964 1 SÉRIE - NÚMERO 26

quadramento na situação financeira e social do País, que as medidas propostas pelo Governo são notoriamente chocantes.
À sobriedade necessária, o Governo responde como um autêntico "mãos-rotas", mas apenas para alguns, evidentemente! A enormidade do que se propõe é, na verdade, gritante.
O Governo consolida, por esta via, os altos vencimentos e regalias que já aufere e que decorrem de actualizações irregulares, que não foram, como legalmente deveriam ter sido, ratificados por esta Assembleia.
O primeiro-ministro, por exemplo, receberá a partir de Janeiro - e tendo em conta a proposta do Governo de actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, de 16 % - um vencimento base de cerca de 140 contos, a que se somariam 40 % para despesas de representação (56 contos). Ou seja: um total de quase 200 contos mensais. Valor que, em nosso entender, será superior, já que pensamos que a lista dos trabalhadores da função pública determinará uma actualização superior aos 16 % que o Governo quer impor.
Para os ministros a receita mensal será da ordem dos 163 contos, com excepção do vice-primeiro ministro e dos ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para os quais os valores mensais são superiores e respectivamente de 182 contos e 169 contos.
Um secretário de Estado receberá mensalmente cerca de 145 contos.
Valores estes que apenas comportam o vencimento base e as despesas de representação, neles não se incluindo portanto, quer as ajudas de custo, quer as despesas com o subsídio de alojamento previsto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril e que, tudo indica, continuará em vigor, quer as despesas com telefones oficiais nas residências dos membros do governo, isto para não falar de outras remunerações indirectas.
A este propósito queremos referir que o grupo parlamentar dirigiu ao Governo um requerimento pelo qual pretendemos respostas muito concretas sobre questões como as seguintes: qual o valor das despesas de representação e ajudas de custo pagas, desde o início do mandato, a cada um dos membros do Governo? Qual o valor das despesas efectuadas com o pagamento do referido "subsídio de alojamento" e com a concessão de habitação por ,conta do Estado aos membros do Executivo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Qual é o número de telefones oficiais instalados em residências dos membros do Governo e qual é a respectiva despesa? Qual o montante dos encargos suportados pelo Orçamento do Estado com as deslocações ao estrangeiro dos membros do Governo, incluindo, naturalmente, os acompanhantes? Quantas foram e qual o motivo que determinou cada uma dessas deslocações? Qual o número de membros das comitivas e em que qualidade as integraram? Qual o quantitativo do dispendido em transportes, ajudas de custo e outras despesas, nessas deslocações?
Esperamos que o Governo, durante o presente debate, forneça estes elementos, para que assim a Assembleia da República tenha uma ideia dos exorbitantes gastos que têm sido feitos!
Mas no que respeita aos deputados os números falam igualmente por si, apesar das alterações de última hora introduzidas pelo Governo.
Aliás a este respeito convém salientar a forma atabalhoada do funcionamento do Governo. Apresentou uma proposta! Meia dúzia de dias passados e apresenta uma nova versão! E surgem já propostas pensamos que da maioria, introduzindo alterações às próprias alterações governamentais! O menos que se pode dizer é que a impreparação campeia!
Mas voltemos aos aumentos dos deputados.
O vencimento que hoje aufere um deputado é da ordem dos 60 contos. Ele passaria, no entanto, e a partir de Janeiro, para cerca de 93 contos, tendo em conta ainda a proposta governamental de aumento, esse de 16 %, para os trabalhadores da função pública, ou seja: um aumento de 55 % relativamente ao valor actual.
Por outro lado e apesar das modificações introduzidas à proposta do Governo e particularmente referentes a despesas de representação - foram retiradas entretanto e apressadamente as disposições da proposta referente aos governadores civis, por o Governo ter decidido entretanto elaborar legislação, aliás, não publicada - importa salientar que entre 40 a 50 deputados desta Câmara receberão mensalmente verbas para despesas de representação. Para além dos que já anteriormente auferiam de valores adicionais aos respectivos vencimentos (Presidente, Vice-Presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia da República) receberiam agora também os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, 15 % do respectivo vencimento, os vice-presidentes dos grupos parlamentares com um mínimo de 20 deputados, 10 %, e os presidentes das comissões parlamentares permanentes, 10 % .
Valores a que não podem deixar de se somar as ajudas de custo, as senhas de presença das comissões, os reembolsos dos transportes, os telefones e outros serviços pagos pelo erário público.
Esta proposta, Srs. Deputados, é inaceitável. Ela é imoral, nomeadamente em face da degradação da situação social que o País vive. É chocante, particularmente no contexto da política de austeridade que o Governo e a maioria vêm impondo ao povo português. É uma proposta afrontosa no quadro da rotura financeira que desponta.
Dada a gravidade desta proposta e sendo por demais conhecida a situação que se vive no País, temos que perguntar com toda a frontalidade: Não vos choca, Srs. Deputados, que ao mesmo tempo que discutimos estes aumentos principescos, existam lá fora largas centenas de milhar de trabalhadores no desemprego ou com contratos a prazo e mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso?
Não vos chocam estes aumentos quando, simultaneamente e no quadro de uma política de austeridade desenvolvida pelo Governo, os salários reais decrescem 13 % no presente ano? Os Srs. Deputados não entendem que, face à perspectiva de rotura financeira que se desenha, estes aumentos são inadmissíveis? Que exemplo se quer dar ao País? Para quem a austeridade, afinal?
Não pode, a este propósito deixar de se referir que esta proposta de desafogo para os deputados, apenas contribuiria para os afastar da realidade bem difícil com que se defronta a grande maioria dos portugue-