968 I SÉRIE - NÚMERO 26

-se bem - só terá lugar se aqueles desempenharem o mandato de deputado em regime de exclusividade.
A proposta de lei do Governo prevê também determinadas subvenções que traduzem critérios mínimos de segurança social para os titulares de cargos políticos e asseguram uma certa cobertura dos riscos inerentes à opção pela carreira política, designadamente os que decorrem de uma reintegração após vários anos de afastamento da profissão de origem.
Não são medidas inéditas: recorrendo ao direito comparado europeu, pode dizer-se que, em obediência aos princípios vertidos na proposta de lei do Governo, são comummente aceites e adoptadas fórmulas similares específicas para os deputados, ainda que cada país professe regimes muito diversos.
Quanto ao Estatuto do Deputado, importa salientar 3 aspectos especialmente relevantes entre os vários dispositivos inovatórios que se propõem.
Desde logo são alargadas as incompatibilidades, que passam a abranger também o presidente da câmara ou vereador em regime de permanência, bem como o gestor público e o director de instituto público autónomo. Assim se dão passos significativos no sentido da profissionalização plena dos deputados.
A segunda questão relacionada com o Estatuto do Deputado que importa realçar refere-se ao novo período mínimo de 15 dias exigido para a substituição temporária dos deputados por motivo relevante. A situação actual, em que facilmente se operavam substituições por apenas um dia, em nada dignifica o Parlamento e antes avilta o papel dos deputados chamados periodicamente à Assembleia, reduzindo-os a uma mera função decorativa dada a impossibilidade de os integrar minimamente na vida parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O último aspecto que pretendo referir neste âmbito prende-se com a instituição de um mecanismo de controle do quórum parlamentar altamente moralizador ao substituir o conceito nominal de presença (em que bastava a assinatura da folha de presenças) por um conceito físico de presença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas do Governo e da maioria não podem ser desinseridas de um processo global de alteração dos métodos de funcionamento, da melhoria da operacionalidade e da própria imagem deste Parlamento.
Desde logo é o número total de deputados que está em causa e deve ser posto em causa, com coragem, por todos nós. Os parlamentos dos países europeus com a nossa dimensão populacional têm em regra menos deputados, e se não fora o facto de, em alguns deles, existirem duas câmaras, a comparação seria comprometedora. Sá Carneiro defendeu - e suponho que foi o primeiro a fazê-lo - uma revisão constitucional que reduzisse o número de deputados. Por tudo isto, congratulo-me por constatar um crescente princípio de consenso no sentido da redução tendencial do número total dos deputados.
Congratulo-me também por esse princípio de consenso atingir de igual modo o próprio sistema eleitoral, visando-se uma maior aproximação efectiva entre eleitores e eleitos.
Neste quadro global insere-se também a revisão do nosso Regimento, recentemente concluída, que deverá concorrer para uma maior eficácia dos trabalhos parlamentares. Impõe-se ainda, em curto prazo, rever a Lei Orgânica da Assembleia da República, com especial incidência em todos os instrumentos de apoio técnico e logístico aos deputados e às comissões parlamentares, por forma a proporcionar-lhes condições mínimas de trabalho, hoje ainda muito longe de serem satisfatórias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou certo, Sr. Presidente, que o apoio de V. Ex.ª e o interesse já demonstrado nesse sentido será determinante para a obtenção dos fins em vista, absolutamente essenciais para que a eficácia do nosso trabalho atinja os níveis que auguramos. E já que me dirijo a V. Ex.ª em especial, permita-se que, em nome da minha bancada, publicamente o acompanhe e apoie nas iniciativas que já anunciou e que sei ter em projecto, visando a transparência e a moralização de tudo o que respeite ao funcionamento desta Casa.

Aplausos do PSD e do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que disse e procurei evidenciar, fica claro que só a distracção e o desconhecimento dos factos concretos podem explicar algumas incompreensões verificadas em certos meios responsáveis. Ou então a rejeição destas iniciativas mais não significa do que mera demagogia populista e certamente também, noutros casos, a expressão coerente de quem sempre apostou em ferir de morte a instituição parlamentar como trave mestra que é da democracia ocidental.

Aplausos do PSD e do PS.

É, assim, com profunda convicção e de cara levantada que votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo. Votaremos também favoravelmente, na generalidade, o projecto equivalente do CDS e os projectos da maioria e da UEDS referentes ao Estatuto do Deputado, já que todos eles representam contributos relevantes para a discussão na especialidade.
O nosso voto significa a profissionalizaçào progressiva dos titulares dos cargos políticos, designadamente dos deputados, em ordem a que façam do exercício das suas funções uma tarefa ainda mais nobre e dignificante. O nosso voto significa também o reforço da responsabilidade e da independência daqueles que se dedicam à causa pública.
O nosso voto significa ainda a rejeição do deputado autómato e mediocrizado. O nosso voto significa, finalmente, uma legitimidade acrescida dos cidadãos para exigirem a concentração plena dos deputados nas tarefas parlamentares e a melhoria dos níveis de produtividade e de qualidade do nosso trabalho.
Estamos convictos que assim prestigiamos este Parlamento e a democracia.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Jorge Lemos, José Magalhães, Hasse Ferreira. Lopes Cardoso e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, em primeiro lugar, creio que o que