comércio, de que muito se tem falado e, bastas vezes, sem profundo conhecimento da sua problemática! Ë conhecida a gravíssima crise que a afecta e nem o sector público, amparado fortemente pelos governos, nem o sector privado, quase sempre entregue a si próprio, tem escapado ao que será a mais grave crise da história da marinha mercante nacional e, também, internacional. A situação é de frequente suspensão de pagamentos que só se retomam com novas injecções de dinheiro dos contribuintes ou dos accionistas. Só a Soponata e a Sacor marítima escapam a esta situação, mercê do regime de preferência de bandeira e fretes administrativos de que beneficiam.
Mas não se pense que se trata de uma crise conjuntural. Ela é, especialmente, estrutural e já vem de há muito. Façamos, pois, uma viagem ao passado para tirarmos ensinamentos para o futuro.
A crise da marinha mercante tem as suas raízes antes do «25 de Abril» e é disso manifestação clara a não apresentação de lucros significativos de exploração, pelas várias empresas nos anos de 1971, 1972 e 1973, a redução do esforço de investimento ao mínimo e a timidez evidente do investimento e da reconversão tecnológica e na entrada em mercados novos. No início da década de 70 sucedem-se as fusões na busca de maior dimensão e de partilha melhorada dos mercados coloniais, explorados em monopólio.
Houve grupos que aproveitaram para reduzir a sua participação directa no sector, já que a rendibilidade decrescente, a dependência asfixiante do monopólio colonial que se sabia que terminaria em breve e uma intervenção tutelar do Estado que tudo condicionava e determinava - investimentos, nível de