I SÉRIE - NÚMERO 72

Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses- Intersindical Nacional, solicitando a revogação dos artigos 4.º e 9.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 136/83 e dos Decretos Regulamentares n.ºs 26/83 e 52/83.

«Telexes»

Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios do Distrito de Leiria e do Sindicato dos Trabalhadores das. Indústrias Eléctricas do Centro, apoiando a lula dos trabalhadores da Euroaudio, em vigília no Serviço Nacional de Emprego nas Caldas da Rainha, em virtude de não lhes ter sido dada qualquer resposta sobre a viabilização da empresa e pagamento dos salários aos trabalhadores;
Da Associação Portuguesa das Indústrias Mineiras, que, alarmada pelo conhecimento de ter a indústria seguradora preparado novas tarifas que aumentam os encargos de seguros em mais 50 %, vêm protestar contra os referidos aumentos e solicitar urgência na análise do assunto.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e João Amaral; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (3), formulados pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos dadas pelo Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 20 de Junho e na Reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; Carlos Brito C Margarida Tengarrinha, na sessão de 12 de Dezembro; José Vitorino e Joaquim Ribeiro Arenga, na sessão de 12 de Dezembro.
Por outro lado, 60 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão do dia 10 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nas galerias da Assembleia da República encontra-se um grupo de alunos da Escola Secundária de Eça de Queirós, da Póvoa do Varzim, que vêm assistir aos nossos trabalhos,

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, por ofício do Ministério da Educação dirigido a V. Ex.ª foi solicitado à Assembleia da República que, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, indicasse, num prazo de 15 dias, 1 representante dessa Comissão no Conselho Nacional de Educação.
Ora, V. Ex.ª, Sr. Presidente, exarou nesse ofício um despacho do Ministério da Educação, remetendo-o à Comissão competente. Parte-se, pois, do princípio, Sr. Presidente, que V. Ex.ª nada tinha a obstar ao conteúdo do referido ofício, uma vez que este foi apenas de baixa à Comissão para tratar do problema.
Em nosso entendimento - e levantamos agora o problema uma vez que só neste momento tivemos hipótese de analisar o referido ofício, há um manifesto lapso em toda esta questão- e não quisemos deixar de o trazer ao Plenário, interpelando V. Ex.ª, e fá-lo-emos depois em ofício que também lhe remeteremos.
Trata-se do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que prevê que neste Conselho Nacional de Educação tenha assento 1 representante da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República. Ora, pensamos que tal disposição não é compatível com o estatuto constitucional da Assembleia da República, ou seja, tem sido um entendimento unânime por parte desta Assembleia que não cabe ao Governo, mas apenas à própria Assembleia da República, determinar os casos e os termos em que representantes seus devem participar neste ou naquele orgão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E os exemplos, Sr. Presidente, são vários, desde o Conselho de Imprensa, ao Conselho Nacional de Alfabetização, ao Instituto da Defesa do Consumidor, à Comissão Nacional de Eleições, enfim, a um conjunto de órgãos em que a Assembleia, por resolução ou por lei, decidiu fazer-se representar em determinados órgãos da Administração Pública ou com ela relacionados.
Portanto, Sr. Presidente, entendemos que, quando houver que deliberar se a Assembleia deve ou não estar presente e em que casos deve ou não estar presente, deve ser o próprio Plenário da Assembleia da República e não as Comissões a fazê-lo, uma vez que estas não têm possibilidade de se relacionar em termos institucionais com entidades exteriores à Assembleia da República e muito menos, Sr. Presidente, indicarem representantes que não vincularão apenas a Comissão, mas sim a Assembleia no seu todo, num determinado órgão criado por um decreto-lei governamental.
Por estas razões e porque o diploma que está a ser referido se encontra pendente nesta Assembleia para ratificação, entendemos que não cabe à Comissão indicar qualquer representante, uma vez que se trata de uma missão que só ao plenário da Assembleia da República pode competir. Portanto, Sr. Presidente, o que devemos fazer é agendar rapidamente a discussão da ratificação deste decreto-lei para, nos termos e no caso que a Assembleia decidir, vermos qual a representação da Assembleia da República nesse orgão que funcionará junto do Sr. Ministro da Educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou em nome da Comissão ou em nome do seu partido?