2318 I SÉRIE - NÚMERO 54

Também aí se impõe uma definição clara de competências de forma a garantir a satisfação cabal dos objectivos prosseguidos pela Acção Social Escolar. O exercício dessas competências pelo município pressupõe, salvo melhor opinião, um novo enquadramento do pessoal auxiliar desses sectores. Em qualquer caso, todos os direitos desses trabalhadores exigem ser devidamente acautelados.
Nesta matéria da descentralização não creio que haja intransponíveis diferenças de filosofia política entre os grandes partidos políticos portugueses.
As vezes, as mesmas linhas de clivagem passam simultaneamente pelo interior dos partidos separando as pessoas pela maior ou menor experiência, pela diferença de ritmo, pela maior afirmação do poder pessoal ou do poder do grupo, etc.
Mas nesta como noutras questões tão importantes para o aprofundamento (senão mesmo salvaguarda) da Democracia, deveria haver maior preocupação em buscar consensos possíveis, não só entre os partidos da maioria mas no seio das próprias oposições.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão inscritos para interpelar V. Ex.ª os Srs. Deputados António Taborda e Helena Cidade Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Domingues: ouvi com muito interesse a sua exposição, e não posso deixar de o felicitar, principalmente pela parte final, quando fez o apelo aos consensos possíveis para se resolverem os problemas da descentralização e da regionalização.
Eu queria colocar-lhe um problema que o Sr. Deputado abordou na sua intervenção. É o problema da transferência para as câmaras dos encargos com o ensino primário. V. Ex.ª citou um conhecido e prestigiado professor, meu companheiro - Salvado Sampaio -, dizendo que um decreto de 1911 teria feito a mesma transferência de encargos, para as câmaras municipais, do ensino primário e pré-primário. E disse - e muito bem - que, segundo os professores e comentadores da época, tal transferência tinha tido só aspectos negativos para as próprias câmaras. Deduzo daí que V. Ex.ª também não está de acordo com esta transferência, que, ao fim e ao cabo, parece ser uma transferência puramente burocrática. Sobre encargos específicos, já que, segundo explicações dadas na Comissão, pela responsável do sector, o que se iria fazer era o pagamento ao Ministério da Educação, este transferiria essa verba para as câmaras e, depois, estas pagariam aos professores e ao pessoal auxiliar das escolas. Portanto, as câmaras aqui servem pura e simplesmente como uma caixa de correio ou como uma agência bancária. Parece-nos que isto não é descentralização nenhuma. Não sei qual é a opinião do Sr. Deputado, mas gostaríamos de saber.
Outro problema que lhe coloco - e que já coloquei ontem na minha intervenção - é o seguinte: como entende que tudo isto seja feito ao nível do Orçamento, com base num projecto de decreto-lei que, embora ande por aí a circular, tenha sido enviados aos presidentes das câmaras, quando a verdade é que não é mais do que uma mera hipótese normativa do Governo - não está publicada, não é lei? Repetindo um bocado o que eu disse ontem, se isto pega, então basta que um membro do Governo comece a pensar fazer qualquer coisa de absurdo - como, por exemplo, um serviço nacional de protecção contra a mosca varejeira - que, como tem a maioria nesta Câmara, fica desde logo transformada em lei - e já pode inscrever a verba necessária no Orçamento.
Sr. Deputado, é sobre estes problemas que eu gostaria de ouvir a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade loura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre, fica-nos muito pouco tempo reservado para aquilo que gostaríamos e acharíamos oportuno dizer.
Estou, como já o afirmou o meu companheiro Sr. Deputado António Taborda, completamente de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues e com a referência que fez à união que se tem feito, nesta Assembleia, entre os profissionais do ensino e os técnicos da educação. Isso já deveria ter chamado a atenção dos respectivos governos para ver que há, de facto, qualquer factor comum que a política não é capaz de integrar. Esse factor comum é o factor pedagógico, indispensável na construção de qualquer democracia. Esse factor pedagógico está totalmente ausente. E esta passagem rápida do ensino para as câmaras municipais, numa altura em que não se criam nem os institutos pedagógicos nem os institutos de investigação, se fecham escolas do Magistério Primário e não se criam institutos de alfabetização, embora tudo isto esteja previsto nas leis, parece que é, mais uma vez, aligeirar o problema da educação, para a simples construção escolar e para a simples manutenção de um status quo que tem arruinado o País e que está, de facto, a cavar já um futuro sombrio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu peço desculpa de não me poder alongar nas respostas, porque o nosso tempo é muito pouco e não quero prejudicar os meus colegas de bancada inscritos.
No entanto, não posso deixar de agradecer as questões que foram postas pelo interesse que possa ter suscitado a minha intervenção. E diria só, em resumo, que naturalmente estas preocupações são as preocupa. ções que eu próprio exprimi na minha intervenção. Diria apenas que o Governo está absolutamente aberto a este debate crítico, porque é naturalmente do interesse do Governo e, concretamente, das bancadas da maioria encontrar as melhores soluções para este e outros problemas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi recentemente sublinhado na última reunião da Assembleia Geral da Associação Internacional de Segurança Social, em Outubro passado, é