23 DE NOVEMBRO DE 1983 2183

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma balança de transportes deficitária em que a rubrica «Fretes» deverá contribuir com 50 milhões de contos de saldo negativo, no corrente ano. Temos estaleiros navais desocupados que, apesar de tudo, nos custam muito dinheiro. Penso que se deve garantir um mínimo de independência nacional no transporte de abastecimento ao país. Os fretes no mercado internacional, estou certo, hão-de subir fortemente a médio prazo.
O nosso mercado de importações de graneis sólidos - carvão, minério, cereais, oleaginosas - valerá 7,7 milhões de toneladas em 1985 e 10,3 milhões de toneladas em 1988. Seriam necessários cerca de 25 navios de 38 500 t para fazer o seu transporte. A fretes ao nível de hoje tal mercado vale mais 16 milhões de contos para 1985. Pode valer amanhã o dobro ou o triplo.
Dizem algumas forças políticas e sindicais que já devíamos ter os navios necessários e montados em Portugal. Mas isso não é fácil nem possível. Neste como noutros casos em que há interesses conflituais, ternos de ter uma perspectiva global e não somente sectorial. Temos de encarar uma política de contenção e, também, a dura realidade de que o investimento na marinha mercante é capital intensivo. Como exemplo: cada um dos navios de 38 500 t que estão em construção na Setenave custará a este estaleiro cerca de 5 milhões de contos; à CNN, seu futuro proprietário, custará cerca de metade e, mesmo assim, o frete poderá vir a ter de ser subsidiado e o armador necessita de um financiamento para o navio a 10 anos e a 8%.
A outra metade, 2,5 milhões de contos, assim como subsídios e bonificações de juro são da conta do Estado. }á que entendemos que a marinha mercante nacional não poderá adquirir navios em condições piores do que aquelas que encontra no mercado internacional. Exige-o a sua capacidade de concorrência no mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, evidente que o cenário que tracei justifica o apoio que dou à política do Governo, para a marinha do comércio, expressa nas Grandes Opções do Plano.
Assim, haverá que fazer reformas estruturais nestas duas empresas mas, cuidado, não deverão, a meu ver, ser de novo experimentadas hipóteses de solução que já falharam. Haverá que preparar uma situação de partida forte para um desenvolvimento são, no futuro.
Haverá que encontrar os meios financeiros mínimos para o arranque destas reformas. Hoje já será tarde, amanhã poderemos ficar numa situação irrecuperável.
Haverá que tomar medidas que evitem uma concorrência desregrada entre os operadores nacionais patrocinando joint ventures nos tráfegos comuns e outros tipos de cooperação comercial, repartindo quantitativamente os mercados de importação, pela atribuição de quotas.
Sem a sã e necessária concorrência não haverá, certamente, melhoria de eficiência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Distribuam-se as quotas que o preço de venda uniformizar-se-á e as empresas tenderão a maximizar os resultados pela gestão certa da sua despesa.
Haverá que porfiar na obtenção de um acordo laboral no sector como base indispensável para a sua viabilização económica e financeira.
Haverá que desenvolver a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa mas haverá, também, que procurar internacionalizar claramente a nossa marinha mercante, sem timidez, pela associação cora armadores estrangeiros para investimento ou exploração de tráfegos triangulares ou, mesmo, para acesso a novos mercados, pelo desenvolvimento da actividade do armamento de navios estrangeiros, ocupando mão-de-obra e estaleiros nacionais, pelo investimento em terminais portuários nacionais, etc.
Haverá que melhorar as condições de exercício do tráfego marítimo com as regiões autónomas, de forma a obter melhorias de qualidade com custos controlados.
Haverá que viabilizar os contratos de transporte cora os importadores e exportadores nacionais, os quais poderão servir de garantia para os contratos de construção naval. Sabemos ser tarefa difícil, mas acreditamos ser possível a solidariedade intersectorial para viabilização da nossa economia.
Haverá que proteger, também, a nossa marinha mercante. Quase todos os países do mundo a protegem mais ou menos, administrativamente ou por mecanismos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também os grandes objectivos e as medidas de política na área das pescas merecem o nosso apoio.
Todos estaremos de acordo que haverá que aumentar a produção de pescado para reduzir a nossa dependência externa e aumentar as exportações.
Mas teremos de ser prudentes para não exagerar o esforço de pesca nos nossos pesqueiros tradicionais. Haverá, pois, que desenvolver o aproveitamento da nossa zona económica exclusiva, e para isso é necessário a reconversão da frota pesqueira nacional, através do apoio aos armadores públicos e privados, recorrendo, naturalmente, aos nossos estaleiros navais, impõe-se ainda melhorar a nossa tecnologia pela associação eventual a armadores estrangeiros ou, mesmo, pela aquisição das técnicas que nos faltem.
É fundamental melhorar o ensino da pesca a todos os níveis, para que se obtenha um melhor rendimento dos portos, da frota e do equipamento disponíveis que têm um valor incalculável.
Haverá que melhorar a fiscalização da Zona Económica Exclusiva e para isso é, também, necessário dotar a armada e a força aérea dos meios e equipamentos necessários.
Haverá que prosseguir a negociação de acordos de pesca com outros países, que sejam equilibrados e de claro interesse para o nosso país e que nos permitam, também, utilizar eficazmente a frota disponível. Em particular, haverá que melhorar a nossa cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, onde me parecem existir possibilidades de negociação frutuosa.
Haverá, ainda, que melhorar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública, em especial, haverá que rever, com urgência o regime jurídico do Serviço de Lotas e Vendagens, procedendo a uma profunda reestruturação destes serviços.
Haverá que defender os produtores e consumidores das actividades de intermediários especuladores e a anunciada criação de um Fundo de Intervenção e