840 I SÉRIE - NÚMERO 25

«As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei», artigo 244.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa:
O trabalho desenvolvido pelas autarquias locais ao longo destes últimos 10 anos, desde que Abril abriu a porta da liberdade neste país, tem merecido da parte de todos os partidos políticos o maior respeito e a maior admiração. Trabalho insano quantas vezes fruto do sacrifício e do carinho, resultado de uma luta árdua e de inteligência, misto de aventura e de certeza. Trabalho extenuante e agreste quando é preciso para o concretizar vencer as montanhas íngremes do poder central, esbracejar contra a corrente de uma lei de finanças insuficiente, insistir e furar, o filtro das incompreensões e levar às populações locais os bens necessários a uma vida cujos padrões tardam a aproximar-se dos povos aos quais nos irmanámos nesta Europa agora dos doze.
São as estradas que rasgam os campos verdes, país fora, levando mais conforto, e o médico, levando: mais ânimo, e o desenvolvimento, levando mais alegria, e o autocarro da escola, lá onde só o velho jumento do Sr. Cura se atrevia a desafiar o carreiro íngreme, ronde apenas a azémola do barbeiro aventurava o tinir das suas ferraduras em dia de sangria, já que boticário ou mestre-escola só na vila ou em sonhos.
E a água, a electricidade, os saneamentos e recolha de lixos e o abrir da porta à vida que escorria das páginas dos velhos jornais, que por vezes alguém trazia, e tudo isto e muito mais, quem o fez depois do 25 de Abril senão as autarquias locais e o poder local através dos seus trabalhadores.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito, bem!

O Orador: - Milhares de homens e de mulheres servem com verdadeiro sentido do dever o poder local de Abril. Homens e mulheres simples e corajosos que do Minho lá, nos contrafortes de Monção, até aos Açores na pequena ilha, mas singularmente lutadora; ilha do Corvo, enfrentam a adversidade; quantas vezes a injustiça e a arbitrariedade, mas dizem, apesar de tudo, um sim resoluto e ufano ao povo que lhes paga e a quem servem, ao povo a quem muito querem e que reconhecem como o seu único, verdadeiro e legítimo patrão.
São estes homens, são estas mulheres que nos devem merecer alguns segundo de atenção. É este corpo de trabalhadores que do povo português merece, pelo menos, não um agradecimento; porque, quando se serve com honestidade e espírito de missão, isso não se espera, mas outrossim, o reconhecimento e a consciência da sua situação de esquecidos, do seu estado de discriminados, da sua posição de subalternizados.
Desde 1975 o seu poder de compra tem vindo a diminuir acentuadamente ano após ano.
Apesar de a expressão balofa, dos seus salários nominais ter hoje a ilusória cara redonda e anafada, ela nada traduz, tendo em conta a negra realidade da face sumida e triste da expressão dos seus salários reais; e a multiplicidade dos seus vínculos, alguns deles tão mal definidos, e as condições de trabalho em tantas autarquias onde a chuva, as estrelas e o sol entram de parceria e sem-cerimónia nos locais de trabalho vetustos e sem higiene. E tantas outras coisas que nos deveriam merecer um sinal de maior solidariedade como portugueses que, pelo simples facto de servirem os outros, têm o direito de possuir um estatuto de cidadãos de corpo inteiro, nos direitos e nos deveres.
Possuem um sistema de carreiras caduco e devorado por décadas de sentido estático e incompreensões fósseis.
Todavia, é de extrema bondade admitir que a administração local desenvolve tarefas próprias que a diferencia da administração central. É justo referir, como exemplo, que um terceiro-oficial de uma câmara municipal tem de interpretar a lei, quantas vezes dirigir uma sessão, ou mesmo, o que não é invulgar, estar à frente dos serviços de um município. Eu poderia apontar inúmeros casos concretos.
Pois bem, os trabalhadores da administração local, apresentaram, ao longo dos últimos anos, um projecto de carreiras sucessivamente esquecido nas gavetas do poder central.
De novo, junto do actual Governo, fizeram entrega dos seus anseios, das suas esperanças, dos seus direitos, através da sua organização de classe, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração e do Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa.
Desesperados, os trabalhadores nada pedem de impossível, nada reivindicam de inabordável, nada esperam de milagroso. Desde há meses que anseiam apenas a resposta do Governo.
Amanhã vão entrar em greve. Porque o fazem? Apenas com uma intenção: obter do poder instituído um calendário de negociações.
Amanhã, milhares de trabalhadores da administração local vão lutar para fazer valer os seus elementares direitos de justiça.
Singular forma de respeitar os trabalhadores, que até para se fazerem ouvir têm de lutar até às últimas consequências: a greve.
Mas a tradição, de gente respeitadora e consciente aliada à força e ao poder organizativo do STAL e do STCLM conseguirão fazer com que a razão e a justiça não sejam palavras mortas no Portugal de Abril.
Amanhã, milhares de trabalhadores vão lutar pelo direito a um calendário de negociações onde estará em jogo a sua carreira e o seu futuro.
Amanhã, a minha solidariedade - e espero que comigo à de muitos outros -, estará com estes trabalhadores.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.

O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz-me a esta Casa, onde as responsabilidades dignamente assumidas constituem um dos mais sólidos pilares da democracia, o dever de reivindicar a inserção, na globalidade dos problemas nacionais, de uma região desde há séculos convocada ao cumprimento de todas as obrigações sem a contrapartida dos justos e merecidos benefícios.
O distrito de Castelo Branco tem de lembrar, ainda, com um misto de reconhecimento e indignação, o Sr. Fontes Pereira de Melo que lhe deu, com o caminho-de-ferro, o primeiro e único impulso sério.
A indignação vem de, l século depois, andarmos sobre os mesmos carris e com iguais horários, sem alternativas rodoviárias em face das estradas de mau traçado e pior piso e das carreiras aéreas, precário arremedo de serviço público.