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980 I SÉRIE - NÚMERO 26

Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa, imediatamente, as propostas de alteração que aqui foram anunciadas.

O Sr. Presidente: - Serão juntas ao respectivo processo logo que cheguem à Mesa, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder às votações, na generalidade, dos projectos de lei relativos ao Estatuto do Deputado.
Assim, vamos começar por votar o projecto de lei n.º 266/III, da iniciativa do PCP.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e dos deputados do CDS Jorge Góis, Luís Beiroco e Neiva Correia e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente votar o projecto de lei n.º 331/III, da iniciativa da UEDS.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e do deputado do CDS Luís Beiroco, votos contra do PCP e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não tem a ver com a parte do projecto apresentado pela UEDS que se refere a alterações do Estatuto do Deputado, no que toca a condições de trabalho e meios de intervenção dos deputados.
O nosso voto contra tem a ver, isso sim, com a segunda parte do projecto da UEDS que abre caminho a alterações gravosas para o povo português no que se refere ao regimento remuneratório dos deputados.
Nesse sentido votámos contra, embora com este exacto e único alcance.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 392/III, da iniciativa do PS e do PSD.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos favoravelmente este projecto, que se circunscreve à matéria das condições de trabalho e das funções de deputado como tal, porque, por um lado, ele defere para a legislatura seguinte algumas soluções que importaria tomar desde já - designadamente, no que toca ao regime de incompatibilidades - e, por outro lado, porque ele de alguma forma se articula com a proposta de lei n.º 88/III, com a qual discordamos radicalmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente votar na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do deputado do CDS Luís Beiroco, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e o deputado do CDS Neiva Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 400/III, da iniciativa do CDS, que se refere a remunerações de titulares de cargos políticos.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e do deputado do CDS Jorge Góis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que tem o seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem que os diplomas sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (proposta de lei n.º 88/III e projecto de lei n.º 400/III) e os diplomas sobre o Estatuto do Deputado (projectos de lei n.º 266/III, 331/III e 392/III) baixem todos, conjuntamente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, com prazo até ao dia 20 do mês corrente.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento acabado de ler.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente submeteu à votação, conjuntamente, a questão da