2634 I SÉRIE - NÚMERO 59

citando o apoio para que o Movimento possa vir a ser considerado parceiro social e lhe seja conferido direito de antena.

Ofícios

Do conselheiro presidente do Tribunal de Contas remetendo fotocópia do acórdão de 15 de Novembro do ano findo, que julgou a conta da Caixa Geral de Depósito, Crédito e Previdência e instituições anexas referente ao ano de 1982.
Das Câmaras Municipais de Vila Nova de Famalicão, Vila Franca de Xira, Praia da Vitória, Aljustrel, Ponte de Sor, Benavente, Santarém, Vila do Bispo, Gavião e Sesimbra, remetendo duplicados ou fotocópias de moções aprovadas naquelas autarquias, todas no sentido de saudarem a heróica luta do povo de Timor-Leste contra as agressões da Indonésia, condenarem os crimes cometidos por este país e apelando aos órgãos de soberania portugueses a garantirem, pelos meios ao seu alcance, o direito à autodeterminação e independência do mesmo povo.
Da Câmara Municipal de Santo Tirso, remetendo o texto de uma moção aprovada em reunião de 20 de Dezembro transacto sobre o problema da britadeira de Sobrado, Vila das Aves, daquele concelho, da firma exploradora SIGRA - Sociedade Industrial de Granitos, Lda., com sede no Porto.

Da Federação do Comércio e Serviços e dos Sindicatos da Construção, dos Rodoviários do Centro e dos Metalúrgicos de Lisboa, solidarizando-se com os trabalhadores da empresa GELMAR e repudiando a acção que contra eles foi desenvolvida.

Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora, repudiando o atraso na publicação do contrato colectivo para o sector no distrito, negociado em 29 de Setembro do ano findo e entregue na delegação do Ministério do Trabalho, em Évora, no dia 6 de Novembro próximo passado.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e António Taborda; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Jorge Lemos; aos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, e à Secretaria de Estado do 0rçamento, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Governo respondeu ainda a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Espadinha, nas sessões de 17 de Junho e de 24 de Junho; António Marta Rodrigues, na sessão de 24 de junho; Odete Santos, na sessão de 4 de Junho; Armando de Oliveira, nas sessões de 5 de julho e de 25 de Outubro; Pedro Alves, na sessão de 11 de Julho; Maia
Nunes de Almeida e Jorge Patrício, na sessão de
13 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de
Julho e 14 e 16 de Setembro e nas reuniões da Comissão Permanente de 27 de Julho e 8 de Setembro; José Vitorino, na sessão de 16 de Setembro; José Teixeira
e outros, na sessão de 22 de Setembro; Furtado Fernandes, na sessão de 18 de Outubro; Henrique Madureira, na sessão de 20 de Outubro; Reinaldo Gomes e
Jorge Lemos, na sessão de 25 de Outubro; José Manuel Mendes e António Macedo, na sessão de 26 de Outubro, e Raul Rego, na sessão de 4 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para uma declaração política.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Teatro-Estúdio de Lisboa (TEL) entregou em 22 de Junho de 1983, de acordo com as normas estabelecidas pela SEC, o seu projecto de trabalho para 1983-1984, passando a aguardar a decisão que deveria ser comunicada, com certa brevidade, a todos os grupos concorrentes, já que a nova temporada deveria ter o seu início em 1 de Setembro. Apesar de um atraso de 3 meses no pagamento do subsídio - atraso que se verificou desde o início do ano teatral (1 de Setembro de 1982) -, o Teatro-Estúdio de Lisboa continuou a trabalhar regularmente e aguardou. Mas em Outubro, e dado que não havia qualquer informação referente ao subsídio, foi marcada uma entrevista com o director do Fundo de Teatro, que anunciou para fim de Outubro o pagamento dos subsídios em atraso e para Novembro a decisão respeitante ao subsídio para a temporada de 1983-1984, acrescentando que, na sua opinião, o Teatro-Estúdio de Lisboa nada tinha a recear, uma vez que tinha cumprido integralmente o programa de trabalho relativo à temporada teatral anterior.
O pagamento dos subsídios em atraso só veio, porém, a ser efectuado na 3.ª semana de Dezembro, recebendo a Companhia no dia 22 de Dezembro um ofício informando que ao Teatro-Estúdio de Lisboa fora concedido um subsídio de montagem no valor de 1000 contos, ao qual deveria concorrer apresentando uma proposta até 20 de Janeiro de 1984.
Acrescentava-se nesse ofício, subscrito pelo director-geral da Acção Cultural:

As razões de tal decisão assentam, por um lado, na aplicação dos critérios de selecção adoptados e das normas de concurso em vigor e, por outro, na própria exiguidade da verba disponível para o concurso.

Tudo isto se passou no âmbito de um programa de atribuição de subsídios que aumentou o montante dos subsídios regulares para vários grupos, de acordo com determinados «critérios de selecção» (citamos do comunicado distribuído pelos meios de comunicação) que desconhecemos na íntegra. Todavia, a decisão final afigura-se-nos como uma tremenda injustiça.
A prová-lo estão as inúmeras manifestações de solidariedade, individuais e colectivas, de homens de teatro e de público anónimo (no sentido de que não são figuras «conhecidas») recebidas pelo Teatro-Estúdio de