28 DE FEVEREIRO DE 1986 1227

cia da Assembleia, como se tivessem a intenção de instituir a censura do debate democrático e a amputação da representação popular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O «deixem-nos governar» transforma-se no «quero, posso e mando», de que não entende - ou faz de conta que não entende - que incumbe a esta Assembleia exercer, com responsabilidade, mas com liberdade, as suas competências em defesa dos interesses do povo, da democracia, do País.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.

A Assembleia, os deputados, há-de fazê-lo, no quadro das iniciativas que lhe sejam presentes e no seu debate e ponderação; hão-de fazê-lo onde seja necessário, justo e adequado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse, Srs. Deputados, é o compromisso que assumimos e devemos ao País.

Aplausos do PCP.

Em múltiplos campos.
Abordarei especialmente um desses campos, o do sistema de financiamento das autarquias locais.
O valor global da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto pelo Governo situa-se em escassos 15 % de variação em relação ao que receberam no ano anterior.
Nenhuma razão pode justificar esta opção.
O poder local, num país marcado por profundas carências e acentuadas assimetrias, é reconhecidamente uma trave mestra do desenvolvimento e do bem-estar das populações. Ninguém nega o esforço realizado pelos eleitos locais na melhoria das condições de vida das populações, como ninguém nega a alta rendibilidade dos investimentos realizados pelas autarquias.
Os valores que anualmente têm vindo a ser inscritos no Orçamento do Estado para transferência para as autarquias têm vindo a degradar-se ano a ano.
A percentagem do FEF em relação ao total da despesa pública orçamentada caiu de 5.ª em 1984 para 4.ª em 1985 e agora, na proposta apresentada, para 4.ª. A mesma queda se verifica em relação aos valores do PIB.
Não é só neste aspecto que a proposta governamental está errada.
É que, na distribuição município a município, a proposta, se fosse aprovada, traduzir-se-ia no agravamento dos desequilíbrios regionais, já que, em geral, ela joga em desfavor dos distritos e municípios do interior.
Basta ver, por exemplo, que enquanto a variação é de 16,5% para o distrito do Porto ou de 21,5% para o distrito de Faro, ela não atinge os 15% em distritos como Castelo Branco, Santarém, Évora, Portalegre e Beja, com variações respectivamente de 14,0%, de 10,2%, de 9%, de 8,6% e de 9,0%.
A nível de municípios as distorções são significativas.
Pelo menos 62 municípios têm uma variação inferior a 10% enquanto 31 têm variações superiores a 20%, dos quais 5 variações superiores a 30%.
Num mesmo distrito, o fosso é por vezes gritante. Por exemplo, no distrito de Bragança, Mirandela tem uma variação de 5,3% e Freixo de Espada à Cinta de 31,2%. No distrito de Faro, Albufeira tem 36,4%, enquanto Alcoutim tem 5%, Castro Marim 5%, São Brás de Alportel, 9,1% e Vila do Bispo 5,4%.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Municípios há em que se estabeleceu a moda, ou do grande aumento, ou, ao contrário, do aumento reduzido.
Por exemplo: Campo Maior variou 7,9% de 1984 para 1985 e agora a proposta é de 5,0%. Alcanena variou de 1984 para 1985 7,9% e agora é proposto 5%.
O mesmo para Vila Nova da Barquinha e Benavente.
Há situações de variação de valores que, ou são inexplicáveis ou demonstram a completa falência dos critérios. Por exemplo, Tomar variou de 1984 para 1985 27,7% e este ano é proposto 9,1%!
Obviamente, Srs. Deputados, que num quadro destes é totalmente impossível fazer justiça. Pelo menos, justiça «justa».
Essa só será possível no quadro da revisão profunda da Lei das Finanças Locais. O PCP já apresentou, logo na primeira reunião da Assembleia, um projecto de lei sobre a matéria. Apelamos aos partidos que anunciaram ir tomar idênticas iniciativas para que as concretizem. Como os factos demonstram, trata-se de um debate urgente, que nenhuma razão justifica continuar a adiar-se!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o facto de não existir ainda a necessária revisão da Lei de Finanças Locais não pode justificar que não se faça, ao menos, a justiça possível.
Os municípios, a Associação Nacional de Municípios, reclamam uma variação do FEF de 25%, com a garantia de um mínimo de 20% para cada município.
O Governo, por tudo o que fez e disse até ao momento, não mostra qualquer disponibilidade para alterar a sua proposta e para dialogar seriamente com as autarquias locais.
Que o faça então a Assembleia da República.
Nesse sentido, anuncio que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje na Mesa da Assembleia da República uma proposta de substituição no mapa vi, município a município, propondo um aumento global de cerca de 25%, respeitando as situações dos municípios que recebiam mais do que isso na proposta do Governo e garantindo que nenhum município receberá menos do que 24,857%.
A proposta de substituição apresentada pode implicar que todos os acréscimos em relação à proposta do governo sejam imputados a despesa de capital. É uma solução possível, não necessária.
Estamos certos que, com sentido de justiça, a Assembleia da República assumirá responsavelmente a defesa do poder local e a garantia mínima da sua autonomia financeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.