10 DE ABRIL DE 1985 2741

mento. No entanto, quando se invoca a defesa da honra creio que a Mesa não pode recusar a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente a única coisa que se está aqui a votar, e que se pode votar, é se esta deliberação é ou não ínsita na ordem do dia.
Se a Mesa tomou uma atitude de rejeição, como se impõe, terminaram as nossas penas sobre este debate; mas se a Mesa, por hipótese, admitiu esta deliberação, recorrerei da sua decisão. Quero é saber qual é a decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: - A Mesa admitiu esta deliberação, atribuindo o tempo de 3 minutos a cada bancada para se pronunciar no período da ordem do dia. Aliás, há pouco, pus a questão, porque se entretanto alguma bancada entendesse recorrer da decisão da Mesa, poderia fazê-lo. Mas nenhuma bancada recorreu.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nenhuma bancada recorreu e, infelizmente, transitou em julgado o direito a recorrer da decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar os trabalhos e correspondendo a uma sugestão feita pelo Sr. Deputado António Capucho, vamos enviar para a Mesa um instrumento material de votação, ou seja, um requerimento, para que a Assembleia se pronuncie, sim ou não, sobre se aceita que o nosso projecto de deliberação seja inserido na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou demonstrado à saciedade que a benevolência da Mesa, ao conceder 3 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciar sobre o agendamento ou não deste projecto de deliberação, redundou naquilo que prevíamos. O Partido Comunista atingiu, exactamente, os objectivos que queria, ou seja, discutir a essência do projecto de deliberação. Pôde fazê-lo fundamentando-o, lendo abundantemente as 3 páginas do seu projecto de deliberação e, terminada a discussão apresentou o requerimento.
Ora, isso era a primeira coisa que a Mesa devia ter exigido, porque nos termos do Regimento, como dissemos, a ordem dos trabalhos só pode ser alterada ou preterida, mediante requerimento. Neste caso, só pode ser incluído um novo ponto na ordem de trabalhos - que é o que o Partido Comunista pretende -, através de requerimento votado unanimemente.
A partir deste momento ficou demonstrado que temos razão e recorreremos sempre que a Mesa não exigir, quando aparecer uma iniciativa fora do contexto da ordem dos trabalhos, imediatamente, um requerimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do requerimento.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho):

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem que seja agendado e votado o projecto de deliberação relativo ao funcionamento da Assembleia, no quadro de preparação do debate sobre a integração europeia. Seguem-se as assinaturas regimentais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido os presidentes dos grupos parlamentares para uma breve reunião no gabinete do Sr. Presidente, durante o intervalo.
Está em debate o projecto de lei n.° 469/III...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que, neste momento, estamos ainda na primeira parte da ordem do dia...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é a segunda parte!

O Orador: - Se é a segunda parte da ordem do dia, gostaria de perguntar à Mesa em que momento será discutido o recurso que o meu grupo parlamentar apresentou quanto à inscrição na ordem do dia da proposta de lei n.° 72/III.

O Sr. Presidente: - Mas isso foi para a comissão, Sr. Deputado.

O Orador: - Não pode, Sr. Presidente, uma vez que se trata de uma matéria inscrita na ordem do dia de hoje. E nós recorremos, precisamente, do agendamento dessa matéria, porque tem que ser decidida hoje, sob pena de já estar em curso um debate e ainda não haver qualquer tipo de deliberação da comissão sobre se deve ou não ser agendada. Trata-se de uma matéria que precede a segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com a interpretação do Partido Comunista. A discussão deve ser imediata e a votação também.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para expor a mesma razão. O Partido Comunista tem, nesta matéria, toda a razão.